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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042358-09.2026.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n. 0042358-09.2026.8.16.0014 ED
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): BRUNO LANDGRAF SANTA MARIA
Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
INSURGÊNCIA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO
55 DA LEI 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA OU CONDENAÇÃO. EMBARGOSREJEITADOS.

1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNO LANDGRAF SANTA MARIA
(evento 1.1) contra o Acórdão(evento 15.1 dos autos n. 0057911-33.2025.8.16.0014
) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e negou provimento ao
recurso do reclamado,mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes
os pedidos deduzidos na exordial, para condenar o reclamado ao pagamento de
indenização por dano material, na forma simples, no importe de R$ 435,88
(quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Em suas razões recursais, o embargante aponta omissão no Acórdão em relação à
condenação aopagamento de honorários de sucumbência, pois, considerando o
diminuto valor da condenação, a verba honorária ficou aviltante, o que comporta a
fixação por equidade. Pede, destarte, seja sanado o vício, nos termos do artigo 85,
§ 8º, do Código de Processo Civil.

2. VOTO

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.

Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Afinal, o artigo 55 da Lei n. 9099/1995estabelece que:

"Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de
advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o
recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que
serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de
condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa."
(grifou-se).

Como se vê, é patente que a sucumbência no âmbito recursal do Juizado Especial
somente se perfectibiliza em caso de insucesso do recurso inominado,dando azo à
fixação da verba honorária com baseestritamente em 02 (dois) critérios:
a) valor da causa; b) valor da condenação.

No caso concreto, houve condenação do reclamado,inexistindo apossibilidade de
fixar a verba honorária tendo como base em outro critério quenãoo valor da
condenação. Nesse sentido:

“DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099
/95.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §1º DO CPC.Embargos conhecidos e parcialmente
acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015134-21.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J.16.09.2025).” (grifou-se).
A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil somente comportaria incidência
acaso a Lei n. 9099/1995 nada disciplinasse sobre a forma de fixação dos
honorários advocatícios de sucumbência e não sobre a possibilidade de adoção de
outro critério de estipulação da verba honorária nele não prevista explicitamente.
O princípio da especialidade orienta que se aplica a regra específica válida ao
procedimento sumaríssimo válido ao Juizado Especial Cível, de modo que a
aplicação subsidiária do Código de Processo Civil é excepcional.
Obviamente, os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível possuem
como marca indelével a simplicidade, a oralidade, a celeridade, a informalidade,
dentre outros preceitos elementares (artigo 2o da Lei n. 9099/1995). Não à toa, há
limitação da competência às causas cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários
mínimos (artigo 3o, inciso I, da Lei n. 9099/1995).
Nesse contexto, entende-se que o valor dos honorários advocatícios na presente
lide não se mostram aviltantes se observar a envergadura econômica da lide,
guardando a devida proporcionalidade.
Não soa razoável, com todo o respeito, estipular honorários advocatícios de
sucumbência ao sabor do poderio econômico do demandado, sob pena de distorção
da sistemática que caracteriza o procedimento sumaríssimo.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeiçãodos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRUNO LANDGRAF SANTA
MARIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
28 de agosto de 2026.
Juan Daniel Pereira Sobreiro

Juiz de Direito Relator