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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0009632-02.2025.8.16.0148 Recurso Inominado Cível n.° 0009632-02.2025.8.16.0148 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia Recorrente(s): LEANDRO KAWATA DA SILVA Recorrido(s): Município de Rolândia/PR Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. CARGO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 150, §6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 55/2011. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS QUE INCIDE SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS VANTAGENS. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n.° 92 do FONAJE:“Nos termos do art. 46 da Lei n.º 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO II.I. Juízo de admissibilidade Inicialmente, tendo em vista que o Juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete ao relator, MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos moldes dos arts. 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil; destarte, no tocante a preliminar de impugnação à justiça gratuita feita pelo Município em sede de contrarrazões, entendo que esta não merece prosperar. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo. II. Mérito Cinge-se a controvérsia em delimitar se o adicional de insalubridade incide no período de férias da parte autora. Quanto a incidência do adicional de insalubridade sobre férias, tem-se a Lei Complementar Municipal n.º 55/2011, a qual aduz: Art. 150. Todo o servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. (...) § 6º O período aquisitivo das férias será remunerado com 1/3 (um terço) a mais sobre o vencimento. (Grifo nosso). Em relação ao vencimento, dispõe o art. 65 da Lei Complementar Municipal n.º 55/2011: Art. 65. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a 105 % (cento e cinco por cento) do salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação de acordo com a legislação vigente e demais dispositivos fixados em Estatutos e instrumentos coletivos trabalho. (Grifo nosso). Outrossim, o artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 55/2011 não enquadra o adicional de insalubridade nas vantagens mencionadas pelo caput do artigo 150, veja-se: Art. 76. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Grifo nosso). Destarte, não há previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade durante as férias dos servidores, nota-se que o artigo 150 da Lei Municipal n.º 55/2011 menciona que os servidores fazem jus a um período de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. No entanto, o artigo 76 da referida lei não enquadra o adicional de insalubridade como vantagens, mas sim como gratificações e adicionais. Por oportuno, é preciso considerar que o adicional de insalubridade é verba de natureza precária e de caráter transitório, podendo ter o seu pagamento cessado no caso de não mais se verificarem as condições adversas ao trabalho, nos termos da referida Lei Municipal, a qual aduz: Art. 83 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres fazem jus um adicional aplicado sobre o vencimento básico do cargo, nas seguintes proporções e apurado conforme determinar a regulamentação da presente lei: (...) § 3º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão. (Grifo nosso). Nessa toada, não subsiste o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento do servidor, como férias, terço de férias e eventuais licenças. Nesse sentido, tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. AGENTE DE GESTÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 74 E 150, §6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 55/2011 QUE VEDAM O CÔMPUTO DAS VANTAGENS PARA EFEITO DE QUAISQUER OUTROS ACRÉSCIMOS. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS QUE INCIDE SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS VANTAGENS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006043- 02.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 08.07.2026). (Grifo nosso). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAIS POR INSALUBRIDADE EM PERÍODOS DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS. ARTS. 73, 74 E 150, § 6º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 55/2011. VANTAGEM INDEVIDA NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTÁ AFASTADO EM RAZÃO DE FÉRIAS. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA VINCULADA À EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES PATOGÊNICOS NO LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005569-31.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 19.08.2026) (Grifo nosso). Dito isso, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo a r. sentença proferida pelo r. Juízo a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. ° 9.099/1995. Por derradeiro, não logrando êxito recursal,condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Sendo beneficiária da justiça gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º do CPC. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de LEANDRO KAWATA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (voto vencido) e Marcos José Vieira. 30 de setembro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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