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Processo:
0009632-02.2025.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. CARGO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 150, §6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 55/2011. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS QUE INCIDE SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS VANTAGENS.  VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.