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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007583-32.2026.8.16.0025

Embargos de Declaração Cível n. 0007583-32.2026.8.16.0025 ED
Juizado Especial Cível de Araucária
Embargante(s): MARCOS DE OLIVEIRA RODRIGUES BARBOSA
Embargado(s): ORAL UNIC ODONTOLOGIA LTDA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE AS
QUESTÕES ENVOLVENDO A EXTENSÃO DO DANO
MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RESSARCIMENTO
QUE CABE APENAS AO SERVIÇO NÃO EXECUTADO E
NÃO À NOVA CONTRATAÇÃO E DESPESAS A ELA
INERENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS DE OLIVEIRA
RODRIGUES BARBOSA contra o v. Acórdão (evento 14.1 dos autos n. 5260-
88.2025.8.16.0025) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e deu
parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante, majorando
a indenização a título de dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Em suma, o embargante aponta omissão no Acórdão, pois, deixou de enfrentar
alegações quanto ao dano material, notadamente o custo com exame adicional de
raio-X. Defende, ainda, que houve prejuízo com a contratação de clínica diversa
para concluir o tratamento, fazendo jus ao reembolso desse custeio. Pede,
destarte, sejam sanados os vícios apontados.
2. VOTO

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.

Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia ao embargante, as alegações por ele formuladas retratam
mero inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar
o resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de omissão,
contradição ou obscuridade.
Ora, a questão relativa à extensão do dano material foi devidamente analisada
pelo órgão colegiado. Veja-se (evento 14.1, páginas 03 e 04):

Aliás, o exame de raio-X diz respeito ao tratamento iniciado na nova clínica,
portanto, não comporta ressarcimento como explicado acima.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.

3.DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCOS DE OLIVEIRA
RODRIGUES BARBOSA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026.
Juan Daniel Pereira Sobreiro

Juiz de Direito Relator