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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002224-66.2026.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

 RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS “CDC PROTEGIDO MOTO COM DESEMPREGO” E “MÃO NA RODA”. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SEGUROS FORMALIZADOS EM DOCUMENTOS APARTADOS. DEMONSTRAÇÃO DA FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL DA CONSUMIDORA. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.