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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0004410-41.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0004410-41.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Barracão
Agravante(s): Willian Tiago Santa Catarina
Agravado(s): Rosane Rodrigues de Moraes Franck e Valdecir Franck
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE JULGOU O INCIDENTE
INTEMPESTIVO. PRAZO DE 10 DIAS. DUPLICIDADE DE
INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA COM
LEITURA EFETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não admitiu o
pedido de uniformização de interpretação de lei.

2. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a)
deve ser considerada a data da efetiva publicação no DJEN, e não da
leitura automática; b) necessidade de interpretação restritiva das normas
que limitam o acesso ao órgão uniformizador.

3. Recurso não respondido.

4. De acordo com o art. 45 da Resolução n. 466/2024/CSJEs, “O pedido
será dirigido à Presidente ou ao Presidente da Turma de Uniformização
de Jurisprudência no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da
decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por
advogada ou advogado”.

5. No caso vertente, alega o agravante que deve ser considerada a data
da efetiva publicação do acórdão no DJEN para fins de se considerar a
tempestividade do presente incidente. No entanto, verifica-se que a
leitura no sistema eletrônico ocorreu antes da publicação do acórdão no
DJEN. Cumpre salientar que, “em que pese ser ainda objeto de afetação
no Tema 1180 do STJ, o entendimento dominante é no sentido de que,
havendo duplicidade de intimações (ProJudie DJEN), prevalece a
intimação realizada pelo portal eletrônico (PROJUDI), desde que haja
leitura efetiva pelo advogado cadastrado no sistema, nos termos do art.
5º da Lei 11.419/2006 e precedentes do STJ (EAREsp1.663.952/RJ) e
desse Tribunal” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0015985-06.2023.8.16.0188 -
Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J.
15.12.2025).

6. Agravo interno desprovido.

7. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Willian Tiago Santa Catarina,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Manuela
Tallão Benke e Leo Henrique Furtado Araújo.

14 de setembro de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)