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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002027-09.2026.8.16.0200

Embargos de Declaração Cível n. 0002027-09.2026.8.16.0200 ED
1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial
Cível
Embargante(s): BOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA
Embargado(s): NEY KUNIO MAEDA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. IMPUTAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA AS
TESES RELATIVAS À ATUAÇÃO DA FABRICANTE, À
SUPOSTA RECUSA DO CONSUMIDOR EM ENCAMINHAR O
PRODUTO PARA REPARO E À CONFIGURAÇÃO DO DANO
MORAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA, COM
REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM
EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BOATSP EQUIPAMENTOS
NAUTICOS LTDA contra o v. Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por
esta Turma Recursal, o qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso
inominado interposto pela embargante, apenas para minorar o valor da
indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em suas razões recursais (evento 1.1), a embargante sustentou a existência de
omissões no Acórdão, especificamente quanta à alegada ciência da fabricante
desde 07.08.2024 acerca dos supostos vícios apresentados no produto, o que
comprovaria que a fabricante foi devidamente acionada em tempo oportuno.
Destacou a relevância do fato consumidor recusar a solução apresentada no âmbito
do PROCON. Por fim, aponta a existência de omissão em razão da ausência de
enfrentamento da tese de insuficiência probatória do dano moral. Assim, pugna
pelo acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, inclusive o
intuito de prequestionamento.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações formuladas retratam mero inconformismo com o
entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da decisão ao
invés de propriamente corrigir vícios de omissão, contradição ou obscuridade.
Basta ver que não aponta tecnicamente qualquer vício a justificar a oposição dos
embargos de declaração, mas sim passa a verdadeiramente a questionar a
compreensão adotada.
A respeito da questão da atuação da fabricante, foi consignado no Acórdão que
mesmo após sucessivas tentativas de reparo, apenas em 30.08.2024 houve
solicitação formal de informações pela fabricante, o que evidenciaria falha na
condução do atendimento. Afinal, diante da identificação do problema, a
fornecedora já deveria comunicar a fabricante, ao menos informando que estaria
adotando todas a medidas cabíveis, mas o que houve foi o inverso, isto porque
coube ao consumidor acionar a fabricante solicitando que ela acompanhasse a
análise que estaria sendo feita pela fornecedora.
Assim, o Acórdão foi claro ao apontar a desorganização na cadeia de fornecimento
e a ineficiência na resolução do vício, circunstâncias que não se alteram pela
simples alegação de eventual ciência genérica da fabricante.
A embargante sustenta, ainda, que não teria sido apreciada a alegada recusa do
consumidor em encaminhar o produto para reparo em unidade especializada da
fabricante. Com efeito, o Acórdão reconheceu que houve sucessivas tentativas de
reparo sem êxito, destacando que a ineficiência da cadeia de fornecimento não
pode ser transferida ao consumidor, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa
do Consumidor, sendo irrelevante eventual dependência de providências da
fabricante ou de terceiros.
Ainda que se admitisse a existência de proposta posterior para encaminhamento
do produto a outra localidade, tal circunstância não afasta o fundamento central do
julgado, qual seja, o de que o vício não foi sanado no prazo legal de 30 (trinta) dias,
tampouco foi oferecida solução eficaz ao consumidor em tempo oportuno.
Por fim, a embargante alega omissão quanto à tese de inexistência de dano moral
e de insuficiência do conjunto probatório.
Nesse aspecto, o Acórdão foi categórico ao concluir que a situação ultrapassou o
mero aborrecimento cotidiano. Restou consignado o descaso na solução do vício,
cuja situação de desamparo foi apta a caracterizar dano moral indenizável.
Assim, não há omissões a serem supridas, mas mera inconformidade da
embargante com a conclusão adotada e que lhe foi desfavorável.
Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar o v.
Acórdão, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é
inadequado nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BOATSP EQUIPAMENTOS
NAUTICOS LTDA , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator