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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002224-66.2026.8.16.0069 Recurso Inominado Cível n° 0002224-66.2026.8.16.0069 RecIno Juizado Especial Cível de Cianorte Recorrente(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrido(s): MARIA BEATRIZ MATOS LIMA Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS “CDC PROTEGIDO MOTO COM DESEMPREGO” E “MÃO NA RODA”. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SEGUROS FORMALIZADOS EM DOCUMENTOS APARTADOS. DEMONSTRAÇÃO DA FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL DA CONSUMIDORA. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. XXX INICIO RELATORIO XXX I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 92, do FONAJE. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A parte Requerente ajuizou ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo cumulada com repetição de indébito em face da Requerida Aymoré Credito, Financiamento e Investimento, na qual alega que celebrou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira requerida em 22/07/2025, para aquisição de uma motocicleta Honda CB 300F Twister Flex 2025. Sustenta que a instituição financeira incluiu no contrato, sem sua autorização e conhecimento, cobranças referentes a Seguro Prestamista CDC Protegido com Desemprego (R$ 1.488,00), Seguro Mão na Roda (R$ 500,00) e Registro de Contrato (R$ 350,00), totalizando R$ 2.338,00 acrescidos ao valor financiado. Afirma que tais cobranças representaram indevida oneração do contrato e configuram venda casada, uma vez que foram inseridas na mesma minuta do financiamento, dificultando sua identificação e induzindo o consumidor à contratação de serviços que não desejava. Alega que pretendia contratar apenas o financiamento do veículo e que somente tomou conhecimento dos valores embutidos após análise do contrato por profissional especializado. Segundo a narrativa, os serviços adicionais foram incluídos de forma dissimulada e sem informações claras acerca de suas vantagens ou coberturas. Afirma que, excluídos os valores dos serviços questionados, o montante efetivamente financiado seria de R$ 23.394,07, e não R$ 25.732,07. Com base na taxa de juros contratada de 2,26% ao mês, sustenta que as parcelas deveriam corresponder a R$ 803,60, e não R$ 883,66, havendo cobrança excedente de R$ 80,06 por parcela. Por fim, requer a revisão do contrato para exclusão das cobranças impugnadas, a redução do valor das prestações e a restituição dos valores cobrados indevidamente, que calcula em R$ 3.842,88, pleiteando sua devolução em dobro, no montante de R$ 7.685,76, acrescido de correção monetária e demais encargos legais. (evento nº 1.1) Na defesa apresentada pela parte Requerida (evento nº 18.1), esta alega em preliminar a incompetência do Juizado Especial Cível, ante a necessidade de realização de perícia contábil e no mérito, sustenta a regularidade e legalidade integral do contrato de financiamento, defendendo a improcedência dos pedidos formulados pela parte Requerente. Alega que a cobrança das despesas de registro do contrato e da tarifa de cadastro é válida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer ilegalidade na inclusão desses encargos no financiamento. Quanto aos seguros contratados, afirma que a adesão ocorreu de forma regular, mediante manifestação de vontade do consumidor, em documentação própria e apartada do contrato principal. Sustenta que a contratação era facultativa, inexistindo qualquer imposição, vício de consentimento ou prática de venda casada. No tocante aos juros remuneratórios e à capitalização, defende que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações previstas na Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF. Aduz, ainda, que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. A Requerida também impugna os cálculos apresentados pela parte Requerente, argumentando que foram elaborados unilateralmente e por profissional de confiança da demandante, razão pela qual não constituem prova suficiente de eventual abusividade contratual. Por fim, sustenta ser incabível a repetição de indébito, simples ou em dobro, por inexistir qualquer cobrança indevida ou conduta ilícita de sua parte. Afirma que não houve má-fé, requisito necessário para a devolução em dobro prevista no artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, portanto, dever de restituição de quaisquer valores à parte Requerente. Sobreveio a sentença (evento nº 25.1), a qual julga parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança dos valores cobrados a título de “Seguro Prestamista, CDC PROTEGIDO MOTO COM DESEMPREGO no valor de R$ 1.488,00 e “Seguro Mão na Roda: Mão na Roda” no valor de R$ 500,00 e, de consequência, condenar a Requerida a restituir o valor pago pela parte Requerente referente a tal serviço, corrigido monetariamente pela média do IPCA-E desde o efetivo desembolso até a citação; a partir da citação deverá ser aplicado ao valor a Taxa Selic, devendo tais valores serem apurados por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. Inconformada, a parte Requerida interpôs Recurso Inominado (evento nº. 30), alegando que a sentença proferida pelo Juízo a quo merece reforma, uma vez que não houve qualquer irregularidade na cobrança dos seguros e que inexistente a venda casada, pois formalizado em documento específico e apartado do contrato original. Sustenta a improcedência do pedido de repetição de indébito formulado pela parte Requerente, argumentando que não houve pagamento integral da obrigação contratual, mas apenas o adimplemento de algumas parcelas do financiamento, permanecendo o contrato em vigor e com saldo devedor pendente. Assim, defende que inexiste pagamento apto a ensejar restituição de valores. Alega, ainda, que os valores pagos decorreram do cumprimento de obrigação contratualmente assumida pela Requerente, razão pela qual não se verifica a inexistência de causa jurídica para o desembolso. Segundo a Requerida, estando os pagamentos amparados em contrato válido e eficaz, não há fundamento para reconhecer cobrança indevida ou determinar a devolução de quantias. Conclui que não estão presentes os requisitos legais para a repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. A parte Requerente apresentou contrarrazões (evento nº 37.1). Cinge-se a controvérsia em verificar se a contratação dos seguros “CDC Protegido Moto com Desemprego” e “Mão na Roda”, vinculados ao contrato de financiamento celebrado entre as partes, ocorreu de forma regular e mediante livre manifestação de vontade da Requerente, ou se houve prática de venda casada e inclusão de serviços sem o seu consentimento, hipótese que justificaria o reconhecimento da abusividade das cobranças e a restituição dos valores correspondentes. Ademais, discute-se a possibilidade de repetição dos valores pagos a tal título, diante da alegação da Requerida de que as cobranças decorreram de contrato válido e regularmente pactuado. Quanto ao mérito recursal, assiste razão à parte Recorrente. Verifica-se dos autos que a sentença proferida pelo Juízo a quo entende serem indevidas as cobranças das tarifas de seguros “CDC Protegido Moto com Desemprego” e “Mão na Roda”, vinculados ao contrato de financiamento celebrado entre as partes. Analisando os autos, verifica-se que o contrato de financiamento veicular prevê a cobrança do seguro CDC Protegido Moto com Desemprego no campo “B.6” (evento nº.1.5 e o seguro “ Mão na Roda” possui contrato em apartado (evento nº1.5 - fl. 09). Nos termos do Tema 972, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1639259/SP: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Denota-se que os seguros foram formalizados em documentos apartados (evento n° 1.5), mas constam também no contrato de financiamento e, ainda, verifica-se que foi facultado à consumidora a escolha da seguradora, conforme se vê dos autos (evento nº 1.5, item X, fl. 05). Tais elementos demonstram liberdade de contratar e de aderir à apólice indicada, não se configurando venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a cobrança a título de seguros “CDC Protegido Moto com Desemprego” e “Mão na Roda”, devem ser declaradas legítimas. Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. “ERROR IN JUDICANDO”. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHER SEGURADORA DIVERSA. REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. RESSARCIMENTOS INDEVIDOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008967-63.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.08.2025). “Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifas bancárias. Tarifa de cadastro Ausência de abusividade. Seguro prestamista. Comprovação de liberdade de contratar e com quem contratar. Licitude das rubricas. Desprovimento do recurso autoral. Provimento do recurso da ré.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a requerida à restituir os valores cobrados a título de tarifa de cadastro e seguro prestamista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve ilicitude ou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e seguro prestamista; (ii ) se a restituição deve ser simples ou na forma dobrada.III. Razões de decidir3. Possível a cobrança da tarifa de cadastro, uma vez que não demonstrada a existência de relação anterior entre o consumidor e a fornecedora, bem como o autor não comprovou que a quantia cobrada é excessivamente superior à média de mercado.4. A ré logrou êxito em demonstrar a liberdade contratual do seguro prestamista.IV. Dispositivo5. Recurso inominado do autor conhecido e desprovido.6. Recurso inominado da ré conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 39, I; CPC, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08 /2013, DJe 24/10/2013; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018 (Tema 972/STJ).”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012719- 43.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 09.02.2026) "RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS QUE TRATAM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR INCONGRUÊNCIA COM O OBJETO DA DEMANDA (TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGUROS VINCULADOS). CONHECIMENTO RESTRITO AO QUE EFETIVAMENTE ENFRENTA A SENTENÇA. SEGURO PRESTAMISTA DO CONTRATO REFERENTE AO VEÍCULO GOL. DOCUMENTO APARTADO E DECLARAÇÃO EXPRESSA DE OPÇÃO PELO SEGURO. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LICITUDE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 972, COMO PARÂMETRO DE CONTROLE, SEM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ESCOLHA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. CONTRATO REFERENTE AO VEÍCULO SANDERO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM E DA REGULARIDADE DO SEGURO. MANUTENÇÃO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NO QUE CONHECIDO." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001723-49.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 22.04.2026) Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo a quo, merece reforma para ser julgada improcedente, nos termos da fundamentação. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante o êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Todavia, custas devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. 09 de outubro de 2026 Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz relator
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