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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0024484-89.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n. 0024484-89.2026.8.16.0182 ED
11º Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): VALDIR APARECIDO MESTRINER e MILENA CARLA DE MORAES
VIEIRA
Embargado(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE
REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O
DESLINDE DA DEMANDA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O
JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA
EIVADA DE VÍCIO. CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR MEIO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE É APENAS A INTERNA,
EXISTENTE ENTRE FUNDAMENTOS OU ENTRE
FUNDAMENTO E DISPOSITIVO DO PRÓPRIO JULGADO, NÃO
SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL CONTRARIEDADE
ENTRE A DECISÃO E NORMAS LEGAIS OU ENTENDIMENTO
DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDIR APARECIDO MESTRINER e
MILENA CARLA DE MORAES VIEIRA contra o v. Acórdão (evento 13.1, autos n.
17707-25.2025.8.16.0182) proferido por esta Turma Recurasl, o qual conheceu e
deu provimento ao recurso inominado interposto pela embargada, para afastar a
condenação dela ao pagamento de indenização por dano moral e limitar o
reembolso a apenas 40% (quarenta por cento) do valor residual da tarifa PLUS
adquirida.
Em grau recursal, os embargantes apontam a ocorrência de vício de contradição,
pois, entendem que o Acórdão, embora reconheça a incidência do artigo 49 do
Código de Defesa do Consumidor, teria aplicado de forma indevida a Resolução n.
400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), norma infralegal e que não
poderia restringir direito previsto em lei federal.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia aos embargantes, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações formuladas pelos embargantes retratam mero inconformismo
com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da
decisão ao invés de propriamente corrigir erro material ou vícios de omissão,
obscuridade ou contradição.
Ora, salta aos olhos que o Acórdão embargado mencionou especificamente as
razões pelas quais entendeu que o direito de arrependimento previsto no artigo 49
do Código de Defesa do Consumidor não possui caráter absoluto, podendo ser
interpretado à luz das peculiaridades do ramo de atividade, neste caso transporte
aéreo, mais ainda pelas regras tarifárias livremente escolhidas pelo consumidor.
Confira-se (Evento 13.1, página 04):
Assim, não há qualquer contradição no Acórdão, mormente porque a contradição
que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado,
quando há incompatibilidade entre fundamentos ou entre fundamentação e
dispositivo, não confundindo com eventual contrariedade entre a decisão e a
interpretação jurídica desejada pela parte, tampouco com alegado conflito entre
normas.
Deveras, não há dúvida no presente caso quanto à clara intenção do embargante
de revisar o teor da decisão atacada, na tentativa de obter outro resultado que lhe
seja, desta vez, favorável, o que é inadequado pela estreita via dos embargos de
declaração.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VALDIR APARECIDO MESTRINER,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de MILENA CARLA DE MORAES VIEIRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
14 de agosto de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator