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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003278-90.2026.8.16.0029

Embargos de Declaração Cível n. 0003278-90.2026.8.16.0029 ED
Juizado Especial Cível de Colombo
Embargante(s): ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO e Celso Luis de Souza
Cordeiro
Embargado(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. EXCLUSÃO DE FANPAGE EM REDE SOCIAL.
QUEIXA DE DISTRIBUIÇÃO ANÔMOLA DA DINÂMICA DO
ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE
ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS
A COMPROVAR A EXCLUSÃO INDEVIDA DA PÁGINA E AS
TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO DA CONTA.
RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA PRETÉRITA DA
FANPAGE QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA ILICITUDE NA
SUA REMOÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55 DA LEI N. 9099/1995.
PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CELSO LUIS DE SOUZA CORDEIRO
e ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO contra o v. Acórdão (evento 15.1 dos autos
recursais) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e negou provimento
ao recurso interposto, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa
da entidade desportiva e julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto ao co-
reclamante titular da fanpage.
Em suma, os embargantes sustentam que o Acórdão incorreu em omissões e
contradições, ao deixar de enfrentar as teses quanto a distribuição dinâmica do
ônus da prova e a alegada assimetria informacional entre as partes, bem como
acerca da suposta incompatibilidade entre o reconhecimento da existência da
fanpage e a conclusão pela improcedência dos pedidos. Ainda, aponta omissão
quanto aos efeitos processuais decorrentes da conversão da obrigação de fazer em
perdas e danos e da legitimidade ativa da associação esportiva. No mais, queixa-se
da fixação dos honorários sucumbenciais de maneira desproporcional e aponta
"fundamentação deficiente". Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos, com
atribuição de efeitos infringentes no julgado.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia aos embargantes, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
Inicialmente, não procede a alegação de omissão quanto à distribuição dinâmica do
ônus da prova.
O Acórdão expressamente examinou o conjunto probatório existente e concluiu
pela ausência de elementos aptos a demonstrar a alegada exclusão indevida da
página, bem como a utilização contínua da conta ou a adoção de providências
administrativas voltadas à sua recuperação.
Em verdade, não se trata de impor aos embargantes a produção de prova negativa,
mas sim que se trouxessem indícios de que a página estaria sendo utilizada, o que
não ocorreu, já que somente foi juntado print que remente ao ano de 2019, por
sinal retirado minutos antes do ajuizamento da presente demanda.
A manutenção da sentença não decorreu da exigência de produção de prova
técnica acerca de registros internos da plataforma, mas da constatação de
inexistência de elementos mínimos capazes de corroborar a narrativa apresentada
pelos embargantes, notadamente quanto à alegada exclusão indevida da página no
ano 2022 e à tentativa de recuperação da conta por meio dos canais
disponibilizados pela própria plataforma.
Também não se verifica a apontada contradição entre o reconhecimento da
existência da fanpage e a conclusão pela improcedência da demanda. Afinal, o
Acórdão reconheceu que a página efetivamente existiu em momento pretérito,
todavia, tal constatação não conduz automaticamente ao reconhecimento da
exclusão ilícita ou abusiva da conta. É porque uma coisa é admitir que a página
existiu, outra, completamente diversa, é concluir que houve exclusão indevida
imputável à reclamada. Justamente por não inexistirem elementos suficientes para
demonstrar as circunstâncias da alegada remoção, especialmente diante da última
demonstração de uso datada de 2019 e da ausência de providências
administrativas para reativação, concluiu-se pela inexistência de abusividade na
desativação da conta.
Descabida, ainda, a alegação de omissão relacionada à conversão da obrigação de
fazer em perdas e danos. O encaminhamento processual adotado pelo juízo de
origem para oportunizar manifestação das partes acerca de eventual pretensão
indenizatória não importa reconhecimento judicial da procedência do pedido
principal, tampouco da responsabilidade da reclamada.
Tratou-se apenas de providência processual voltada à adequada condução do feito
diante da alegada impossibilidade de restauração da página, circunstância que não
vincula o órgão julgador quanto à análise do mérito da controvérsia.
Por isso, inexiste qualquer contradição entre a tramitação processual observada em
primeiro grau e a conclusão alcançada pelo Acórdão.
Sobre a legitimidade ativa do Esporte Clube XV de Novembro, observa-se que a
matéria foi expressamente enfrentada.
O Acórdão consignou que, à luz da narrativa constante da petição inicial, que a
fanpage encontrava-se vinculada à conta pessoal do co-reclamado Celso Luís de
Souza Cordeiro, circunstância que impedia o reconhecimento da legitimidade da
associação para discutir a relação jurídica estabelecida junto à plataforma.
Da mesma forma, não há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios,
pois, a tese de "desproporcionalidade" retrata pura irresignação com o percentual
adotado, ignorando os embargantes, em verdade, a estritaobservância ao artigo 55
da Lei n. 9099/1995, em percentual compatível com o fato da lide atingir o ápice da
etapa de tramitação dentro do sistema do Juizado Especial Cível. Afinal, haveria
omissão acaso essa sistemática fosse adotada em detrimento da parte embargada?
Lembre-se, ainda, que não se admite em sede de Juizados Especiais a oposição de
embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento de matérias passíveis
de análise por instâncias extraordinárias. É o que dispõe o enunciado n. 125 do
FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Com todo o respeito, os embargantes revelam o intento puro de reformar o v.
Acórdão, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é
inadequado nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESPORTE CLUBE XV DE
NOVEMBRO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, em relação ao recurso de Celso Luis de Souza Cordeiro,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator