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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002320-46.2026.8.16.0113

Embargos de Declaração Cível n. 0002320-46.2026.8.16.0113 ED
Juizado Especial Cível de Marialva
Embargante(s): VALE URUCUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Embargado(s): LARINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CORANTES NATURAIS LTDA -
ME
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUA
REALIZAÇÃO E A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO
JÁ EXISTENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A DISPENSA DA
PERÍCIA E O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DO PRODUTO.
TESES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO
TRANSPORTE, À LOCALIZAÇÃO DOS DEJETOS E AO
CONTROLE SANITÁRIO EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS
NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA, COM
REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM
EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VALE URUCUM INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA contra o v. Acórdão (evento 22.1 dos autos recursais) proferido
por esta Turma Recursal, o qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso
inominado interposto pela parte adversa, para anular a sentença e, pela causa
madura, julgar parcialmente proedentes os pedidos iniciais, estritamente para
declarar inexigível o débito de R$ 1.641,00 (um mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
Em suas razões recursais (evento 1.1), a embargante defende a existência de
contradição no Acórdão, consistente no reconhecimento da impossibilidade de
produção de prova pericial, mas, simultaneamente, declarar inexigível a dívida
por vício do produto. Aponta a ocorrência de omissão quanto aos argumentos
defensivos relevantes, notadamente sobre a ausência de prova técnica da
contaminação, a responsabilidade pelo transporte, a localização dos supostos
dejetos e a existência de controle sanitário. Assim, pugna pelo acolhimento dos
embargos, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia a embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
Afinal, as alegações formuladas retratam mero inconformismo com o entendimento
deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da decisão ao invés de
propriamente corrigir vícios de omissão, contradição ou obscuridade.
Basta ver que não aponta tecnicamente qualquer vício a justificar a oposição dos
embargos de declaração, mas sim passa a verdadeiramente criticar a
compreensão adotada.
Sobre a prova pericial, o Acórdão concluiu que o julgamento poderia ocorrer com
base no conjunto probatório existente nos autos, até porque a realização da perícia
era manifestamente inócua, considerando o transcurso do tempo, o que tornava
impossível a produção de prova técnica sobre o material controvertido.
E a inutilidade da prova pericial não impedia o julgamento com base em outros
elementos de prova, caso fossem suficientes ao acolhimento da tese autoral. Neste
ponto, pontuou-se que a devolução da mercadoria ocorreu apenas 02 (dois) dias
após a compra, destacando, ainda, que houve a juntada de imagens nos autos
demonstrando a contaminação, sem que fosse possível reconhecer indícios de
mau uso pelo ou outro fato posterior à aquisição atribuível ao comprador.
Afinal, seria contraditório o Acórdão reconhecer a necessidade de perícia, porém,
ignorar que sua realização não seria possível, ou deixar de julgar o mérito mesmo
diante de outros elementos de prova aptos à formação do convencimento quanto
ao vício do produto.
Em relação a tese de que o transporte foi gerenciado pelo comprador, o que
impedia a vigilância sobre o produto por parte da fornecedora, foi consignado que
não houve demonstração de fato superveniente imputável ao adquirente, sendo a
reclamação de devolução feita apenas 02 (dois) dias após a compra.
Ainda, restou comprovado que o comprador já realizou várias compras do produto
junto à fornecedora, sem notícias de vícios apresentados, o que corrobora a
necessidade de analisar o caso conforme a boa-fé objetiva.
A assertiva de que os dejetos estavam localizados na superfície do produto
(eventos 1.8 e 1.9) não possui o condão de infirmar a conclusão adotada, pois, o
Acórdão baseou-se na análise global do conjunto probatório, especialmente na
devolução imediata e ausência de evidência de contaminação posterior.
Por fim, sobre o controle sanitário invocado pela embargante, o Acórdão
expressamente enfrentou essa questão ao consignar que o contrato de controle de
pragas não garante a ausência absoluta de contaminação, nem afasta falhas
pontuais.
Assim, não há omissão ou contradição a ser suprida, mas mera inconformidade do
embargante com a conclusão adotada e que lhe foi desfavorável.
Deveras, o embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar o v.
Acórdão, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é
inadequado nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VALE URUCUM INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator