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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0039459-57.2025.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR
Recorrido(s): SEBASTIÃO DE FREITAS
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO COMUNITÁRIO DE
PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA (LEI MUNICIPAL Nº
9.848/2008). COBRANÇA REALIZADA MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CPS). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA INCONTROVERSA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE RECONHECENDO A ILEGALIDADE
DO MODELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA COMPULSÓRIA, TRAVESTIDA DE
CONTRATO. VÍCIO DE COAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO POR
NÃO OBSERVAR OS REQUISITOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ART.
81 E 82 DO CTN). RECURSO DO MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A DISCUTIR
OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
ENTENDIMENTO DA 4º E DA 6ª TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA
REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ponta
Grossa em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a)
declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços de pavimentação firmado
entre a autora e a extinta Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS); e b)
condenar o Município a restituir à parte autora o valor integral do contrato.
O Município recorre, não se opondo à declaração de nulidade do
contrato, mas pleiteando a reforma da sentença quanto aos critérios de
atualização monetária e juros de mora, pugnando especificamente pela incidência
de juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. O recurso comporta parcial provimento.
A 4ª e a 6ª Turmas Recursais têm pacífica jurisprudência – à qual
passo a aderir com a ressalva do meu entendimento – no sentido de que as
“contribuições de melhoria” cobradas ilegalmente pela Companhia Pontagrossense
de Serviços ostentam natureza tributária. Confiram-se, dentre muitos outros, os
recursos inominados ns. 9958-58.2025.8.16.0019 (Sexta Turma, rel. Juíza Gisele
Lara Ribeiro, julg. 8/11/2025) e 2738-09.2025.8.16.0019 (Quarta Turma, rel. Juiz
Daniel Tempski Ferreira da Costa, julg. 18.08.2025).
Sendo assim, em conformidade com os temas ns. 810 e 905 julgados
pelo STF e pelo STJ, respectivamente, e tendo presentes o disposto no art. 3º da
EC n. 113/2021 e a alteração de sua redação pela EC n. 136/2025, os acréscimos
de juros e correção monetária deverão observar os critérios que seguem: a) os
indébitos deverão ser atualizados monetariamente desde os respectivos desembolsos
até o advento da EC n. 113/2021 (8/12/2021) pelo mesmo indexador empregado para
a cobrança dos créditos tributários pelo ente devedor. Caso inexista previsão
legal, adotar-se-á o IPCA-E/IBGE, nos termos do Tema 905/STJ; b) no período 9/12
/2021 até 9/9/2025 (EC n. 136/2025), o débito será acrescido da Taxa Selic, cujo
índice não poderá extrapolar os índices de correção monetária mencionados na
letra “a”, supra. Essa limitação se impõe em razão de que a mora da Fazenda
apenas estará caracterizada com o trânsito em julgado da condenação; c) no
período de 10/9/2025 até o trânsito em julgado da condenação, voltará a incidir
apenas a atualização monetária, em conformidade com a letra “a”, supra; d) do
trânsito em julgado em diante, incidirão, além da correção monetária, os mesmos
juros de mora empregados pelo ente devedor na cobrança dos seus créditos
tributários; inexistindo previsão destes na lei local, os encargos moratórios
corresponderão a 1% ao mês (CTN, parágrafo único do art. 167, c/c a Súmula 188
/STJ).
2. Contudo, quanto ao ponto em que o recorrente requer a aplicação
da EC 136/2025 ao momento posterior à expedição do precatório até seu efetivo
pagamento, entendo pela sua impossibilidade.
Ao ser promulgada, essa Emenda Constitucional atribuiu ao art. 3º da
EC n. 113/2021 a redação a seguir transcrita:
“art. 3º. Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública
federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a
atualização monetária será feita pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de
compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois
por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização
monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste
artigo, seja superior à variação da taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o
mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.
§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os
mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos
quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.
§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da
Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os
precatórios que nele sejam pagos”.
Como se vê, com a EC n. 136/2025, o art. 3º da EC n. 113/2021, para
além de tratar dos critérios de atualização e juros de mora incidentes após a
expedição do precatório (e não no período anterior), passou a aplicar-se apenas
aos “requisitórios que envolvem a Fazenda Pública Federal”. Tratando-se aqui de
obrigação de pagar imposta a ente subnacional, entendo que restaurados foram os
parâmetros de atualização e encargos de mora estabelecidos nos temas 810/STF e
905/STJ.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso, reformando-se em parte a sentença proferida pelo Juízo a quo, tão
somente para o fim de determinar que os acréscimos legais (correção monetária e
juros de mora) observem os critérios acima definidos.
Provido em parte o recurso, não há que se falar em condenação ao
pagamento de custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de
Ponta Grossa/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro (voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José
Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
28 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator