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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008738-25.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0008738-25.2025.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): Imobiliaria Kikina Ltda.
Recorrido(s): SANDRA PATRÍCIA FERREIRA BARROS
Relator: Irineu Stein Junior
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO
IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FALHA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRADORA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA E DA
LOCATÁRIA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA
LOCADORA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO
ABALO EXTRAPATRIMONIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto por Imobiliária Kikina Ltda. contra
sentença (mov. 106.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por
Sandra Patrícia Ferreira Barros, condenando solidariamente os demandados ao pagamento de
indenização por danos materiais e danos morais decorrentes de alegada falha na
administração de contrato de locação residencial.
Em suas razões recursais (mov. 119.1), a recorrente suscita preliminar de
nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sustentando, em síntese, inexistência de
responsabilidade da administradora, ausência de nexo causal, fragilidade da prova dos danos
materiais, inexistência de dano moral, impossibilidade de inversão do ônus da prova e
inadequação da responsabilização solidária. Requer a reforma integral da sentença.
Em contrarrazões (mov. 126.1), a recorrida pugna pela manutenção da decisão
recorrida, sustentando a regularidade da fundamentação adotada e a existência de prova
suficiente da responsabilidade da imobiliária pelos danos suportados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser
conhecido.
4. Aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor por se tratar
de relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor,
previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.
5. A recorrente sustenta a nulidade da sentença sob o argumento de ausência de
fundamentação.
6. A análise da decisão recorrida demonstra que o Juízo de origem enfrentou os
fatos relevantes da demanda e os fundamentos jurídicos necessários à solução da
controvérsia, indicando as razões pelas quais reconheceu a falha na prestação de serviços da
administradora imobiliária e a responsabilidade decorrente dos prejuízos experimentados pela
parte autora.
7. Cumpre destacar que sentença concisa não se confunde com sentença
desprovida de fundamentação. O ordenamento jurídico não exige decisão extensa ou
exaustiva, mas apenas que o julgador exponha, de forma clara e suficiente, as razões de seu
convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 489 do CPC.
8. A insurgência recursal revela, em verdade, mero inconformismo com o
resultado do julgamento, não sendo possível confundir deficiência de fundamentação com
fundamentação contrária aos interesses da parte.
9. Ademais, mesmo que se admitisse eventual irregularidade formal, a
decretação de nulidade processual pressupõe demonstração concreta de prejuízo, o que não
ocorreu no caso dos autos.
10. Nesse sentido, dispõe o art. 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95:
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
11. A recorrente não demonstrou de que forma eventual deficiência na
fundamentação teria comprometido o exercício do contraditório ou inviabilizado o manejo do
recurso, circunstância que impede o reconhecimento da nulidade postulada.
12. Portanto, a preliminar não comporta acolhimento.
13. No mérito, verifica-se que a sentença deve ser mantida quanto ao
reconhecimento da responsabilidade da recorrente.
14. A relação estabelecida entre as partes não se limitava à mera aproximação
entre locador e locatário.
15. A administradora assumiu obrigações específicas decorrentes do contrato de
administração imobiliária, incumbindo-lhe atuar na gestão do contrato locatício, fiscalização
de seu cumprimento e adoção das providências necessárias para preservação dos interesses da
proprietária do imóvel.
16. A partir da prova produzida, concluiu o Juízo de origem que a imobiliária
não demonstrou ter adotado todas as providências necessárias ao adequado cumprimento de
suas atribuições, notadamente quanto ao acompanhamento da execução contratual,
administração dos encargos locatícios e tratamento dos danos verificados ao final da locação.
17. Importa salientar que competia à recorrente demonstrar, de forma clara e
objetiva, a regular execução dos serviços assumidos contratualmente, comprovando a adoção
de todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento do contrato de administração.
18. Todavia, não produziu prova capaz de afastar as conclusões adotadas pelo
Juízo de origem.
19. A deficiência na prestação do serviço evidencia o nexo causal entre a
conduta da administradora e os prejuízos suportados pela autora, justificando a
responsabilização solidária reconhecida na sentença. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. PREJUÍZOS
SUPORTADOS PELO LOCADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE
INQUILINO E ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0013103-59.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.06.2025).
20. Assim, correta a conclusão de origem quanto à existência de falha na
prestação dos serviços, responsabilidade solidária e nexo causal.
21. Também não prospera a alegação de fragilidade probatória.
22. A sentença registrou a existência de documentação apta a demonstrar os
prejuízos materiais suportados pela autora, bem como a ocorrência de irregularidades
verificadas no encerramento da locação.
23. A partir de então, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à recorrente
produzir elementos capazes de infirmar a conclusão alcançada, demonstrando a regular
execução do contrato de administração e a inexistência dos prejuízos imputados à sua atuação.
24. Contudo, a recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus,
motivo pelo qual deve ser mantida a condenação por danos materiais.
25. Diversa, contudo, é a solução quanto ao dano moral.
26. A sentença reconheceu o dano moral com fundamento na falha da prestação
do serviço e nos transtornos decorrentes da tentativa de solução administrativa da
controvérsia, adotando expressamente a compreensão de que estaria configurado dano moral
presumido.
27. Todavia, embora seja incontroversa a existência de falha na prestação dos
serviços, tal circunstância, por si só, não conduz automaticamente à configuração do dano
moral indenizável.
28. O inadimplemento contratual e a deficiência na prestação dos serviços não
geram dano moral in re ipsa.
29. Para a caracterização da lesão extrapatrimonial mostra-se necessária a
comprovação de circunstâncias concretas aptas a demonstrar efetiva violação a direitos da
personalidade, situação que não se verifica nos presentes autos.
30. No caso concreto, não foi produzida prova específica acerca de humilhação,
sofrimento intenso, abalo psicológico relevante, exposição vexatória ou qualquer
circunstância extraordinária capaz de exceder os dissabores inerentes ao descumprimento
contratual.
31. A fundamentação da sentença revela que o convencimento foi formado
exclusivamente a partir das circunstâncias do próprio inadimplemento e da alegada falha na
prestação dos serviços, sem a indicação de elementos probatórios concretos demonstrativos
do efetivo abalo extrapatrimonial.
32. Ausente prova da efetiva lesão moral, impõe-se a reforma da sentença
exclusivamente para afastar a condenação correspondente.
33. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso inominado, para fins de reformar parcialmente a sentença e
afastar a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais,
mantendo-se integralmente os demais capítulos por seus próprios fundamentos, acrescidos os
aqui delineados.
Frente ao parcial sucesso recursal, fica a parte recorrente isenta do pagamento de
verba honorária, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.
Tese de julgamento:O inadimplemento contratual e a falha na prestação de
serviços de administração imobiliária não geram, por si sós, dano moral presumido,
exigindo-se prova concreta da lesão extrapatrimonial. Demonstrada a falha da
administradora e ausente prova de regular cumprimento das obrigações assumidas,
subsistem a responsabilidade solidária, o nexo causal e a condenação pelos danos materiais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 373, I e II, 489;
Lei nº 9.099/95, art. 13, §1º e 55.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Recurso inominado 0013103-59.2024.8.16.0019. Rel.: Juíza de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke, j. 16.06.2025
Resumo em linguagem acessível: O recurso foi parcialmente aceito. A decisão
manteve o entendimento de que a imobiliária falhou na administração do contrato e, por
isso, continua responsável pelos prejuízos materiais causados à proprietária do imóvel.
Contudo, foi afastada a indenização por dano moral porque não houve prova concreta de
que a autora sofreu abalo emocional relevante além dos transtornos comuns decorrentes do
descumprimento contratual. A sentença foi mantida em todos os demais aspectos.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Imobiliaria Kikina Ltda., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

01 de setembro de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)