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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001351-03.2024.8.16.0145

Recurso Inominado Cível n° 0001351-03.2024.8.16.0145 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal
Recorrente(s): Município de Jundiaí do Sul/PR
Recorrido(s): MARCIA DE OLIVEIRA BUENO LOPES
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL. PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL
DO MAGISTÉRIO NOS AVANÇOS FUNCIONAIS E DEMAIS VERBAS
REMUNERATÓRIAS, BEM COMO ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO
DO REGIME SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ACOLHIMENTO.
UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM
AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.
42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF.
PRECEDENTES DA6ªTURMA RECURSAL. JORNADA
SUPLEMENTAR. DEVIDO O PAGAMENTO NA EXATA MEDIDA DAS
HORAS TRABALHADAS NA JORNADA ORDINÁRIA,
CONSIDERANDO-SE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO.
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DIRETRIZ
CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO
ESPECIAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1056375-2/01. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
2. Voto
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Jundiaí do Sul em face da sentença
que julgou procedente o pedido formulado pela autora ao fim de:
“a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL/PR ao pagamento das diferenças
salariais dos percentuais de elevação à servidora MARCIA DE OLIVEIRA BUENO LOPES,
relativas ao ano de 2020 a 2022, com reflexos salariais em 13º Salário, Férias com 1/3 e
adicionais de tempo de serviço, no importe de R$ 9.662,59 (nove mil seiscentos e sessenta e
dois reais e cinquenta e nove centavos).
b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL/PR ao pagamento das diferenças
salariais das aulas suplementares correspondentes a DOBRA do cargo efetivo, relativas aos
anos de 2022 ao ano de 2023, no importe de R$ 16.678,91 (dezesseis mil seiscentos e setenta e
oito reais e noventa e um centavos).
c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL/PR ao pagamento das parcelas
vencidas e vincendas de obrigação sucessiva, nos termos do art. 323 do CPC.”
Inconformado, o Município suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de
fundamentação. E, no mérito, argumenta, em suma: i) a impossibilidade de aplicação automática e
escalonada do piso nacional do magistério em toda a carreira, em respeito ao Tema 911 do STJ e a
autonomia municipal; ii) as progressões foram aplicadas de acordo com a legislação municipal; iii) o
regime de carga horária suplementar possui natureza jurídica e fundamentos diverso ao cargo efetivo e,
portanto, o vencimento deve corresponder ao vencimento da referência inicial da classe em que a
servidora estava posicionado na tabela salarial, sob pena de violação à Súmula Vinculante 37 do
Supremo Tribunal Federal.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não comporta acolhimento,
eis que a sentença considerou devidamente as questões apresentadas pelas partes, além disso, da sua
leitura, é possível compreender os motivos pelos quais se assenta a decisão judicial.
Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em analisar se a autora, servidora do magistério público
do Município de Jundiaí do Sul, tem direito a incidência automática do piso nacional do magistério como
base de cálculo para reajustar seus vencimentos, conforme o avanço de níveis na carreira, bem como
definir a adequada contraprestação pelo exercício de jornada suplementar (dobra de jornada).
Assiste razão ao recorrente quanto a impossibilidade de aplicação do piso do magistério e seus
reflexos a toda a carreira do magistério municipal.
A Lei Federal nº 11.738/2008 estabeleceu um piso nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica, in verbis:
“Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação
em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da o Lei n 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do
magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas
semanais.” (gn)
Como se vê, a Lei federal regulamenta a fase inicial da carreira do magistério, a fim de
estabelecer um patamar mínimo remuneratório uniforme em todo âmbito nacional.
O Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 911 representativo de controvérsia, firmou
entendimento de que não há determinação na Lei Federal nº 11.738/2008 (que instituiu o piso nacional)
de incidência automática e escalonada para toda a extensão da carreira, a qual somente será possível
mediante previsão expressa em lei própria do ente federado. Vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.
INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E
DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM
DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e
gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há
nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos
índices utilizados para a classe inicial da carreira.
(...)
8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n.
11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do
magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional
nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo
determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as
demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem
previstas nas legislações locais."
(...)
(REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11
/2016, DJe de 9/12/2016.)” [gn]
Não obstante, o STJ sobrestou o Tema 911, aguardando a análise do Supremo Tribunal Federal no
RE 1326541-RG, que fixará o Tema 1218. In verbis:
“Tema 1218: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base
para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com
reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e
169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que
concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São
Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência
escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.” (gn)
No âmbito do município, a Lei Municipal nº 442/2013, assim estabelecia:
“Art. 19. O plano de pagamento do magistério municipal obedecerá à Classificação de
Cargos e Salários constantes do Anexo 1, respeitados os seguintes critérios:
I- Piso Salarial Profissional Nacional;
II- Reajuste anual,
III- Salário Mínimo Nacional.
Art. 20. A Tabela de Vencimentos do Professor é composta por 03 (três) Níveis, assim
designados: Nível I, Nível II e Nível III, aos quais estão associados critérios de formação,
habilitação e titulação, conforme previsto nesta Lei.
§ 1º. A razão entre os vencimentos de cada Nível, conforme as Referências correspondentes,
obedecerá a seguinte ordem:
I- Os valores do Nível II são iguais aos do Nível I acrescidos de 17,5% (dezessete e meio por
cento);
II- Os valores do Nível III são iguais aos do Nível II acrescidos de 20% (vinte por cento).
§ 2º. Cada um dos Níveis descritos no caput deste artigo é composto por 25 (vinte e cinco)
Referências designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 associadas a critérios de avaliação de desempenho e participação
em atividades de formação e/ou qualificação profissional.
§ 3º. Em um mesmo Nível haverá uma diferença de 2% (dois por cento) entre uma Referência e
outra, de modo que a Referência 2 de cada Nível corresponda ao valor da Referência 1
acrescido de 2% (dois por cento), e assim sucessivamente até a Referência 25, que
corresponde ao valor da Referência 24 acrescido de 2% (dois por cento).” (gn)
A autora defende que os dispositivos legais supracitados autorizam a repercussão do Piso
Nacional do Magistério nas progressões da carreira, eis que deve ser adotado como nível inicial,
conforme o Anexo I da Tabela de Vencimentos.
Em que pese o disposto na legislação municipal, o Supremo Tribunal Federal afastou a utilização
do piso para os reajustes dos vencimentos dos servidores em reclamações interpostas em face de
acórdãos desta Turma Recursal, sob o argumento de que tal conduta afronta a Súmula Vinculante nº 42, a
qual, visando proteger a autonomia dos entes federativos quanto às finanças públicas, determina:
“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária.”
Cumpre esclarecer, por pertinente, que no julgamento de casos análogos, este Relator seguia o
entendimento de que seria aplicável o reajuste de acordo com o Piso Nacional do Magistério quando a
legislação municipal assim estabelecesse, contudo, em recentes julgados o Supremo Tribunal Federal tem
decidido que mesmo nesta hipótese não seria possível a aplicação de reajustes anuais automáticos com
base em parâmetros previstos na Lei Federal nº 11.738/2008.
Nesse sentido:
“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO
NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo interno interposto
contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que determinou
a aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano de carreira do magistério do
município (Lei municipal nº 308/2011) a partir do piso nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica (Lei federal nº 11.738/2008). 2. Nos termos do art. 5º,
caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”.
Assim, “ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a
atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos
efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais,
por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças
municipais” (Rcl 51.091, Min. Gilmar Mendes). 3. A determinação de que percentuais
devidos a título de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do
piso nacional implica sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente, aumento de
vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro federal, o que ofende a
Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Precedente:
Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(Rcl 59757 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-08-2023,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023)” [gn]
Logo, conforme bem ponderou o Min. Gilmar Mendes, como a atualização do piso nacional dos
professores da educação básica é estabelecida em normas federais, utilizando-se de critérios alheios às
finanças municipais, o acolhimento do pleito inicial violaria a Súmula Vinculante nº 42, a autonomia do
município réu e o Princípio da Separação dos Poderes.
Outrossim, o reajuste promovido pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 590/2020 corrobora o
entendimento ora adotado, na medida em que dispôs expressamente que o índice de 4,48% (quatro
inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) destinou-se à adequação da referência inicial da carreira
ao piso remuneratório, sem qualquer repercussão sobre os demais níveis e classes da progressão
funcional.
Sobre o tema, a Turma Recursal já decidiu em caso análogo do mesmo município:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOS
REAJUSTES SALARIAIS CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL. PRETENSÃO
DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE TODA A TABELA DE
VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS CLASSES E NÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS MUNICIPAIS A
PARÂMETROS FEDERAIS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 E AO ART. 37, XIII,
DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001688-26.2023.8.16.0145 - Ribeirão do
Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 10.05.2026)
Destarte, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e a ausência de
comprovação de que a autora recebe valores abaixo do piso proporcional à carga horária, deve ser
reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais dos
percentuais de elevação tendo o PNM como parâmetro, para os anos de 2020 e 2022.
Lado outro, o pedido de afastamento da condenação em relação ao regime suplementar merece
ponderações.
O art. 48, §4º, da Lei Municipal nº 442/2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 501/2017
não espelha o vencimento do cargo efetivo para a dobra de jornada.
A atribuição de remuneração inferior ao desempenho de atividades que demandam idêntico grau
de responsabilidade, qualificação técnica e carga laborativa configura afronta aos princípios da
razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho. Ademais, o pagamento em
valor inferior conduz à indevida premissa de que a hora-aula ministrada em um período possuiria maior
valor do que aquela desempenhada em outro, circunstância que igualmente viola os princípios
constitucionais da isonomia e da igualdade remuneratória.
Nota-se que a retribuição pecuniária pelo regime suplementar previsto na legislação municipal
não considera a referência de carreira do professor. Contudo, o entendimento firmado pelo Órgão
Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, através do Incidente de Declaração de
Inconstitucionalidade nº. 1056375-2, é o de que a remuneração por jornada suplementar não pode ser
inferior à remuneração correspondente ao cargo que o professor ocupa, sob pena de se violar o art. 206,
inciso V, da Constituição Federal, bem como o princípio da isonomia, da dignidade da pessoa humana e
da valorização do trabalho. Vejamos:
“INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - §3º DO ART. 43 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.718/03 - SOBREJORNADA – PROFESSOR MUNICIPAL - HORAS
EXTRAS OU REGIME DE SUBSTITUIÇÃO - QUESTÕES AFETAS À ANÁLISE DE MÉRITO
- TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM
REDUÇÃO DE TEXTO - OFENSA AOS ARTS. 1º, III, e 206, V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - INCIDENTE PROCEDENTE. Em prol da valorização dos profissionais da
educação escolar e da dignidade da pessoa humana, o igual acréscimo de jornada quando
objeto de nova contratação/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra da remuneração
do cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo. Incidente procedente.
(...) A previsão legal de custeio da substituição com valor do nível inicial independente do
patamar da carreira já ocupado pelo substituto fere a razoabilidade e os fundamentos da
dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, inscritos no arts. 1º, incisos III, e
206, V, da Constituição Federal, porque deixa de remunerar condignamente o professor,
instituindo prática inconstitucional de custeio de valor inferior ao trabalho de igual valia. (...)
(TJPR - Órgão Especial – IDI - 1056375-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro
Regional de Cambé - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - J. 05.05.2014)”[gn]
Este também é o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Remuneração de horas suplementares
para professores municipais. Apelação do Município de Foz do Iguaçu provida, reformando a
sentença para reconhecer que a jornada suplementar deve ser remunerada com base no
vencimento padrão do cargo, sem acréscimo de 50% sobre o valor da hora trabalhada. I. Caso
em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Foz do Iguaçu contra sentença que
julgou procedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais e
de reconhecimento do direito da professora municipal ao pagamento de horas laboradas em
regime suplementar com base no vencimento do cargo efetivo, além da condenação ao
pagamento das diferenças de remuneração. A sentença reconheceu a inconstitucionalidade
de normas que estabeleciam remuneração inferior ao valor do cargo efetivo e determinou o
pagamento com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.II. Questão em discussão2. A
questão em discussão consiste em saber se a professora, que trabalhou em horas
suplementares, deve receber o mesmo valor que ganha normalmente, sem considerar essas
horas como extras, e se a legislação que regula essas horas é inconstitucional.III. Razões de
decidir3. A jornada suplementar de trabalho dos professores não se confunde com horas
extraordinárias, devendo ser remunerada com base no vencimento do cargo efetivo do
servidor.4. O regime suplementar é legal e visa suprir a ausência temporária de outro
professor, não havendo confusão com jornada extraordinária.5. A remuneração pelo regime
suplementar não deve ser paga pelo vencimento inicial do cargo, mas sim pelo vencimento
padrão do cargo, respeitando a carga horária total de 40 horas por semana.6. O pedido de
declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que regulamentam a remuneração
das horas suplementares não foi aceito, pois o tribunal entendeu que a lei é válida.7. O
município não terá que pagar encargos adicionais relacionados ao FUNREJUS, e o valor dos
honorários dos advogados será definido em um momento futuro.IV. Dispositivo e tese8.
Apelação cível conhecida e julgada procedente, reformando a sentença para reconhecer a
remuneração da jornada suplementar com base no vencimento padrão do cargo, sem
acréscimo de 50% sobre o valor da hora trabalhada.Tese de julgamento: A jornada
suplementar de trabalho dos professores, quando realizada em regime de substituição
temporária, deve ser remunerada com base no vencimento do cargo efetivo do servidor,
respeitando os limites legais de carga horária estabelecidos pela legislação municipal, não se
confundindo com horas extraordinárias e sem a aplicação de acréscimos percentuais sobre o
valor da hora trabalhada._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 7º, XVI, e
39, § 3º; Lei nº 4.362/2015, art. 47, § 1º; Decreto Municipal nº 25.234/2017, art. 3º; CPC
/2015, arts. 487, III, e 85, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de
Inconstitucionalidade nº 755.847-2/01, Rel. Desembargadora Dulce Maria Ceconi, Órgão
Especial, j. 09.11.2011; STF, ARE 666956 SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.04.2013; STF, ARE
671607 GO, Rel. Min. Rosa Weber, j. 09.05.2013; TJPR, Incidente de Declaração de
Inconstitucionalidade nº 1.056.375-2/01, Rel. Desembargadora Regina Afonso Portes, Órgão
Especial, j. 05.05.2014; TJPR, Processo 0026429-58.2021.8.16.0030, Rel. Luiz Taro Oyama,
4ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Incidente de Inconstitucionalidade nº 1204321-5/01,
Rel. Desembargador Miguel Thomaz Pessoa Filho, Órgão Especial, j. 15.12.2014; Súmula
Vinculante 17.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a professora que
trabalhou em horas suplementares deve receber o mesmo valor que ganha normalmente, sem
considerar essas horas como extras. A lei permite que professores façam esse trabalho extra,
mas o pagamento deve ser igual ao que já recebem, respeitando a carga horária total de 40
horas por semana. O pedido da professora para que a lei que regula essas horas fosse
considerada inconstitucional não foi aceito, pois o tribunal entendeu que a lei é válida. Além
disso, o município não terá que pagar encargos adicionais relacionados ao FUNREJUS, e o
valor dos honorários dos advogados será definido em um momento futuro.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0041397-88.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.03.2026) [gn]
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PROFESSORA. PAGAMENTO DA JORNADA
SUPLEMENTAR CORRESPONDENTE À CLASSE 1 DO SEU NÍVEL DE FORMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR
COM BASE NO NÍVEL E CLASSE EM QUE A SERVIDORA ESTAVA ENQUADRADA
QUANDO DO EXERCÍCIO DA JORNADA SUPLEMENTAR.
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL N.º 667/2010.
PAGAMENTO A MENOR EM RELAÇÃO AO ESTABELECIDO NO REGIME
SUPLEMENTAR. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO
CONFIGURADA (ART. 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.0563.7.5-2/01. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001182-38.2024.8.16.0073 -
Congonhinhas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 19.02.2026)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS.
PRETENSÃO VOLTADA AO CÔMPUTO DAS HORAS-AULAS DA CHAMADA ‘JORNADA
SUPLEMENTAR’ NA COMPOSIÇÃO DOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS PADRÃO,
COM APOSTILAMENTO DO REFERIDO DIREITO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE
PÚBLICO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE
DAS SERVIDORAS PARA ATUAREM COMO PROFESSORAS SUBSTITUTAS,
ACARRETANDO, NA PRÁTICA, DOBRA DA JORNADA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SE
DAR COM BASE NO NÍVEL DE FORMAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM
ENQUADRADAS. ESCORREITO RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA
INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 526/2004.
PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTES
DE DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA JÁ JULGADOS ENVOLVENDO MUNICÍPIOS
DISTINTOS, PORÉM EM CASOS ANÁLOGOS AO AQUI TRATADO. OBSERVAÇÃO
VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/PR.
VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. INOCORRÊNCIA. CASO QUE NÃO
TRATA DE AUMENTO DO VENCIMENTO POR ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA, NO
PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE.
ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) PARA A
CORREÇÃO MONETÁRIA E O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA
CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA OS JUROS DE MORA. OBSERVAÇÃO DO
PERÍODO DE GRAÇA QUANTO AOS JUROS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001967-83.2017.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: SUBSTITUTO
RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.02.2024)
Sob esta perspectiva, a decisão não afronta o teor da Súmulas Vinculante n. 37 ou a autonomia
municipal, pois o reconhecimento da valorização do servidor que desempenha igual expertise no cargo
efetivo não implica criação ou majoração indevida de vencimentos pelo Poder Judiciário, mas tão
somente a adequação do vencimento ao parâmetro constitucional da isonomia, vedando tratamento
desigual para funções idênticas, sobretudo quando comprovado o pagamento a menor em razão de
critério legal inconstitucional, já afastado pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Porém, o entendimento não alcança verbas próprias do regime ordinário, como o adicional por
tempo de serviço incluído no cálculo apresentado pela recorrida. O regime suplementar não contempla os
requisitos legais para que a servidora faça jus à inclusão de vantagens e adicionais incidentes sobre o
contraturno laboral, porquanto a orientação jurisprudencial consolidada visa assegurar a equivalência
remuneratória da jornada suplementar ao vencimento do cargo efetivo ocupado pela docente, em
observância aos princípios constitucionais elencados. Não se estende, contudo, a verbas permanentes ou
transitórias próprias do regime estatutário ordinário, vinculadas a condições específicas de exercício,
evolução funcional ou vantagens pessoais decorrentes do vínculo efetivo e do ingresso mediante
concurso público.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso, reformando-se a sentença, a fim de afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais
decorrentes do escalonamento do piso nacional do magistério, bem como a consideração de rubricas
diversas do vencimento básico para fins de contraprestação do regime suplementar, nos termos da
fundamentação.
Ante o êxito recursal parcial, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Jundiaí do Sul/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargadora Substituta
Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e
Austregésilo Trevisan.

18 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)