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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006767-48.2026.8.16.0058

Embargos de Declaração Cível n. 0006767-48.2026.8.16.0058 ED
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Embargante(s): FARMACIA COLAVITE LTDA
Embargado(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR
IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCUIDADE
DA MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO PODE SER
CONVALIDADA PELA MERA DEMORA NA APRESENTAÇÃO
DA JUSTIFICATIVA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O
JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL
PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FARMACIA COLAVITE LTDA.
(evento 1.1) contra o v. Acórdão (evento 14 dos autos recursais) proferido por esta
Turma Recursal, o qual conheceu e proveu em parte o recurso interposto pela
embargada, para afastar a multa diária, diante da manifesta inocuidade da tutela
de urgência deferida pelo juízo de origem.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta a presença de omissão e
contradição no v. Acórdão, pois, o julgado partiu de premissa equivocada ao afastar
as astreintes, na medida em que a sentença já havia limitado a incidência da
penalidade ao período de descumprimento (23.05.2025 a 12.09.2025), punindo
apenas a inércia da embargada anterior à comprovação da impossibilidade técnica.
Defende a coerência da cumulação entre perdas e danos e a multa vencida por
possuírem fatos geradores distintos. Aponta, ainda, contradição no reconhecimento
de inviabilidade técnica para restabelecer os serviços, diante da permanência de
cobranças por eles. Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos com efeitos
infringentes para restabelecer a multa e fixar honorários sucumbenciais em razão
do desprovimento integral do recurso inominado, mais o prequestionamento da
matéria.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra quaisquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia à embargante, as alegações formuladas retratam mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de omissão,
contradição ou obscuridade.
Basta ver que não se aponta tecnicamente qualquer vício a justificar a oposição dos
embargos de declaração, mas sim passa a verdadeiramente criticar a compreensão
adotada.
Não se ignora que o fato gerador da multa diária seja o descumprimento da
determinação judicial, porém, é preciso convir que o v. Acordão consignou de
forma clara que a própria ordem judicial (evento 25.1 dos autos de origem), a qual
deferiu a tutela antecipada para a reativação dos serviços de telefonia e internet
era inócua, por impor obrigação impossível de ser cumprida e, por conseguinte,
tornando sem efeito qualquer penalidade que visasse coagir a embargada
a realizá-la.
Claro que o juízo de origem não possuía o conhecimento dessa impossibilidade
quando proferiu a decisão, todavia, a embargante ignora que a multa não possui
caráter punitivo, tampouco serve como indenização pela morosidade de
manifestação da parte adversa. Na realidade, a sua natureza é essencialmente
coercitiva e destinada a viabilizar o cumprimento da obrigação, de modo que
apurada a impossilidade concreta de satisfação desde a origem, a incidência das
astreintes resta completamente esvaziada, tornando-a inócua desde sua
fixação, sob pena de desfigurar o instituto e transformá-lo em punição por
mera demora em noticiar essa impossibilidade.
Ressalta-se que não se está a respaldar o descumprimento deliberado das
determinações judiciais, até porque, como bem ponderado no v. Acórdão, não se
vislumbra postura recalcitrante da reclamada. Veja-se:
“O que se observa, portanto, é que a situação dos autos não se equipara àquela em que
há recalcitrância no cumprimento de obrigação plenamente realizável. Pelo
contrário, a obrigação já era inviável antes mesmo da aplicação da medida
coercitiva, o que esvazia por completo a função das astreintes, cuja razão de ser
pressupõe, necessariamente, que o cumprimento seja possível.
(...)
Assim, entende-se pela inaplicabilidade do disposto no artigo 500 do Código de Processo Civil
em razão da completa inocuidade da medida fixada, que forçosamente deve ser
afastada no presente caso ante a impossibilidade de seu cumprimento.” (grifou-se).
Como se vê, o v. Acórdão explicitou de forma clara e coerente todos os pontos
controvertidos que foram objeto da matéria devolvida a este órgão colegiado,
consignando com clareza a manifesta inadmissibilidade da penalidade fixada pelo
juízo de origem, independentemente da demora na justificativa da embargada.
Nem mesmo haveria contradição entre o reconhecimento da impossibilidade da
prestação do serviço e o fato de eventuais cobranças ainda serem feitas. Afinal,
uma situação diz respeito à obrigação de fazer e a outra à inexigibilidade de
eventuais débitos lançados a título do serviço, o que já foi determinado em
sentença (evento 61.1, página 09, dos autos de origem).
Salta aos olhos, portanto, a clara intenção da embargante de revisar o teor da
decisão atacada, na tentativa de obter desfecho que lhe seja favorável, sem que se
possa falar em omissão/contradição/obscuridade propriamente dita.
Por fim, não se admite, em sede de Juizados Especiais, oposição de embargos
declaratórios com o intuito de prequestionamento de matérias passíveis de análise
por instâncias extraordinárias. É o que dispõe o enunciado 125 do FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Em reforço, a posição acima é acolhida de maneira pacífica por esta Turma
Recursal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE
VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.
CASO EM EXAMEO acórdão embargado deu provimento ao recurso inominado interposto pelos
autores para reconhecer o direito à restituição da tarifa “Economy Full”, ao ressarcimento de
despesas emergenciais e à majoração da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis
mil reais) para cada autor.A empresa ré opôs embargos de declaração alegando omissões no
julgado, com o objetivo de prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão
embargado incorreu em omissão quanto à análise dos dispositivos legais invocados pela parte
embargante, de modo a justificar o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão,
obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil e
art. 48 da Lei nº 9.099/1995, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.5. O acórdão
embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as razões da decisão, reconhecendo
a responsabilidade objetiva da companhia aérea diante da falha na prestação do serviço, com
base no Código Civil e na Convenção de Montreal.6. A mera alegação de que o atraso decorreu
de força maior ou restrições operacionais, não comprovadas nos autos, não configura omissão
no julgado.7. A tentativa de prequestionamento, desacompanhada de vício decisório,
não autoriza o acolhimento dos embargos, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE:
“Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou
súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de
prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário.”IV.
DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0045798-28.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.03.2026)." (grifou-se).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR E A SOLUÇÃO
CONFERIDA À LIDE. RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS
REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011055-16.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM
- J. 09.02.2026).” (grifou-se).
Diante o exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FARMACIA COLAVITE LTDA
representado(a) por CARLA CAROLINA COLAVITE, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
14 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator