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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005593-44.2026.8.16.0174

Embargos de Declaração Cível n. 0005593-44.2026.8.16.0174 ED
Juizado Especial Cível de União da Vitória
Embargante(s): EMERSON WILIAN BOENO
Embargado(s): LUCILENE VISLESKI
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. TESE DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL.
REJEIÇÃO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE
REDISCUTIR O MÉRITO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O
JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO
COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por EMERSON WILIAN BOEN, contra o
v. Acórdão (evento 14.1 dos autos de recurso inominado n. 9491-
36.2024.8.16.0174) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e proveu o
recurso interposto pela embargada, para invalidar a sentença por cerceamento de
defesa, oportunizando a manifestação sobre a mídia de evento 53.1.
Em suma, o embargante aponta "erro fático", pois, o vídeo foi sim compartilhado
antes da oitiva das partes e testemunhas, de modo que o contraditório teria sido
plenamente exercido. Assinala que a sentença teria se fundamentado apenas no
boletim de ocorrência, croqui e prova oral, inexistindo prejuízo concreto. Pede,
destarte, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a
nulidade e restabelecer a sentença.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com efeito, as alegações do embargante retratam mero inconformismo com o
entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da decisão ao
invés de propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro
material. Afinal, é enfático em imputar "erro fático", o que é sintomático do
propósito revisor de mérito.
De todo modo, em que pese o embargante argumente que o vídeo de evento 53.1
teria sido compartilhado antes da oitiva das partes e testemunhas, o Acórdão
enfrentou diretamente essa questão ao destacar que: i) a mídia foi apresentada no
dia da audiência de instrução e julgamento (evento 53.1); ii) o patrono da
reclamada, no próprio ato (evento 54.1), impugnou a juntada extemporânea e
requereu prazo para manifestação; iii) o juízo de origem, em decisão posterior
(evento 56.1), deferiu a juntada do vídeo e indeferiu o pedido de prazo, sem que as
partes fossem intimadas dessa decisão antes da prolação da sentença.
Nesse contexto, a circunstância de o vídeo ter sido “compartilhado” antes dos
depoimentos não afasta o cerceamento de defesa, uma vez que a mera juntada da
mídia nos autos obviamente não afasta a possibilidade de manifestação específica
e fundamentada da parte contrária sobre seu conteúdo, oportunizando a análise
adequada, não sendo razoável exigir que a parte contrária formule impugnação
imediata e completa durante o curso da audiência, sem acesso prévio ao arquivo e
prazo mínimo para exame meticuloso. Assim, não há que se falar em omissão no
Acórdão, o qual enfrentou expressamente a dinâmica processual e concluiu que o
contraditório não foi adequadamente assegurado.
Sobre a alegação de que a sentença não teria utilizado o vídeo para fundamentar a
condenação, cumpre registrar que embora não haja menção expressa ao
movimento processual em que a mídia foi juntada nos autos, em diversos trechos
há referência genérica aos “elementos constantes nos autos” como base de sua
convicção. Dentre esses elementos, está justamente a gravação que retrata o
momento do acidente, com manifesta carga persuasiva e que não pode
simplesmente ser ignorada.
E ainda que se admitisse a tese de que a sentença se apoiou estritamente no
boletim de ocorrência, croqui e prova oral, não se pode suprimir à parte contrária
rebater a totalidade dos elementos probatórios que integram os autos, em especial
o referido vídeo, inclusive para ressaltar eventual questão de fato nele retratada
que venha a corroborar sua versão fática.
Deveras, o embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar o v.
Acórdão, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é
inadequado na via recursal eleita.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EMERSON WILIAN BOENO, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
21 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator