Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0004464-07.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0004464-07.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Catanduvas
Agravante(s): Município de Catanduvas/PR
Agravado(s): Marinilda Rodrigues Cabral
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECI
MENTO DO INCIDENTE EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE.
EQUÍVOCO NO PRAZO INDICADO NO SISTEMA ELETRÔNICO
(PROJUDI). CONTAGEM DE PRAZO QUE É ÔNUS DO RECORRENTE.
DEVER DO ADVOGADO EM OBSERVAR OS PRAZOS PROCESSUAIS
APLICÁVEIS AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 45, CAPUT, DA
RESOLUÇÃO N.º 466/2024, DO CSJES. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Precedentes:

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CAFELÂNDIA. DECISÃO DE NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO INOMINADO
DEVIDO A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DECORRENTE DE EQUÍVOCO
NO PRAZO INFORMADO PELO TRIBUNAL. SEM RAZÃO. DEVER INALIENÁVEL DO
ADVOGADO DE CONHECER E OBSERVAR OS PRAZOS PROCESSUAIS
APLICÁVEIS AO RECURSO QUE PRETENDE INTERPOR. RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI
FEDERAL Nº 9.099/1995. ALEGAÇÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS ANTE AO NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001719-65.2024.8.16.0192 - Nova Aurora
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 23.11.2024)

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A contagem dos prazos processuais
previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não
se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo
sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial
e, portanto, não pode modificar os prazos processuais" (AgRg no AREsp 1957026
/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11
/2021). Nesse mesmo sentido: “ importante ressaltar que, não obstante no julgamento
do REsp 1.324.432/SC a Corte Especial deste Tribunal tenha firmado que a existência
de equívoco no sistema processual eletrônico do Poder Judiciário possa ser considerado
para fins de relativizar a intempestividade recursal, tem-se exigido que a parte recorrente
demonstre, de maneira efetiva, a justa causa para obter o excepcional afastamento da
intempestividade recursal, o que não se verifica no presente caso” (AgRg no AREsp n.
2.015.839/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5
/2022, DJe de 17/6/2022).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA Autos nº. 0007151-88.2025.8.16.9000 Recurso: 0007151-
88.2025.8.16.9000 PUIF Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação
de Lei Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Parte Autora(s):
EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE OLIVEIRA Parte Ré(s): Jeferson de Oliveira
Navarro Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência proposto em face do
acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de
Justiça, nos autos de n.º 0006059-42.2023.8.16.0045 RecIno. Inicialmente, observa-se a
ausência de tempestividade, pressuposto indispensável de admissibilidade. Como se
sabe, o prazo para a interposição do Pedido de Uniformização de Jurisprudência é
de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, nos
termos do art. 45, caput, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs. Na espécie, constata-
se que o acórdão foi publicado em 02.09.2024, com leitura da intimação pela parte em
12.09.2024. Houve, então, a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados
em 10.02.2025, com leitura da intimação em 20.02.2025. Desta decisão, houve o
manejo da Reclamação (mov. 1.1 – autos n.º 0004288- 62.2025.8.16.9000 Rcl), que foi
indeferida, ante a ausência das hipótese de admissibilidade. Como bem pontuado na
decisão de indeferimento (mov. 11.1): “Veja-se que é insuficiente a mera alegação de
divergência a outros julgados, uma vez que as decisões não foram proferidas sob a
sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, do Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) ou do Incidente de Assunção de Competência (IAC).
Destaca-se, ainda, que a reclamação não é a medida processual adequada para sanar
divergência entre Turmas Recursais, tendo em vista o cabimento do pedido de
uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 44, da Resolução nº 466
supracitada” Julgados os embargos de declaração em face do indeferimento da inicial
de Reclamação, a parte optou por propor Pedido de Uniformização de Jurisprudência.
Com efeito, a interposição de Reclamação manifestamente inadmissível não
interrompeu o prazo para apresentação do Pedido de Uniformização. Assim, muito
embora o próprio sistema Projudi esteja concedendo 15 (quinze) dias de prazo, fato é
que a apresentação do incidente na data de 19.11.2025 se deu de maneira
indiscutivelmente extemporânea (aproximadamente sete meses após a intimação do
julgamento dos embargos declaratórios do recurso inominado). Por tais motivos, não se
conhece do incidente, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, porquanto
manifestamente inadmissível ante a intempestividade. Curitiba, data gerada pelo
sistema. Douglas Marcel Peres Relator. (TJPR - Turma de Uniformização de
Jurisprudência - 0007151-88.2025.8.16.9000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J.
04.12.2025).
1. Da análise pormenorizada dos autos, vislumbra-se que a parte
agravante não trouxe questões hábeis a suscitarem qualquer modificação
da decisão proferida.
2. Apesar de o agravante tenha enfatizado que o equívoco ocorreu em
razão do prazo disponibilizado via sistema, verifica-se que constitui dever
do douto procurador observar os prazos processuais aplicáveis ao
recurso que se pretende interpor, devendo ser respeitado o prazo
mencionado no artigo 45 da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs.
3. Dessa feita, importante salientar que não seria justificativa suficiente a
indicação errônea do prazo pelo sistema Projudi, como sustentado pelo
agravante e, portanto, incontestável o erro grosseiro na interposição do
referido incidente, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada (
intempestividade).
4. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

V O T O
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso,
mantendo-se a decisão agravada, conforme fundamentação supra.
Sem custas ou honorários, ante a espécie recursal.
É como voto.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Catanduvas/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator),
Alvaro Rodrigues Junior, Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel
Peres e Manuela Tallão Benke.

18 de setembro de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator