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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001241-13.2026.8.16.0087

Embargos de Declaração Cível n. 0001241-13.2026.8.16.0087 ED
Juizado Especial Cível de Guaraniaçu
Embargante(s): COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
Embargado(s): Robson Crusoe Bittencourt
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TEMA
ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA
FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS
ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE. ACÓRDÃO
MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por COPACOL-Cooperativa
Agroindustrial Consolata contra o v. Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais)
proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e desproveu o recurso
inominado da embargante, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento
de indenização por dano material de R$ 42.104,01 (quarenta e dois mil cento e
quatro reais e um centavo), mais R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de
indenização por dano moral.
Em suma, a embargante aponta: a) contradição interna entre trechos do Acórdão
que afirmariam que a ração ficou com o reclamante, mas teria sido por
ela abandonada; b) omissão em relação ao parâmetro técnico utilizado para
concluir pela toxidade da ração; c) indicação incorreta de que não houve
impugnação específica ao valor fixado a título de indenização por dano material; d)
omissão na análise das teses defensivas sobre a inexistência do dano moral.
Pleiteia, enfim, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
No que tange à contradição, o trecho apontado pela embargante como
contraditório é o seguinte:
“A declaração de inexigibilidade da dívida envolvendo a compra da ração controverida é
escorada na imprestabilidade do produto, o que restou demonstrado conforme conjunto
probatório já mencioando. Impossível impor ao recorrido o ônus de custear ração que não lhe é
servível, assim como foi objeto de acordo entre as partes para seu recolhimento pela empresa,
ou seja, nem mesmo ficou com o recorrido. Tal acordo foi comprovado por meio de
testemunha (evento 63.2), apontando que houve abandono da ração pela recorrente, o
que foi também tema de reclamação por atrapalhar na rotina da fazenda”. (grifou-se).
Alega a embargante que os trechos em destaques são contraditórios, pois, ou a
ração não teria ficado com o reclamante, ou ela teria sido abandonada em sua
fazenda.
A versão da embargante é de que impossível a declaração de inexigibilidade
por produto entregue, entretanto, o acordo de devolução da ração é suficiente
para que se afirme que a ração não ficou sob sua custódia, seja porque houve
ajuste para a reclamada recolher ele, seja porque a reclamada não veio a cumpir o
acordo, abandonando o produto controvertido que, diga-se de passagem, revelou-
se imprestável, sendo irrelevante sua entrega quando o uso pelo embargado era
impossível.
Além disso, a embargante aponta que o Acórdão foi omisso ao concluir pela
toxidade da ração, à mingua dos seus argumentos de que a ração estaria dentro
das normas aplicáveis a outros países e de que inexistem normas nacionais sobre o
tema. Houve, entretanto, enfrentamento dessa questão:
“Em relação aos níveis adequados de micotoxinas, a recorrente se pauta nos baixos valores em
análise por ela contratada (evento 38.7), bem como no atendimento ao máximo legal nos
Estados Unidos da América e na União Europeia do resultado da análise contratada pelo
recorrido (evento 1.7), frisando a inexistência de regulamentação em âmbito nacional.
Chama à atenção, entretanto, a divergência entre o suposto resultado da amostra de
fábrica analisada pela recorrente, constando 8.400 ppb (parte por bilhão) de
micotoxinas na ração (evento 38.11), e o resultado, pelo mesmo laboratório, de
amostra entregue pelo consumidor, resultando em 45.800 ppb (parte por bilhão) de
micotoxinas (evento 1.7).
De fato, a recorrente aponta que analisou também a mesma amostra e chegou a valores mais
baixos (eventos 38.5, página 03, e evento 38.7), mas é relevante notar que há divergência
significativa, de mais de 100%, entre as diferentes análises realizadas da amostra (19.010 ppb
contra 9.160 ppb), retirando a confiabilidade de tais análises, bem como as análises, em
especial o resultado de 19.010 ppb, diverge ainda mais significativamente da
amostra da fábrica (8.400 ppb), demonstrando haver contaminação considerável da
amostra do consumidor.
O atendimento à regulamentação legal ou infralegal de outros países ou blocos
econômicos, ainda que possa demonstrar o padrão de qualidade ordinário, não é
capaz de ensejar, por si só, a inexistência de vício na ração controvertida e afastar a
responsabilização da recorrente, em especial porque demonstrado que, de fato, a
ração resultou em intoxicação do gado do recorrido.
Nem se queira desacreditar o rigor técnico da análise contratada pelo recorrido, pois, como
bem apontado em sentença (evento 71.1), as coletas realizadas por ambas as partes foi
realizada da mesma forma e na mesma fonte, conforme relatos de testemunhas (eventos 63.6
/63.7). Aliás, o laboratório usado pelo recorrido também foi utilizado pela recorrente
para sua avaliação (eventos 38.5/38.6).
Os níveis excessivos de fumonisinas, em comparação com amostras da fábrica, foi
demonstrado, somada a ausência de laudo veterinário indicando acidose ruminal.
Encerra o debate a consulta ao laudo veterinário apresentado pelo consumidor
(evento 1.8) apontando inequivocamente a intoxicação alimentar”. (grifou-se).
A despeito do descontentamento da embargante com a conclusão adotada, não há
o que se falar em omissão se a tese foi devidamente analisada e afastada. Fato é
que a comprovação de que centena dos animais do reclamante tiveram
intoxicação alimentar após comer a ração da fornecida pela embargante é
suficiente para se concluir pela toxidade do produto, o que é somado por laudos
existentes nos autos, permite reconhecer o nexo causal.
A embargante também questiona o Acórdão quando afirmada a inexistência de
impugnação específica ao valor fixado a título de indenização dano material, por
sustentar que houve sim insurgência manifesta.
De pronto, a insurgência trazida em sede de contestação, sem correspondente
paralelo na peça recursal, é insuficiente para devolver a matéria a este órgão
colegiado, impedindo sua análise.
A assertiva de que houve a propalada impugnação no recurso inominado (evento
88.1) não é verdadeira. Basta a leitura da peça recursal para se concluir que não
houve enfrentamento minudente acerca do valor indenizatório fixado ou exposição
de fundamentos questionando os montantes indicados.
Em suas razões recursais (evento 1.1, página 08), a embargante alega que:
“Em sede recursal, a impugnação foi reiterada.
A Embargante sustentou a ausência de prova técnica idônea de intoxicação do rebanho pela
ração fornecida, a existência de quadro compatível com acidose ruminal e a ausência de nexo
causal entre o produto e os prejuízos materiais alegados. Portanto, o acórdão não poderia
manter a condenação material com base na afirmação de ausência de impugnação específica,
sem enfrentar o conteúdo efetivo da contestação e do recurso”.
Como se vê, a própria exposição acima mostra a falta de impugnação específica ao
valor em si Para esclarecer, não se está a falar que não houve insurgência à
condenação ao pagamento de indenização por dano material, mas sim a falta de
impugnação à expressão monetária e o que levou à contabilização dela. Simples
assim.
Com relação ao dano moral, há mera irresignação da embargante, pois, o Acórdão
foi enfática em identificar descaso, portanto, com conclusão diametralmente
oposta à defendida pela embargante.
Aliás, a existência de áudios em que o reclamante agradeceu o apoio prestado em
nada alteram os fatos ocorridos, bem como se deram durante as tratativas
administrativas que, como se viu ao final, foram infrutíferas.
Por fim, não há o que se falar em omissão se o Acórdão analisou com a devida
profundida a existência ou não de dano moral indenizável. Confira-se:
“Com relação ao dano moral, este é caracterizado quando alguém é ofendido em sua honra,
imagem, dignidade ou colocado em situação vexatória ou degradante.
Via de regra, não há dano moral pelo mero inadimplemento contratual, por não ser prescindível
que se demonstre os efeitos deletérios aos direitos da personalidade. Afinal, descabe aceitar a
indenização por dano moral como mera penalidade pecuniária pelo entrevero em si.
De todo modo, o enredo fático dos autos revela que o problema não pode ser tratado
como mero dissabor cotidiano. Ora, o reclamante teve a perda de 01 (um) gado e ficou com
mais de 100 (cem) cabeças de gado doentes, tudo por conta da venda de ração tóxica,
expondo-o a sensível adversidade.
Além disso, houve tentativa de solução administrativa infrutífera, com diagnóstico
incorreto pela recorrente, sem envio de veterinário ao local, mais a tentativa de
esquiva da culpa.
Os fatos resultaram em grande preocupação pelo recorrido até identificar a causa do
problema e o temor justificável de perda do rebanho, com necessidade de contratação de
veterinário e compra de remédios, mais a realização de tratamento e atraso de todo o
cronograma de engorda do gado.
Como se vê, os fatos ultrapassam o campo do mero aborrecimento, detectando-se descaso
acintoso da recorrente, o que expôs o recorrido a abandono, portanto, humilhante. Disto,
surge o dano moral”. (grifou-se).
Nesse contexto, é forçoso concluir que não houve qualquer vício sanável pela via
estreita dos embargos, identificando-se mero inconformismo da embargante com
as razões de decidir, o que não comporta rediscussão e/ou revisão através de
embargos de declaração.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator