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Processo:
0023425-07.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DA FUNÇÃO ALEGADA NO QUADRO ORGANIZACIONAL DA UNIDADE ONDE EXERCEU AS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.