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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002030-47.2026.8.16.0140

Embargos de Declaração Cível n. 0002030-47.2026.8.16.0140 ED
Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu
Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Embargado(s): Gilberto Pereira Barbosa
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO
ACOLHIMENTO. MATÉRIA RELATIVA À FRAUDE DE
TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DEVIDAMENTE ANALISADA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. EVIDENTE INTUITO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO E
DESVIO DE FINALIDADE. MULTA POR EMBARGOS
PROTELATÓRIOS CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. contra o v.
Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo
embargante, apenas para afastar sua condenação ao pagamento de indenização
por dano moral.
Em suas razões recursais, o embargante aponta omissão quanto à tecnologia de
segurança adotada pelo embargante, mais precisamente o uso de chip e senha,
ignorando a culpa do consumidor pelo cenário, ainda mais pelo tempo transcorrido
para contestação das transações. Questiona a falta de norma ou precedente que
obrigue a instituição a fazer o controle do perfil de gastos do consumidor. Destaca
a ausência de má-fé a justificar a repetição em dobro. Assim, requer o acolhimento
dos embargos, com efeitos infringentes.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
Inicialmente, rechaça-se a suposta omissão em relação à tese de ausência de má-
fé sobre a restituição na forma dobrada, pois, basta ver que inexistiu tese no
recurso inominado (evento 46.1) questionado a forma dobrada, de modo que em
respeito aos limites da matéria devolvida para exame recursal, não houve
enfrentamento desse tema. Veja-se (evento 46.1, página 08):

Deveras, inexistindo a referida tese na peça recursal, não há o que se falar em
omissão do Acórdão no ponto em destaque.
Em relação à tese de suficiência da tecnologia de segurança do embargante, o
Acórdão adequadamente analisou a questão pontuando que:
“Chama à atenção, todavia, o quantitativo de transações envolvendo os mesmos beneficiários,
em sucessão, com valores diversos. Veja-se, exemplificativamente (evento 1.13):
Claro que em nenhum momento o reclamante impugnou saques (p.ex: R$ 1.000,00 em
02.10.2023 e 03.10.2023) via cartão realizados durante o período controvertido, o que indica a
posse do cartão consigo.
Mesmo assim, ainda que o reclamado se apoie na tese de que as compras ocorreram com o uso
do cartão pessoalmente, o acervo probatório converge para o reconhecimento de que
houve fraude, isto porque as transações são nitidamente em perfil fraudulento,
considerando a forma repetida, na mesma data, idêntico beneficiário e com valores
baixos e fragmentados, justamente porque é consabido que ocorre a interrupção ou
bloqueio preventivo quando há reiteração da mesma transação.
É insuperável, ainda, a constatação de que a recusa da queixa administrativa considerou
apenas o transcurso do tempo como fator para o indeferimento, abstendo-se o reclamado de
identificar os beneficiários e confrontá-los, para que demonstrassem a licitude das operações.
A rigor, houve falha de segurança do reclamado, porquanto não é razoável que deixe
de atuar para o bloqueio preventivo com reiteração de compras via débito tão
frequentes, em valores baixos e fragmentados (geralmente para driblar mecanismo
de segurança), o que autoriza o ressarcimento das compras contestadas.
Ora, inexiste sistema bancário que seja inviolável ou insuscetível a erro, mesmo em se tratando
de operações feitas mediante o uso de dados do cartão físico. Assim, apesar da tese quanto ao
uso dos dados do cartão físico, no caso em exame, os meandros destacados acima levam à
convicção de que houve fraude de terceiro e como isto é inerente ao risco da atividade do
reclamado, sujeita-se à reparação dos danos experimentados pelo cliente. Nesse sentido: [...]”.
(grifou-se).
A rigor, inexistiu omissão na decisão embargada, evidenciando-se, em verdade,
puro inconformismo do embargante com a compreensão acima adotada.
A premissa de que o exame do perfil de consumo seria inexigível traduz mera
irresignação, afinal, é risível falar em ausência de norma jurídica, pois, na realidade
isto constitui questão de natureza fática para reconhecimento ou não da
responsabilidade civil à luz das normas que regem esse tema. Simples assim.
Como se vê, o embargante revela o intento puro de procrastinar o desfecho da lide,
insurgindo-se contra a conclusão fundamentada desta Turma Recursal, sem
apresentar qualquer argumento razoável e alegando omissão sem apontar
qualquer tese ou documento ignorado pelo Acórdão embargado.
Assim, urge a aplicação da sanção prevista no artigo 1026, §2º, do Código de
Processo Civil, uma vez que estes embargos se mostram manifestamente
protelatórios.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos, com imposição de multa ao embargante no valor equivalente a
2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, pelo uso protelatório dos
embargos e desvio de finalidade detectado, na forma do artigo 1026, § 2º, do
Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
07 de agosto de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator