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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013881-10.2026.8.16.0035

Embargos de Declaração Cível n. 0013881-10.2026.8.16.0035 ED
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Embargante(s): MICHELLE RIBEIRO GONÇALVES, FLAVIA GONÇALVES BRUM e
MATHEUS BERNARDES DOS SANTOS
Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE
RECONHECEU A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA
NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE DÉBITO CONTRATUAL
DE PESSOA FALECIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À
AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA DA TESE DE QUE A
INSCRIÇÃO FOI REALIZADA EM NOME DA FALECIDA APÓS
A CIÊNCIA DO ÓBITO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA
ENFRENTADA EXPLICITAMENTE. CONCLUSÃO PELA
LICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E
PELA SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ENQUANTO NÃO
DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO
À SUCESSÃO VIA INVENTÁRIO NEGATIVO. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO
QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O
DESLINDE DA DEMANDA. DESVIO DE FINALIDADE DOS
EMBARGOS. CONDUTA TEMÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FLAVIA GONÇALVES BRUM,
MICHELLE RIBEIRO GONÇALVES e MATHEUS BERNARDES DOS SANTOS contra o v.
Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto, reformando a
sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Em suas razões recursais (evento 1.1), os embargantes defendem a existência de
omissão no Acórdão, sob o argumento de que o julgado teria deixado de analisar a
ilicitude da cobrança e da negativação promovidas em nome da falecida Maria das
Graças Ramalho após a ciência do seu óbito pela instituição financeira. Assim,
defendem o raciocínio da sentença de que houve ilicitude na cobrança em
detrimento de pessoa falecida.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia aos embargantes, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A análise das alegações formuladas no presente recurso mostra mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de omissão,
contradição ou obscuridade.
Basta ver que não se aponta tecnicamente qualquer vício a justificar a oposição dos
embargos de declaração, mas sim passa-se a verdadeiramente criticar a
compreensão adotada.
Ora, o Acórdão expressamente consignou que o falecimento da devedora não
extinguiu a obrigação, a qual se transmitiu ao espólio nos limites da herança,
concluindo que, diante da inexistência de inventário, positivo ou negativo, não era
possível imputar ilicitude à conduta da instituição financeira, que procedeu à
cobrança de débito regularmente constituído e inadimplido. A propósito:
"Com todo o respeito ao juízo de origem, a dívida não se extingue pelo óbito, mas sim
com a quitação. E isto é elementar, ululante. Afinal, nos termos do artigo 1.792 do
Código Civil, o falecimento do devedor não extingue a obrigação, a qual se transmite
ao espólio, respondendo os herdeiros apenas nos limites da força da herança.
Nessa toada, a existência do débito permanece hígida, não havendo que se falar em
inexigibilidade automática da obrigação em razão do óbito.
(...)
Muito embora o credor também possua legitimidade para promover a abertura do inventário,
tal providência, pela ordem legal, necessariamente deveria ter sido adotada pelos herdeiros e
ora reclamantes, pois, tinham ciência da existência da dívida e não podiam escusá-la, sem que
pudessem transferir esse ônus à instituição financeira, sobretudo quando em inexistindo bens
deixados pela falecida, competia a abertura de inventário negativo para atestar que a mutuária
não tinha bens para responder pelo saldo da dívida. (...)." (grifou-se).
A conclusão adotada foi categórica ao afirmar a regularidade da cobrança e da
negativação, bem como a inexistência de dano moral indenizável. Em outras
palavras, a inexistência de inventário e a ausência de demonstração formal de
inexistência de bens impediram o reconhecimento de qualquer ilicitude na conduta
do credor.
Deveras, os embargantes, em verdade, revelam o intento puro de reformar o v.
Acórdão, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é
inadequado nesta via recursal. Há, a rigor, desvio de finalidade pelos embargantes
no uso dos embargos de declaração, buscando revisão de mérito de modo
indevido, o que traduz litigância de má-fé, por constituir em agir temário (artigo 80,
inciso V, do Código de Processo Civil).
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos, com condenação dos embargantes ao pagamento de multa por
litigância de má-fé, equivalente a 02% (dois por cento) o valor atualizado da causa,
considerando os apontamentos do parágrafo anterior, para que surta o efeito
pedagógico para elidir a malversação dos embargos, na forma do artigo 81 do
Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MICHELLE RIBEIRO GONÇALVES,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de MATHEUS BERNARDES DOS SANTOS, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
em relação ao recurso de FLAVIA GONÇALVES BRUM, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
28 de agosto de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator