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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000192-08.2026.8.16.0128 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranacity
Recorrente(s): Município de Paranacity/PR
Recorrido(s): Andre Luiz Moron
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO
DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE
EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO APÓS A EXONERAÇÃO FORMAL
DO SERVIDOR. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E
DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE
ORIGEM. CONJUNTO DOCUMENTAL INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA
COMPROVAR O EXERCÍCIO DE FATO DA FUNÇÃO GRATIFICADA APÓS A
EDIÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA
DE OFÍCIO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO
CONHECIDO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.
RELATÓRIO
André Luiz Moron, servidor público, propôs a presente ação
declaratória, c/c pedido de cobrança, em face do Município Paranacity, visando à
implantação e ao pagamento de gratificação pelo exercício da função de Diretor
da Unidade Municipal de Cadastramento.
O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pela Municipalidade, no qual
pretende a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
VOTO
1. Deve-se, de ofício, anular a sentença, a fim de que se instaure
na origem a fase instrutória.
Com efeito, ao impugnar a contestação, o autor alegou que mesmo após
a sua exoneração, formalizada pelo Decreto n. 141/2024, continuou a responder
como Diretor da Unidade Municipal de Cadastramento. Propôs-se a comprovar essa
alegação com os documentos apresentados no evento 16, bem como pela oitiva de
testemunhas e pela expedição de ofício ao INCRA.
Contentando-se com a prova documental, o Juízo de primeiro grau
julgou procedentes os pedidos.
Na minha compreensão, porém, os documentos juntados pelo autor não
bastam para infirmar a presunção de que cessado o exercício da diretoria do
órgão com a publicação do decreto de exoneração. Em princípio, o intercâmbio de
informações com o INCRA e demais repartições da Administração Municipal
constitui atribuição ordinária de qualquer servidor que esteja lotado nas
funções do seu cargo. Daí a relevância das provas requeridas no evento 16.1,
págs. 09-10, cujo requerimento de produção deixou de ser apreciado pelo Juízo a
quo. Embora tal omissão até se justifique em razão da solução de procedência
alvitrada na sentença, o cerceamento à atividade probatória tornar-se-á
manifesto caso esta Turma venha a reformá-la para julgar improcedente o pedido
por insuficiência de provas...
2. Do exposto, conheço do recurso para, cassando de ofício a
sentença, determinar que na origem sejam produzidas as provas requeridas pela
parte autora. Reputo prejudicado o exame do mérito recursal.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranacity/PR, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

21 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator