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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0000895-44.2026.8.16.0093 ED
Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Ipiranga - Juizados Especiais Cíveis
Embargante(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Embargado(s): Olinda Aparecida Souza e Antonio Gonçalves de Souza
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO
COLEGIADA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO
INOMINADO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO EVIDENCIADOS. JULGAMENTO
SOB PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. QUEDA DE ENERGIA
ELÉTRICA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES DE
QUALIDADE DE SERVIÇO QUE DEMONSTRA QUEDA EQUIVALENTE
A UM MINUTO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUEDA
ÍNFIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA
INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos
autos de n.º 0001957-90.2024.8.16.0093 RecIno, que deu parcial provimento ao recurso para
o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que “O v. acórdão embargado
reconheceu expressamente que a interrupção do fornecimento de energia na unidade
consumidora do autor perdurou por período inferior ao prazo regulamentar, porém, foi omisso
ao não analisar o período ínfimo de 1 minuto de interrupção”.
Requer, portanto, o acolhimento do recurso, a fim de que seja sanado o vício.
Decorrido o prazo, não houve apresentação de contraminuta recursal.
É o breve relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, é de se
conhecer do recurso.
Da detida análise dos autos, constata-se que, de fato, o acórdão contém vício a
ser sanado.
De maneira diversa à fundamentação anteriormente adotada no acórdão
recorrido, é possível notar que a queda de energia suportada pelos autores foi de tempo ínfimo.
Conforme consta do Relatório de Interrupções e Indicadores de Qualidade de
Serviço (mov. 40.4), a interrupção de fornecimento de energia elétrica se deu na data de 28/11
/2019 e teve duração de apenas um minuto.
Anote-se que tal relatório é informatizado e auditado pela ANEEL (Agência
Nacional de Energia Elétrica), por meio do sistema ARGOS (Sistema de Monitoramento
Automático de Interrupção de Energia Elétrica), o que presume certa confiabilidade das
informações.
Dessa forma, em que pese a queda de energia possa implicar em prejuízo
material aos produtores de fumo, é inegável que incumbe à parte, ao menos, demonstrar o
nexo de causalidade.
No intuito de comprovar as alegações feitas na exordial, os autores apresentam
laudo técnico elaborado por profissional da área (mov. 1.5), o qual vai de encontro com o
relatório juntado pela concessionária.
Isso porque o período de queda de energia não permite concluir pela existência
do dano constatado pelo laudo técnico produzido unilateralmente.
A tese de que a interrupção se deu por onze horas vem desacompanhada de
quaisquer outros elementos probatórios hábeis, do mesmo modo que também ausente
demonstração satisfatória de que houve efetiva venda da colheita prejudicada pelo valor
apontado no parecer técnico.
Assim, muito embora a responsabilidade objetiva da ré, é de se ressaltar a
impossibilidade de se concluir pelo dano material apontado na exordial, especialmente em
razão da fragilidade das alegações e dos elementos probatórios.
Nos termos do art. 944, do CC, a indenização mede-se pela extensão do dano.
Todavia, no presente caso, sequer é possível inferir que uma queda ínfima, de apenas um
minuto, teria gerado dano em 50% (cinquenta por cento) do fumo produzido pelos autores.
Nesse sentido, assim é o entendimento das Turmas Recursais deste E. Tribunal
de Justiça:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA
QUANTITATIVA E QUALITATIVA DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO
DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA QUEDA DE ENERGIA INFIMA DE APENAS 01
(UM) MINUTO. LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS COM A EXORDIAL INFIRMADOS
POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSENCIA DE NOTAS FISCAIS
ATINENTES A SAFRA DEPRECIADA APTAS A CONFIRMAR A CLASSE E
QUANTIDADE DE FOLHAS DESCLASSIFICADAS. NOTAS FISCAIS ANTERIORES
E POSTERIOS À SUPOSTA SAFRA PERDIDA COM DADOS QUE DESTOAM
SIGNIFICATIVAMENTE DO PADRÃO USUAL DE PRODUÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
APRESENTADOS NOS LAUDOS TÉCNICOS. RECLAMANTE QUE É LITIGANTE
CONTUMAZ. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001194-39.2024.8.16.0142 - Rebouças
- Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - Rel.Desig. p/ o
Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 18.02.2026)
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS
RELATADAS. INTERRUPÇÃO DE 1 MINUTO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS
FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC).
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001196-
09.2024.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 31.07.2025)
Ante o exposto, é de se acolher os embargos declaratórios, com efeitos
infringentes à decisão embargada, passando o recurso inominado a ser julgado provido, a fim
de ser afastada, também, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.
Por consequência, restam totalmente improcedentes os pedidos formulados na
inicial.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

28 de agosto de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator