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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0013939-13.2026.8.16.0035 ED
2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Embargante(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Embargado(s): VITÓRIA GABRIELA FERREIRA DA SILVA
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ANÁLISE
DO PEDIDO RECURSAL PENDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA
AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO
JULGADO PROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Os embargos declaratórios devem ser acolhidos, pois de fato a parte pugnou o exame do
pedido contraposto na peça recursal.
Analisando a pretensão, infere-se a sua procedência, inclusive por se tratar de uma
decorrência lógica da improcedência do pedido declaratório formulado pela autora.
Entendendo-se pela existência e exigibilidade da obrigação, de se impor a condenação da
autora ao pagamento da quantia perseguida pela via contraposta, no importe de R$ 373,93
(trezenos e setenta e três reais e noventa e três centavos), acrescido de multa de mora de 2%
(dois por cento), atualização monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% (um por cento),
incidentes sobre o vencimento de cada fatura, nos termos do artigo 406, do Código Civil
(hipótese de fator de atualização monetária e juros decorrentes de previsão contratual).
Face ao exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, nos termos
do voto.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

28 de agosto de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator