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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0006475-83.2026.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n.° 0006475-83.2026.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): JOSÉLIA CARRARO
Recorrido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERMO
INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO
CTN. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DECADÊNCIA NÃO
CONSUMADA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário proposta pela autora em face do
Estado do Paraná, na qual busca o reconhecimento da decadência e, por conseguinte, a extinção dos
créditos tributários constituídos por meio dos Autos de Infração n.º 8008250-9 e n.º 8008251-7, referentes a
diferenças de ITCMD incidentes sobre as transmissões causa mortis de Elvira Teixeira Carraro, falecida em
03/07/1992, e de Nestor Natal Carraro, falecido em 24/07/2013.
A Autora afirma ser herdeira dos falecidos, cujo inventário tramitou perante a 3ª Vara Cível desta
comarca, sob nº 0034319-67.2010.8.16.0019. Também, relata que apresentou a Declaração de ITCMD
finalizada em (i) 10/01/2020, e realizou o pagamento antecipado do imposto em (ii) 06/02/2020. Aduz que a
partilha foi homologada, com trânsito em julgado em (iii) 16/06/2020 e que em (iv) 05/12/2025 foi cientificada
da lavratura dos autos de infração.
Ainda, sustentou que o ITCMD está sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, §
4º, do CTN, e que, diante da declaração e do recolhimento antecipado, o prazo decadencial de cinco anos
deve ser contado da ocorrência do fato gerador. Afirma, por fim, que se findou o prazo para constituição dos
créditos em 16/06/2025.
Em contestação (mov. 15), o Estado do Paraná requereu a improcedência da demanda, defendendo
a tempestividade do lançamento. Arguiu, inicialmente, que, tratando-se de bens imóveis, o fato gerador do
ITCMD se aperfeiçoa com o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, com
fundamento no art. 1.245 do Código Civil e no Tema Repetitivo 1.048 do STJ, não havendo prova de registro
anterior a 2020.
Alegou, ainda, que o tributo se submete a lançamento por declaração, atraindo a aplicação do art.
173, I, do CTN, de modo que o prazo decadencial iniciado em (i) 01/01/2021 somente se encerraria em (ii) 31
/12/2025.
Por fim, o ente fazendário apontou a existência de dolo na subavaliação dos bens, destacando que
os imóveis avaliados pelo fisco em 2012, circunstância essa que afastaria a homologação tácita, diante da
ressalva contida no art. 150, § 4º, do CTN.
Após os trâmites processuais, sobreveio sentença (mov. 42) que julgou improcedentes os pedidos
formulados pela autora. Naquela oportunidade, o D. Juízo afastou a alegação de decadência, ao considerar
aplicável ao caso o prazo previsto no art. 173, I, do CTN.
Assim, estabeleceu como marco inicial da contagem decadencial o dia 01/01/2021 e concluiu que a
constituição dos créditos tributários, realizada mediante a lavratura dos Autos de Infração em 26/11/2025,
com posterior ciência da contribuinte em 05/12/2025, ocorreu dentro do prazo legal.
Na sequência, a autora interpôs recurso inominado (mov. 49), pleiteando, em primeiro lugar, o
afastamento da incidência do art. 173, I, do CTN, com o consequente reconhecimento da decadência do
direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ITCMD e, em segundo lugar, o
reconhecimento da homologação tácita do lançamento efetuado pelo contribuinte, nos termos do art. 150, §
4º, do CTN.
Foram ofertadas contrarrazões (mov. 55.1).
Os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia à definição do marco inicial para a contagem do prazo decadencial. De um
lado, a contribuinte sustenta a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e, de lado outro, o ente fazendário
defende a incidência do art. 173, I, do mesmo diploma legal.
Pois bem. Conforme leciona Leandro Paulsen (Curso de Direito Tributário Completo, 11. ed., São
Paulo: Saraiva, 2020), o ITCMD submete-se, em regra, ao lançamento por declaração, nos termos do art.
147 do CTN. Nessa hipótese, caso o contribuinte deixe de cumprir a obrigação que lhe incumbe, faculta-se
ao Fisco proceder ao lançamento de ofício, observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art.
173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.
No contexto dos autos, as partes concordam quanto às datas dos óbitos de Elvira Teixeira Carraro
(03/07/1992) e Nestor Natal Carraro (24/07/2013), quanto à Declaração de ITCMD concluída em 10/01/2020,
quanto ao pagamento em 06/02/2020 relativo à transmissão de Nestor, quanto à dispensa legal (art. 6º da
Lei Estadual nº 16.017/2008) aplicável à transmissão de Elvira, quanto ao trânsito em julgado da sentença
que homologou a partilha em 16/06/2020, quanto à lavratura dos Autos de Infração em 26/11/2025 e quanto
à ciência eletrônica da contribuinte em 05/12/2025.
Em primeiro lugar, cabe esclarecer que no imposto de transmissão causa mortis apurado em sede
de inventário judicial, o lançamento tributário só se viabiliza juridicamente após a homologação da partilha,
ocasião em que restam definidos com exatidão os elementos material, subjetivo e quantitativo da hipótese
de incidência.
Antes desse marco, o lançamento é impossível do ponto de vista material. Nesse sentido dispõe a
Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer que o imposto de transmissão causa mortis não
pode ser exigido antes de homologado o cálculo, entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DESPROVIMENTO
DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de
mandado de segurança objetivando a anulação da cobrança indevida a título de multa de mora e
dos juros moratórios inseridos no DIEF DITCMD. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II -
O ITCMD não pode ser exigido no momento da abertura da sucessão, mas somente após a
homologação da partilha, conforme se verifica dos seguintes precedentes: REsp n. 1.793.143/MG,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019; AgInt no
AREsp n. 1.376.603/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2
/2019, DJe de 26/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.273.589/PR, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 5/5/2021. III - Correta a decisão que deu provimento
ao recurso ordinário para julgar procedente o mandado de segurança, com a restituição dos valores
pagos a título de multa e juros de mora. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AgInt no RMS
62.624/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/08/2024, DJe 28/08
/2024).
Sendo assim, o termo inicial da decadência é, necessariamente, a homologação da partilha, mais
precisamente o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ela transitou em julgado, nos termos do
art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido realizado.
Essa é a posição pacificada do Superior Tribunal de Justiça a respeito do ITCMD apurado em
inventário judicial, tal como decidido no AgInt no AREsp 1.761.748/PR. Veja-se que, nesse precedente, a
Corte reafirmou que o marco inicial do prazo decadencial do ITCMD é o primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter ocorrido e reconheceu a decadência no caso concreto por
considerar como termo inicial a data da publicação da sentença homologatória de partilha:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTENCIA. ITCMD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. CONHECIMENTO DO FATO GERADOR PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, §§ 1º, IV, e 2º e 1 .
022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de
declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2.
Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual o marco inicial do prazo
decadencial, no caso do ITCMD, seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter ocorrido, sendo irrelevante a circunstância de fato gerador ser ou não
do conhecimento da Administração Tributária.Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo,
apoiado no contexto fático descrito nos autos e na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
declarou a ocorrência da decadência do ITCMD cujo lançamento foi iniciado após o decurso do
prazo do art. 173 do CTN, considerando-se como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que publicada a sentença homologatória de partilha, restando inviável o conhecimento do
recurso especial em face dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1761748 PR 2020/0242559- 0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data
de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).
Aplicando-se essa orientação ao caso em análise, verifica-se que a sentença homologatória transitou
em julgado em (i) 16/06/2020, de modo que o prazo quinquenal se iniciou em (ii) 01/01/2021, com termo final
em (iii) 31/12/2025. Como os Autos de Infração foram lavrados em (iv) 26/11/2025, com ciência eletrônica da
contribuinte em (v) 05/12/2025, o lançamento ocorreu dentro do prazo legal.
Uma vez compreendido que a decadência não respondeu consumada, a autora pleiteia, ainda, pela
aplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN.
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao
sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,
opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida
pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de
cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública
se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,
salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
No que se refere à transmissão de Nestor Natal Carraro, ainda que tenha ocorrido o recolhimento
parcial em 06/02/2020, isso não atrai a incidência do art. 150, § 4º, do CTN em favor da autora. É que,
segundo entendimento consolidado do STJ na Súmula 555, para o ITCMD apurado em inventário judicial, o
prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da homologação
da partilha, com base no art. 173, I, sendo irrelevante a existência de recolhimento parcial.
DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo
decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma
do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar
o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (SÚMULA 555, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)
Isso porque, antes de homologada judicialmente a partilha, não há como apurar o imposto, constituir
a obrigação tributária ou falar em antecipação de pagamento em sentido técnico, no âmbito do ITCMD causa
mortis.
O mecanismo do art. 150, § 4º, pressupõe tributos cujo próprio contribuinte calcula e recolhe de
maneira autônoma e tempestiva, sem depender de qualquer ato da Fazenda, situação estranha à
sistemática do ITCMD em inventário, na qual o lançamento se torna possível após a partilha judicial.
Já em relação à transmissão de Elvira Teixeira Carraro, a petição inicial reconhece expressamente a
ausência de recolhimento, tratando-se apenas de enquadramento na dispensa legal do art. 6º da Lei
Estadual nº 16.017/2008.
Como não houve qualquer antecipação de pagamento, inexiste atividade a ser homologada,
incidindo a regra do art. 173, I, do CTN. Nesse sentido, a Súmula 555 do STJ estabelece que, à falta de
declaração de débito capaz de dispensar a Fazenda de constituir o crédito, o prazo decadencial segue
unicamenteo disposto no art. 173, I.
Por fim, não se sustenta a tese de que a declaração dos bens pelos valores da última declaração de
imposto de renda dos falecidos, com fundamento na Instrução Normativa SRF nº 81/2001, constituiria
parâmetro válido para a apuração do ITCMD.
Trata-se de norma federal destinada a disciplinar a declaração final de espólio para fins de apuração
de ganho de capital perante a Receita Federal, que faculta ao espólio transmitir os bens aos herdeiros pelo
valor histórico registrado na última declaração de ajuste.
Essa prerrogativa do regime federal de tributação da renda não tem relação com a base de cálculo
do ITCMD estadual, correspondente ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos, conforme o art. 38 do
CTN c/c o art. 13 da Lei Estadual nº 8.927/1988.
Escolhas feitas no âmbito do imposto de renda federal não têm o condão de repercutir sobre a base
de cálculo de outro tributo, de competência estadual, disciplinado por legislação específica e sujeito a
critérios próprios de incidência.
Diante desse cenário, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo
integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
Vencida, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários
advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei
n.° 9.099/1995, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de JOSÉLIA CARRARO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os
Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.

25 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora