Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042268-98.2026.8.16.0014
Embargos de Declaração Cível n. 0042268-98.2026.8.16.0014 ED
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
Embargado(s): SIDNEI PEREIRA DO NASCIMENTO
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO EM
RAZÃO DA ANÁLISE EQUIVOCADA DAS PROVAS.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE
REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O
DESLINDE DA DEMANDA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O
JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA
EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E
INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PIONEIRA – CRESOL PIONEIRA contra o
v. Acórdão (evento 15.1 dos autos n. 60952-08.2025.8.16.0014) proferido por esta
Turma Recursal, o qual manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes
os pedidos deduzidos na exordial (evento 1.1), com condenação da reclamada ao
ressarcimento de transação via PIX não reconhecida em conta bancária de
titularidade do reclamante, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em suma, a embargante aponta contradição pela análise equivocada das provas
dos autos, uma vez que o Acórdão teria desconsiderado a efetiva comprovação
do limite diário de transação pelo embargado, cuja operação foi exatamente no
montante estipulado. Defende ser necessário reconhecer a culpa exclusiva da
vítima sobre os fatos em análise. Pede, destarte, sejam sanados os vícios
apontados, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reformar a
sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

2. VOTO

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.

Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.

A rigor, as alegações formuladas pela embargante retratam mero inconformismo
com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da
decisão ao invés de propriamente corrigir erro material ou vícios de omissão,
obscuridade, ou contradição.

Apesar da embargante afirmar que houve juntada de documento indicando o
limite diário de transação do reclamante como sendo em R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), o print (evento 1.1, página 03), o Acórdão (evento 15.1, página 03) foi
preciso ao pontuar que:
Como se vê, houve sim enfrentamento sobre o conteúdo do contido no evento 1.7,
pois, a remissão ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na resposta
extrajudicial, como explicado, não elucida se tal montante é diário ou mensal,
inexistindo, portanto, contradição, até porque a que dá ensejo ao uso dos
embargos declaratórios é aquela interna, que se verifica no bojo do próprio julgado,
quer seja entre a fundamentação e o dispositivo, quer seja nos termos da própria
fundamentação, o que não se observa no caso em apreço.

Deveras, o embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar o v.
Acórdão, portanto, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o
que é inadequado na via recursal eleita.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.

No mais, considerando o contido no evento 1.2, retifique-se a autuação,
considerando a incorporação noticiada, para constar no polo passivo Cooperativa
de Crédito e Investimento com Interação Solidária Pioneira - Cooperativa de Crédito
(CNPJ 00.971.300/0001-18).

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE
CREDITO RURAL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
14 de agosto de 2026.
Juan Daniel Pereira Sobreiro

Juiz de Direito Relator