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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023425-07.2025.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0023425-07.2025.8.16.0019 RecIno 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): MARCIO LUIS CAMARGO Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DA FUNÇÃO ALEGADA NO QUADRO ORGANIZACIONAL DA UNIDADE ONDE EXERCEU AS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por MARCIO LUIS CAMARGO, policial militar, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual o autor requer a condenação do réu à concessão do pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, uma vez que foi designado para exercer função supostamente de posto superior. Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela procedência da pretensão inicial (mov. 35.1 - autos de origem). Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado (mov. 41.1) pleiteando a reforma da decisão quanto ao período da indenização por desvio de função. Após a apresentação das contrarrazões (mov. 44.1 - autos de origem), vieram os autos conclusos para o julgamento colegiado. É o breve relatório. 2. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. No mérito, cinge-se a demanda em analisar a existência ou não de desvio de função em relação à parte autora e, por consequência, o seu direito a ser indenizada em decorrência das diferenças salariais entre os cargos. De início, cabe pontuar que, o Código da Polícia Militar do Paraná, Lei nº 1.943/1954, prevê o direito ao vencimento e vantagens correspondentes àquele que ocupar cargo superior ao seu: “Art. 118. O oficial designado para exercer cargo vago de posto superior ao seu, tem direito ao vencimento e vantagens correspondentes ao posto superior, desde o dia da designação. (...) § 2º. A substituição em consequência de afastamento, por incompatibilidade do ocupante do cargo, assegura ao oficial designado a percepção da gratificação atribuída ao substituído”. A Lei nº 17.169/2012, em seu art. 3º, incisos V e X, traz a previsão da possibilidade da percepção da diferença dos subsídios dos militares: “Art. 3º. O subsídio não exclui o direito à percepção de: (...) V - verba transitória decorrente do exercício de função privativa policial de chefia, direção, assessoramento e aos integrantes da Casa Militar da Governadoria do Estado, a ser regulamentado por Lei. (...) X - diferença de subsídio, na forma da presente Lei”. Além disso, necessário se faz destacar que as atribuições e funções de cada posto, além de serem definidas por disposições estaduais e federais, também são delineadas internamento, pelo próprio órgão. Assim, em conformidade com a Lei nº 16.575/2010, cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar a aprovação do Quadro Organizacional de funções. Veja-se: “Art. 4º A administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção. (...) Art. 57. Respeitado a efetivo fixado em Lei, cabe ao Comandante-Geral aprovar os Quadros de Organização (QO), elaborados pela 1ª Seção do Estado-Maior da Corporação, com observância da legislação específica”. Logo, a existência de um Quadro Organizacional tem o objetivo de inserir atribuições específicas a serem exercidas pelos militares, de modo que a não observação dessas atribuições caracterizaria desvio de função. Pois bem. O recorrente alega que, enquanto na graduação de Cabo, foi designado para exercer função Rádio Operador na 1ª Cia do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV, no período compreendido entre outubro de 2020 a junho de 2025, cargo este privativo de 3° Sargento. Ocorre que, o Quadro Organizacional juntado pelo recorrente (mov. 24.2, fl. 4 - autos de origem) não é o Quadro Organizacional da 1ª Companhia do Batalhão de Policia Rodoviária - BPRV, mas sim do Centro de Operações Policiais Militares – COPOM, de Curitiba/PR. Ademais, conforme informado pelo Comandante do BPRv. (mov. 21.2 e 21.3 – autos de origem), a função sequer está prevista no Quadro Organizacional: “(...) Isto posto, as funções são determinadas conforme previsão em “Quadros de Organização” (QO), para cada Unidade. No caso do BPRv, 1ª Cia PRv, a função de Plantão da Sala de Operações não é prevista no QO Rondon-PR, nas seguintes datas, conforme período informado na Petição Inicial (...)” Ainda, o próprio Batalhão informou que o militar não desempenhou nenhuma outra função privativa de graduação superior à sua: “(...) 5. Por fim, o último requisito é se no período em questão, veio a ser designado para desempenhar outra função de Graduação superior. Relata-se que no período de 30 de setembro 2021 até a presente data, o requerente ficou somente na função de Plantão da Sala de Operações da 1ª Cia do BPRv, não tendo sido designado para exercer outra em Graduação superior. (...)” Considerando que a função que o recorrente alega que exerceu sequer está prevista no Quadro Organizacional, não há que se falar em desvio de função. Aliás, é a jurisprudência em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO.EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA PROMOÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO E SEUS REFLEXOS FUNCIONAIS OCORREM APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO PELO COMANDANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. ARTIGO 5º, DA LEI ESTADUAL 6.417/73. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026958-72.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 13.05.2024) Recursal dos Juizados Especiais - 0003832-22.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 06.04.2025) Destarte, não faz jus a parte autora à indenização por diferenças de subsídio, já que não houve desvio de função, devendo a r. sentença ser reformada, nos termos da fundamentação. Portanto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Tendo a parte recorrente logrado êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/1995. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio. 02 de outubro de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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