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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0006129-41.2025.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n.° 0006129-41.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Município de Maringá/PR
Recorrido(s): VITOR HUGO DISSENHA
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1113
DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AVALIAÇÃO DO
IMÓVEL PELO FISCO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO
CONTRIBUINTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE
ARBITRAMENTO UNILATERAL. REFORMA DA SENTENÇA DE
ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, na qual a parte autora alega que celebrou
contrato de compra e venda de imóvel por R$ 1.536.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil
reais) e que o ITBI teria sido recolhido sobre o valor venal de R$ 2.524.500,00 (dois milhões, quinhentos e
vinte e quatro mil e quinhentos reais). Sustentou que a municipalidade teria desrespeitado a tese fixada no
Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça e requereu a condenação do Município a restituir parte do valor
recolhido (mov. 1.1). O Município contestou o feito (mov. 16). Para tanto, arguiu que houve processo
administrativo instaurado para arbitramento e que, nesse contexto, foi oportunizado o contrário e ampla
defesa na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional.
Sobreveio sentença de procedência, ao fundamento de que a municipalidade teria violado a tese
fixada no Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 28.1). Por isso, também condenou a
municipalidade à repetição do indébito.
O Município interpôs recurso (mov. 34), reiterando as alegações de que teria respeitado o Tema
1113 do Superior Tribunal de Justiça ante o processo administrativo, com avaliações do imóvel, em especial
ao valor de venda do bem em condições normais de mercado.
Foram ofertadas contrarrazões (mov. 39.1).
Os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Ao julgar o leading case do Tema Repetitivo 1113, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte
tese de julgamento:
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não
estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de
tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é
condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular
instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar
previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido
unilateralmente.
A parte autora alegou que realizou a compra do imóvel por R$ 1.536.000,00, e que o ITBI teve como
base de cálculo o valor de R$ 2.524.500,00. Com efeito, verifica-se das guias de recolhimento acostadas nos
movs. 1.6, 1.7 e 1.8 a parte recolheu, desde logo, o valor de R$ 50.490,00, tomando corretamente como
base de cálculo o montante de R$ 2.524.500,00, correspondente a 2% deste.
Apesar disso, verifica-se que não houve violação por parte do Município, da mencionada tese fixada
no Tema Repetitivo 1113.
Conforme se observa dos documentos juntados pela municipalidade, no processo administrativo
tributário (nº 105926) foi realizado o devido processo legal para a apuração e atribuição do valor venal do
imóvel, com a instauração de procedimento administrativo próprio.
Nesse contexto, verifica-se que a Administração não procedeu ao arbitramento de forma unilateral ou
arbitrária, tendo, ao contrário, observado as garantias inerentes ao devido processo administrativo,
notadamente o contraditório e a ampla defesa.
Isso porque, conforme se extrai do item 2.2.18 do parecer técnico, em cotejo com o documento
acostado ao mov. 16.1, o contribuinte foi devidamente intimado em 28.01.2025, oportunidade em que lhe foi
conferido o direito de apresentar impugnação administrativa quanto ao valor atribuído ao imóvel.
Em tais contextos, esta C. Turma Recursal já manifestou em diversas oportunidades o entendimento
de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor de mercado do imóvel transmitido, apurado por meio
de avaliação administrativa própria, e não necessariamente ao valor da transação declarado pelas partes:
RECURSO INOMINADO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE CURITIBA.
VALOR DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA AFASTADO PELO FISCO MUNICIPAL. BASE DE
CÁLCULO APURADA EM PESQUISA IMOBILIÁRIA NA QUAL SE CONSIDERARAM AS
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COM EXPRESSA
ADVERTÊNCIA DE QUE O VALOR ESTIMADO PODERIA SER IMPUGNADO
ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONTRIBUINTE. OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO
OFERECIDA. PAGAMENTO EFETUADO SEM CONTESTAÇÃO. ATENDIMENTO PELA
MUNICIPALIDADE DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 148 DO CTN E DO TEMA 1113/STJ. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0019473-16.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Marcos José Vieira:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA
- J. 20.07.2026)
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI.
BASE DE CÁLCULO. TEMA 1113 DO STJ. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELO FISCO EM
PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PROCEDIMENTO REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2
/2021. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DOS RECURSOS
ADMINISTRATIVOS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO
UNILATERAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-
46.2026.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Gisele Lara Ribeiro:JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.08.2026)
Assim sendo, uma vez que a parte autora não impugnou a avaliação do imóvel realizada pelo
Município, devidamente observado o contraditório e a ampla defesa na via administrativa, não há ilegalidade
no lançamento tributário, eis que não se verifica arbitrariedade por parte do Município.
Portanto, o recurso comporta provimento para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes
os pedidos iniciais.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado interposto e a ele DAR PROVIMENTO para o fim de
reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.
Deixo de condenar o ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos dos
artigos 55 da Lei n.º 9.099/1995 e 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de Município de Maringá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os
Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.

25 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora