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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0002738-53.2026.8.16.0187 ED
1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível
Embargante(s): DOZENI APARECIDA VELOSO
Embargado(s): JUSEIKA JOSEFINA MADRID MADRID
Relator: Vanessa de Souza Camargo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS (ART. 49 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.023
DO CPC). CIÊNCIA DO ACÓRDÃO. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO
RECURSAL. PROTOCOLO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão
proferido por esta Turma Recursal.
No caso, os embargos não comportam conhecimento.
Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95, os Embargos de Declaração
devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. No mesmo
sentido, o art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê idêntico prazo para a oposição dos
aclaratórios, sendo a contagem realizada em dias úteis, conforme orientação normativa
vigente.
No presente feito, verifica-se que a ciência do acórdão ocorreu em 27/05
/2026. Assim, o prazo recursal teve início no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 28/05
/2026, encerrando-se em 03/06/2026, observada a exclusão dos dias não úteis.
Todavia, os Embargantes protocolaram o recurso apenas em 11/06/2026,
quando já escoado integralmente o prazo legal.
Ressalte-se que a intempestividade constitui vício objetivo de
admissibilidade recursal, de conhecimento obrigatório, que impede a análise do mérito do
recurso, por ausência de um dos pressupostos extrínsecos indispensáveis à sua apreciação.
Nesse contexto, inexistindo qualquer causa legal de suspensão,
interrupção ou prorrogação do prazo recursal, impõe-se o reconhecimento da intempestividade
dos embargos opostos.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de
Declaração, em razão de sua intempestividade.

Resumo em linguagem acessível: A parte apresentou embargos contra o
acórdão, mas fora do prazo permitido pela lei. O prazo terminou em 03/06/2026 e o pedido só
foi feito em 11/06/2026, sem justificativa válida. Por isso, o recurso não foi analisado e não foi
conhecido.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DOZENI APARECIDA
VELOSO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

04 de agosto de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora