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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041885-23.2026.8.16.0014

Agravo Interno Cível n° 0041885-23.2026.8.16.0014 Ag
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Agravante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Agravado(s): ANA CRISTINA FERREIRA DOSSANTOS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º-A, § 3º,
DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
13.342/2016. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 198, § 5º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA
DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE FIXADA SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-
BASE. TEMA 1.132 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS
TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Cuida-se de agravo interno interposto pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, contra
a decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado interposto pela ré, ora agravante.
Sustenta a agravante, em suma, que a decisão deve ser reformada, eis que “não pode uma lei
federal de sobrepor à norma estatutária local, assim assegurada pelo art. 39, da CF, para regulação do
regime estatutário dos seus servidores públicos, como é o caso, sob pena de interferência de
competência da União nos Municípios, criando inclusive majorações remuneratórias, sem os cálculos de
impactos orçamentários e resguardos financeiros, assegurados pelo art. 169, § 1º, da CF, ao ente
federativo que o agente público se encontra vinculado”.
Requer, assim, o provimento do agravo interno, para dar provimento ao recurso e julgar
improcedente a pretensão da parte agravada.
É o breve relato do essencial.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Em que pese as alegações da agravante, a decisão recorrida não comporta reconsideração.
Conforme exposto na decisão monocrática que julgou desprovido o recurso inominado, é pacífico
o entendimento das Turmas Recursais sobre a incidência da base de cálculo do adicional de insalubridade
prevista na Lei Federal quando se tratar de servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de
Saúde/Agente de Combate às Endemias.
Confira-se, os recentes precedentes nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA
C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTARQUIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. APLICABILIDADE DA LEI
FEDERAL N. 11.350/06, ARTIGO 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 42 DA SÚMULA
VINCULANTE DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA
LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033336-58.2025.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 12.06.2026) [gn]
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA.
AUTARQUIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE LONDRINA (AMS). AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N.° 11.350/2006.
POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA
PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034967-37.2025.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.06.2026) [gn]
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA. TESE
RECURSAL VOLTADA À IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL
Nº 13.342/2016. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL. SEM RAZÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 9º-A,
§ 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. LEI FEDERAL QUE SE APLICA AOS ENTES
MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1132 DO STF.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUE COMPROVE AS CONDIÇÕES
INSALUBRES. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES INERENTES ÀS
FUNÇÕES DESEMPENHADAS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL.
APLICAÇÃO DO ART. 198, §10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SERVIDOR QUE JÁ FAZ JUS
AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20%.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS
DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL, DESDE QUE O
TEMA TENHA SIDO DEBATIDO E FUNDAMENTADO EM JUÍZO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.1. Discute-se nestes autos matéria constitucional, uma vez que os
cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias
integram o Sistema Único de Saúde. Assim, seguem as disposições do art. 198 da
Constituição Federal, que assim estabelece:"Art. 198. As ações e serviços públicos
de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
(…)§4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo
seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
51, de 2006)§5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial
profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação
das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias,
competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 63, de 2010)”.2. Seguindo esta mesma lógica, a lei federal
determinou, em seu artigo 9-A, § 3º, que a base de cálculo para o adicional de
insalubridade deve considerar "o seu vencimento ou salário-base”. 3. A decisão
recorrida está em conformidade com a legislação pertinente, considerando que a
apuração do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e
endemias deve ser fundamentada no vencimento ou salário-base.4. Ademais, no
julgamento do Tema 1.132, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de
que as normas nacionais que regulam o cargo de Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate a Endemias devem ser seguidas pelos entes municipais,
incluindo-se aqui a previsão do piso salarial. 5. É pacífica a jurisprudência desta
Turma Recursal acerca do assunto: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0079030-
21.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.09.2024);
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0071260-11.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.12.2024).6. Recurso conhecido e
desprovido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0061512-47.2025.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI
FERREIRA DA COSTA - J. 14.04.2026) [gn]
No caso dos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de
Endemias, deverá ser aplicada a legislação específica que dispõe sobre o piso salarial profissional
nacional desses profissionais, qual seja, a Lei Federal nº. 11.350/2006, que, no seu artigo 9º-A, incluído
pela Lei Federal nº 13.342/2016, estabelece qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade:
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento
inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
[...]
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente
do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a
percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou
salário-base:
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando
submetidos a esse regime;
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra
natureza. (grifei)
Com efeito, o legislador municipal não tem discricionariedade para estabelecer base de cálculo
inferior ao vencimento ou salário-base, podendo apenas legislar quanto ao percentual a incidir sobre o
vencimento básico do servidor, nos termos do inciso II do § 3º do artigo 9º-A da Lei Federal.
Portanto, no que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, que a legislação municipal
deverá ser aplicada para todos os servidores municipais, exceto para os ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para os quais deverá ser aplicada a
legislação federal, em observância ao princípio da especialidade.
Este, aliás, é o contexto estabelecido pelo artigo 198, §5º da Constituição Federal, o qual reputa
privativa a competência da União para legislar sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde
e agentes de combate às endemias, vejamos:
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional
nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias,
competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do referido piso salarial.(Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 63, de 2010)[gn]
Destarte, entendo que inexiste razões para a reforma da decisão monocrática que negou
provimento ao recurso inominado interposto pela agravante.
Portanto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Sem honorários advocatícios. Sem custas, nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

04 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)