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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002229-24.2024.8.16.0113

Recurso Inominado Cível n° 0002229-24.2024.8.16.0113 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Marialva
Recorrente(s): Município de Marialva/PR
Recorrido(s): SANDRA MARIA DOMINGUES
Relator: Haroldo Demarchi Mendes
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU
COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO E COLETA DE LIXO.
ATIVIDADES EXERCIDAS EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS.
PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO QUE ANUIU
COM O APROVEITAMENTO DA PROVA TÉCNICA EM PROCESSOS
ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA
INDIVIDUALIZADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU
INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
QUE AUTORIZAM O ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 448, II, DO TST. ANEXO 14 DA NR-15. BASE
DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.
SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Marialva em face da sentença que
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para o fim de: “reconhecer o pedido
autoral para o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o
VENCIMENTO básico do cargo efetivo, a partir da data da confecção do laudo pericial, com incidência
nos demais reflexos: 13º salário, férias, um terço das férias.”
O recorrente sustenta, em síntese, que: i) não houve perícia técnica específica no local de trabalho
da autora, tendo a sentença se baseado em prova produzida em ambiente diverso, o que não seria
suficiente para comprovar as condições concretas de exposição a agentes nocivos; ii) a prova emprestada
não poderia ser utilizada genericamente, pois as características dos ambientes, fluxo de pessoas,
frequência de utilização dos sanitários e condições de higienização são distintas; iii) a validade do
LTCAT elaborado pelo Município, que não constatou exposição habitual e permanente em condições
aptas a caracterizar o grau máximo, inexistindo prova técnica específica capaz de afastar suas conclusões;
iv) não é possível equiparar automaticamente os sanitários de UBS a instalações sanitárias públicas de
grande circulação, sendo necessária demonstração concreta da intensidade e habitualidade da exposição,
nos termos da NR-15 e da Súmula 448 do TST.
Pugna, assim, pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais,
subsidiariamente, pleiteia pelo afastamento da utilização do vencimento básico como base de cálculo,
observando-se o critério previsto na Lei Complementar Municipal nº 65/2007, bem como que seja
limitado eventual pagamento retroativo à data da efetiva constatação técnica da insalubridade.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em definir se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau
máximo (40%), diante da ausência de perícia realizada especificamente em seu local de trabalho e da
existência de LTCAT administrativo em sentido contrário; subsidiariamente, discute-se a base de cálculo
do adicional e o termo inicial de eventual condenação.
Em que pese as alegações do recorrente, não se verifica, no caso em apreço,
a imprescindibilidade de perícia individualizada, eis que próprio Município anuiu com aproveitamento
de prova técnica comum em processos análogos (mov. 69.1 dos autos nº 0004138-38.2023.8.16.0113),
vindo a questionar sua suficiência somente após resultado que lhe foi desfavorável. Tal circunstância,
aliada à suficiência da prova produzida para o deslinde da controvérsia, afasta a necessidade de
renovação da instrução probatória.
Da análise do Laudo Pericial, acostado no movimento 86.1 dos autos nº 0004138-
38.2023.8.16.0113, verifica-se que o perito confirma que a servidora paradigma, que exerce a mesma
função da autora (auxiliar de serviços gerais), com lotação no Pronto Atendimento, durante o
desenvolvimento das suas atividades, realiza o recolhimento de lixo e limpeza dos banheiros dos
funcionários e dos usuários, mas atesta a existência de insalubridade de grau médio, em razão do
enquadramento dado pela Norma Regulamentadora nº 15:
“5.4.2 – Agentes Biológicos
Foi evidenciado no levantamento pericial que a Reclamada recolhe o lixo das
lixeiras dos banheiros e demais estruturas. A pericianda realiza limpeza em todos
os banheiros.
A pericianda, na limpeza do banheiro, limpa o piso e vasos sanitários, limpa as
pias, recolhe o lixo dos banheiros, repõe papel toalha, papel higiênico e sabonete
líquido. A Autora alegou que os banheiros de uso comum são utilizados pelos
usuários e existem os banheiros específicos para os funcionários. Também podem
ser utilizados eventualmente por transeuntes e munícipes que procuram o local
para realizar suas atividades fisiológicas, que tem acesso irrestrito por ser um
prédio de uso público.
O público que frequenta diariamente o prédio do Pronto Atendimento da Avenida
Colombo é estimado entre 100 e 150 pessoas e mais 50 funcionários
O enquadramento das atividades dos trabalhadores quanto à insalubridade por
agentes biológicos tem seu embasamento técnico e legal a NR 15 – Atividades e
Operações Insalubres em seu Anexo 14 – Agentes Biológicos. Segue abaixo a
transcrição do documento legal.
(...)
Quanto ao Grau do Adicional de Insalubridade : a pericianda faz jus ao Adicional
de Insalubridade em Grau Médio devido a agente de risco biológico por trabalhar
em “hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de
vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana
(aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como
aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente
esterilizados)”.
Em que pese a conclusão do perito, restou comprovado nos autos que a autora desenvolve
atividades de limpeza de banheiros de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, de modo que deve
ser aplicado no caso concreto a Súmula nº 448, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho que assim
dispõe:
“ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA
REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº
3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da
SBDI-1 com nova redação do item II) – Res. 194
/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
(...)
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande
circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e
escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau
máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78
quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.”
Assim, inobstante a conclusão do Perito, escorreita a sentença ao concluir que a servidora tem
direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%).
Nesse sentido segue o entendimento da Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. AGENTE DE SERVIÇOS
GERAIS. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETA DE
LIXOS DE LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. RISCOS BIOLÓGICOS
VERIFICADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 445 DA SÚMULA DO TST.
ANEXO 14 DA NR 15. GRATIFICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. TERMO
INICIAL. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS
RETROATIVOS. EFEITOS CONSTITUTIVOS DO LAUDO. PUIL 413/STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001847-34.2024.8.16.0209 -
Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA
DE BIASSIO - J. 24.06.2026) [gn]
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM
EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. LAUDO JUDICIAL QUE ATESTOU EXPOSIÇÃO À
INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. COLETA DE LIXO. RISCOS
BIOLÓGICOS. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER
PERMANENTE. ANEXO XIV DA NR Nº 15. DIREITO RECONHECIDO AO
RECEBIMENTO DA VANTAGEM EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS
SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003958-54.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 21.02.2024) [gn]
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. ZELADOR.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A
INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO
ESPECÍFICA NA NR-15, PORÉM COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE
ATIVIDADE EM BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA
IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 448 TST. PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. DATA DE
ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS
RETROATIVOS DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA DO
DOCUMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO Nº 413/RS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005746-53.2021.8.16.0174 – União
da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHÃO- J. 15.03.2024) [gn]
De igual modo, não merece acolhimento o pedido subsidiário para aplicação da base de cálculo
prevista na redação atual da Lei Complementar Municipal nº 65/2007, diante da impossibilidade de
fixação do salário mínimo para qualquer fim, nos termos do comando constitucional expresso no artigo
7º, inciso IV e, especificamente, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a teor da
Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal.
Desta forma, mantém-se a sentença que aplicou o efeito repristinatório, possibilitando a
incidência do vencimento do cargo de efetivo como indexador do adicional de insalubridade.
Por fim, com relação a tese de irretroatividade do laudo pericial, verifica-se que não há interesse
recursal, eis que na sentença recorrida foi reconhecido que o pagamento é devido a partir da data da
confecção do laudo.
Por essas razões, é de rigor a manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei nº 9099
/95). Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Marialva/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargadora Substituta
Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e
Austregésilo Trevisan.

18 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)