Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004457-15.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0004457-15.2026.8.16.9000 AI
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Agravante(s): ERISSON AUGUSTO MERCES DOS SANTOS
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO IGUACU - FOZTRANS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TUTELA
ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INDICAÇÃO
JUDICIAL DE CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO.
MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DA 4ª TURMA
RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSUNÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR INDICADO. DECLARAÇÃO
DEVIDAMENTE ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA
DA PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INFRAÇÃO
INDICADA ATÉ JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. REQUISITOS
DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Relatório
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ERISSON AUGUSTO MERCES DOS
SANTOS, contra decisão que indeferiu tutela de urgência, de natureza antecipada, por ele postulada, em
que buscava a s suspensão do ato administrativo de inabilitação e dos efeitos dele decorrentes no
prontuário do Autor, restabelecendo seu direito de dirigir e de emitir a CNH de forma cautelar até o
julgamento final da presente demanda
Nas razões recursais, o agravante afirma que a infração de trânsito nº 275630-V000756975,
autuada em desfavor do autor ERISSON, foi praticada por LANDIO STEPHEN PONTES. Requer a
concessão de liminar para suspender os efeitos do auto de infração em questão.
A liminar foi deferida (mov. 8.1 - autos principais).
Com contrarrazões.
É o relatório.
2. Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda
Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (atual artigo
300 do CPC/2015) e do artigo 1º da Lei 8.437/1992.
Neste contexto, o artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando
presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado
útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação
fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para
fundamentar a decisão meritória.
Segundo a narrativa inicial, sustentam os autores que a referida infração é de responsabilidade de
LANDIO STEPHEN PONTES, pois era ele quem conduzia o veículo na data dos fatos.
Contudo, não houve a apresentação do condutor na via administrativa, conforme determina artigo
57, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), motivo pelo qual a penalidade foi atribuída ao
agravante.
Através da demanda, pretendem que as respectivas pontuações sejam conferidas ao real condutor.
O S [TJ e o Tribunal de Justiça do Paraná conferem interpretação ao artigo 257, §7º, do C 1]TB , no
sentido de que a ausência de indicação de condutor perante o órgão de trânsito não impede que o
proprietário comprove, judicialmente, que não era o condutor do veículo no momento em que ocorreu a
infração:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022
DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO.
COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL.
POSSIBILIDADE (...) 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB
acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o
proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável
pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc.
XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e,
nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (STJ, Primeira Turma
REsp 1.774.306/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 09/05/2019)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO C/CPEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE
CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR
INDEFERIDA. MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º DO CTB. PRECEDENTES DO
STJ. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO
JUDICIALMENTE. NULIDADE DA PENALIDADE DE REINÍCIO DO
PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR, Quarta Turma Recursal, AI 003059-
72.2022.8.16.9000, Rel.ª Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. em 28/04/2023)
A petição inicial foi instruída com “declaração”, assinada por LANDIO STEPHEN PONTES
(mov.1.9, autos de origem), que não só declara a sua prática, como também integra o polo ativo da
demanda.
A manifestação é suficiente para, de princípio, atestar a sua responsabilidade pela conduta, pois se
trata da mesma comprovação exigida na esfera administrativa para a mesma finalidade, a teor do artigo
5º, da Resolução nº918/20222 do Contran.
Por outro lado, indefiro o pedido de restabelecimento do direito de dirigir formulado pelo
agravante.
Verifica-se que, durante o período de 12 (doze) meses de vigência da Permissão para Dirigir,
foram registradas duas infrações de trânsito (mov. 1.8 – autos principais), de natureza média.
Assim, considerando que não houve reincidência de infrações de natureza medida, necessário o
deferimento da pretensão de manutenção do exercício regular do direito de dirigir.
Portanto, em sede de cognição sumária, e a fim de se evitar o tolhimento do direito do primeiro de
conduzir veículo automotor – no que reside o perigo de dano –, e considerando, ainda, que não há risco
de irreversibilidade, a medida postulada é de ser concedida.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para
confirmar a liminar deferida no bojo deste recurso, e determinar a suspensão dos efeitos do Auto de
Infração nº 275630-V000756975, permitindo ao agravante o exercício regular de seu direito de dirigir,
até nova deliberação judicial.
Sem honorários advocatícios.
Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo de origem.
Curitiba, data de inclusão no sistema.

[1]
Artigo 257, §7º, CTB. “Não senda imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou proprietário do veículo terá
quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em
sua ausência, o proprietário do veículo”.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ERISSON AUGUSTO MERCES DOS SANTOS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
02 de outubro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)