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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001774-86.2026.8.16.0049

Embargos de Declaração Cível n. 0001774-86.2026.8.16.0049 ED
Juizado Especial Cível de Astorga
Embargante(s): ELETROSAT MAGAZINE LTDA, ELETROSAT ELETRODOMÉSTICOS
LTDA e LÁZARO GOMES RODRIGUES SANTOS FILHO
Embargado(s): LUCIANA DE ALMEIDA MENDES
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE AFASTA A
COMPLEXIDADE DA CAUSA E DETERMINA A REABERTURA
DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS DOCUMENTAIS
QUE NÃO SE REVELAM INCOMPATÍVEIS COM O RITO
DO JUIZADO ESPECIAl CÍVEL. QUESTÕES RELATIVAS À
CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE, SUCESSÃO EMPRESARIAL E
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO
CIVIL QUE SE INSEREM NO MÉRITO DO INCIDENTE E
DEMANDAM COMPLEMENTAÇÃO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS
RAZÕES QUE LEVARAM AO RESULTADO DO JULGAMENTO.
INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA REVISÃO
DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ELETROSAT ELETRODOMÉSTICOS
LTDA. e outros contra o v. Acórdão (evento 20.1, autos n. 2355-38.2025.8.16.0049)
que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte
adversária, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a
fim de que seja reaberta a instrução probatória, de natureza documental,
viabilizando o exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Em suas razões recursais (evento 1.1), os embargantes sustentam a presença de
contradições e omissões no v. Acórdão, pois, embora tenha afastado a
complexidade da causa e reconhecido a desnecessidade de prova pericial contábil
para apuração de eventual confusão patrimonial ou desvio de finalidade,
determinou, de ofício, a realização de ampla dilação probatória, com requisição de
documentos societários e fiscais em múltiplas esferas, o que, na prática,
configuraria instrução complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais.
Argumentam que não foram analisados fatos relevantes constantes nos autos,
como a anterior constituição da empresa Eletrosat Magazine Ltda., a qual afastaria
a alegação de fraude ou sucessão empresarial, bem como a ausência de análise
concreta dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica,
especialmente a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial,
nos termos do artigo 50 do Código Civil. Pleiteiam, então, a concessão de efeitos
infringentes aos presentes embargos, para reformar o Acórdão embargado e
restabelecer a sentença.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia aos embargantes, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente, todas as teses apresentadas, restando
devidamente fundamentado.
A rigor, as alegações dos embargantes retratam mero inconformismo com o
entendimento deste órgão colegiado, procurando alterar o resultado da decisão ao
invés de propriamente corrigir vícios de omissão, contradição ou obscuridade.
Quanto à inexistência de complexidade probatória apta a afastar a competência do
Juizado Especial Cível, mais a possibilidade de instrução documental para a
adequada apuração dos fatos controvertidos no incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, houve escorreita explicação. Confira-se:
“Evidentemente, a desconsideração é medida excepcional e exige rigor para sua aplicação, no
entanto, o que se percebe é que o intuito da suscitante é o reconhecimento da sucessão
empresarial, pois, a empresa devedora encerrou suas atividades por liquidação, porém, ao que
consta houve abertura de outra, com razão social similar (ELETROSAT), com identidade de
sócios ou titular (Lázaro Gomes Rodrigues Santos Filho), exploração do mesmo ramo de
atividade (varejo de eletrodomésticos) e Estado de atuação principal (Maranhão).
Sabe-se, ainda, que o encerramento das atividades deve ser formalizado, com a escorreita
liquidação do ativo e passivo, o que não foi demonstrado pelos suscitados com relação à
empresa originalmente devedora e, ainda, sem a indicação de quem assumiu o ônus pelo
passivo acumulado, o que pode ensejar o direcionamento da execução ao sócio ou titular da
empresa. [...]
Notável, ainda, a perceber que o titular das empresas é muito jovem (evento 22.12), nascido
em 16.10.2004, o qual sequer era maior de idade ao tempo da constituição da dívida inexigível,
o que não pode passar despercebido (evento 1.2 dos autos n. 2175-56.2024.8.16.0049).
Com efeito, os apontamentos são mais que suficientes para compreender pela completa
desnecessidade de perícia contábil, pois, a compreensão pelo abuso pode ser aferida pela
simples juntada da íntegra do contrato social e respectivas alterações dos suscitados
(ELETROSAT ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; ELETROSAT MAGAZINE LTDA.) e da devedora original
(AJM DOS SABTOS & CIA LTDA – eventos 20.3/20.4 dos autos n. 2075-38.2023.8.16.0049) para
compreender o histórico de constituição dessas empresas.
Além disso, mais que suficiente a juntada de certidões de débito dessas 03 (três) empresas
perante o Fisco (União, Estado e Município de origem), bem como de dívidas trabalhistas e
perante o Ofício Distribuidor das respectivas Comarcas de origem, para dimensionar o volume
de débitos acumulados por elas.
Em complemento, nada impede exigir dos suscitantes que comprovem cabalmente a regular
liquidação de AJM DOS SABTOS & CIA LTDA., inclusive quem assumiu eventual passivo deixado
pela empresa ao tempo da finalização do processo de liquidação, sob pena de permitir a
inclusão do titular como responsável pela dívida
Deveras, a cooperação processual (artigo 6º do Código de Processo Civil) é comando que não
atinge apenas as partes, mas também o magistrado, porquanto é imperioso primar pela
efetividade da tutela jurisdicional, de modo a esclarecer, sem embaraço ou empecilho, eventual
abuso da personalidade jurídica, ainda mais considerando os apontamentos até aqui
alinhavados. ”
Diferentemente do alegado pelos embargantes, a determinação de diligências
instrutórias voltadas à obtenção dos documentos mencionados no julgado não
configura, por si só, complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais.
Afinal, a sua natureza eminentemente documental, portanto, de fácil acesso
pelas próprias empresas e seus sócios, especialmente por se referirem a
informações cadastrais e fiscais regularmente exigidas no exercício da
atividade empresarial, impedem falar em qualquer complexidade que se preze.
Em reforço, eventual análise mais aprofundada de aspectos como a data de
constituição das empresas, a dinâmica de encerramento da pessoa jurídica
originalmente devedora e a existência ou não de fraude, sucessão empresarial ou
confusão patrimonial insere-se no âmbito do mérito do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, logo, deve ser analisada após a regular
complementação do acervo probatório.
Com efeito, o que se evidencia é o inconformismo dos embargantes com a
"devassa" documental, sem apontar objetivamente vício sanável pela estreita dos
embargos, mas sim lançando mão de argumentos para contrapor o entendimento
sedimento, o que é inadequado.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELETROSAT MAGAZINE LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de ELETROSAT ELETRODOMÉSTICOS LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de LÁZARO GOMES RODRIGUES SANTOS FILHO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator