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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002743-51.2025.8.16.0077 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste
Recorrentes: Município de Cruzeiro do Oeste/PR e Fundo De Previdencia Municipal
De Cruzeiro Do Oeste
Recorrido: DAIANE CRISTINA FERREIRA
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS NO ÂMBITO
DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.
INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO PARA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE RUBRICAS PASSÍVEIS DE
PAGAMENTO FUTURO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.252 DO STJ A
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. LEI MUNICIPAL QUE EXCLUI DA
REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO O ADICIONAL DE FÉRIAS, O ADICIONAL
NOTURNO, O ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E AS PARCELAS
REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENQUADRADO COMO VANTAGEM VINCULADA
AO LOCAL DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE
OPÇÃO EXPRESSA DA SERVIDORA PELA INCLUSÃO DAS VERBAS
TRANSITÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §§ 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 59
/2012. TEMA N. 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESTRITA ÀS VERBAS COM REPERCUSSÃO
EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA ÚLTIMA
REMUNERAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
TEMA N. 979 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO
Daiane Cristina Ferreira, servidora pública, propôs a presente ação
declaratória com pedido de restituição de indébito em face do Município de
Cruzeiro do Oeste e do Fundo de Previdência Municipal de Cruzeiro do Oeste.
Alegou, em síntese, que os réus estariam a cobrar contribuições previdenciárias
sobre verbas transitórias de sua remuneração, não incorporáveis para fins de
aposentadoria. Requereu a cessação dos descontos e a condenação dos demandados a
restituir os tributos indevidamente descontados.
Os réus contestaram a demanda, pugnando pela improcedência.
Deduziram em sua resposta pedido contraposto de devolução de valores de
benefícios previdenciários (“auxílio-doença ou similar”) recebidos pela
autora.
O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na
inicial, rejeitando, porém, o pedido contraposto.
Daí a interposição de recurso inominado pelos réus, no qual pedem a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Como visto no relatório, discute-se se o adicional de
insalubridade, a gratificação por serviço extraordinário, o terço de férias, as
horas extras com o respectivo adicional, a gratificação por trabalho noturno e o
sobreaviso devem ou não integrar a base de cálculo das contribuições
previdenciárias.
Primeiramente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.
O fato de nos holerites da parte autora não constar o recebimento de
horas extras, adicional noturno e sobreaviso apenas a impede de postular
repetição de indébito sobre essas rubricas; tal impedimento, contudo, não lhe
retira a legitimidade e o interesse de obter declaração judicial que impeça os
réus de fazer incidir contribuições previdenciárias sobre essas parcelas
remuneratórias, caso venham a lhe ser pagas futuramente. Tanto mais porque o
vínculo funcional estatutário mantido entre as partes ainda perdura: como há
crise de certeza a respeito da existência da obrigatoriedade de retenção de
tributos pelo órgão pagador, a ação declaratória é a via adequada para resolvê-
la.
2. No mérito, ao menos quanto ao pedido principal, é de se negar
provimento ao recurso.
De início, afasto a aplicação do conceito de salário de contribuição
estabelecido no art. 28, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, dispositivo esse que
respaldou a orientação firmada pelo Superior Tribunal no julgamento do Tema n.
1252: esse diploma legal disciplina as contribuições e benefícios pagos no
âmbito do Regime Geral (INSS), não alcançando os regimes próprios de
previdência. Semelhante afirmação não é desautorizada pela regra do § 11 do art.
201 da CF, até porque o caput desse dispositivo, à luz do qual se interpretam os
parágrafos, trata da organização do Regime Geral de Previdência Social. E mesmo
que o consideremos aplicável ao Regime Próprio, por força da regra de extensão
do § 12 do art. 40 da CF, certo é que a definição do que seja “ganhos habituais”
foi relegada à lei (“nos casos e na forma da lei”) editada pelo respectivo ente
federado a que se vincula o segurado.
No caso, o conceito e a composição da “remuneração de contribuição”
são dados pelo art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal n. 59/2012, diploma legal
que reestruturou o Fundo Previdenciário do Município de Cruzeiro do Oeste.
Transcrevo o dispositivo:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que trata os
incisos I, II e III do artigo 13 desta lei, incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, observado a
avaliação atuarial anual será de:
(...).
§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor
constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos
adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
(...)
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local
de trabalho;
(...)
X - o adicional de férias;
XI - o adicional noturno, desde que não inerente ao cargo;
XII - o adicional por serviço extraordinário;
(...)
§ 2º O segurado ocupante de cargo efetivo poderá optar
expressamente pela inclusão, na base de cálculo de
contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em
comissão ou de função de comissionada ou gratificada, e
daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de
adicional por serviço extraordinário, para efeito do cálculo do
benefício a ser concedido com fundamento nos art. 46, 47, 48 e
74, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida
no § 5º do art. 72” (grifei).
Sem dificuldade se compreende que as parcelas questionadas compõem,
de ordinário, a remuneração de contribuição. De fato, embora possam ser pagas
com habitualidade, não são elas vantagens permanentes: para percebê-las, não
basta ao servidor apresentar-se para cumprir a jornada de trabalho; exige-se que
as atribuições do seu cargo sejam exercidas em condições especiais de tempo,
local de lotação ou modo de execução distintas daquelas aplicadas a todos os
demais servidores (propter laborem). Tratando-se, pois, de vantagens
transitórias cujo pagamento poderá cessar uma vez eliminadas as suas respectivas
causas, desejando o segurado que os futuros proventos de aposentadoria ou pensão
as contemplem, deverá expressamente optar por incluí-las na base de cálculo das
contribuições previdenciárias. Naturalmente, o ônus de ministrar prova de que
exercida essa opção é da Administração, seja por não ser possível impor ao
servidor a comprovação de fato negativo, quer porque, cuidando-se de fato
impeditivo do direito afirmado na inicial, a sua demonstração cabe ao demandado
(CPC, art. 373, inciso II).
Tampouco procede a alegação de que o adicional de insalubridade não
se incluiria no rol das “parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local
de trabalho” a que alude o inciso VII do § 1º do art. 14 da Lei Municipal n. 59
/2012. Ora, é precisamente o fato de o servidor exercer o seu labor em locais
que o sujeitam a agentes nocivos à saúde ou à sua segurança – no caso, as
unidades básicas de saúde – que justifica o pagamento da vantagem
correspondente. Tanto que, na eventualidade de a parte autora ser designada para
desempenhar atividades burocráticas na sede da Secretaria de Saúde (prédio da
prefeitura), certamente será suspenso o pagamento do adicional, tal como impõe o
§ 3º do art. 108 da Lei Municipal n. 6/2022.
De resto, o Supremo Tribunal, tendo presente o caráter contributivo
do sistema de previdência, decidiu a questão em sede repercussão geral,
oportunidade na qual assentou que “somente devem figurar na base de cálculo da
contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham
‘repercussão em benefícios’” (Tema 163-RG). Concluiu o Plenário do Corte, em
consequência, que “ficam excluídas [da base de cálculo das contribuições
previdenciárias] as verbas que não se incorporam à aposentadoria” (RE n. 593.068-
SC, rel. min. Roberto Barroso, julg. 11/10/2018). Ora, não havendo a parte
autora exercido a opção de que trata o § 2º do art. 14 da Lei Municipal n. 59
/2012, as contribuições previdenciárias dela descontadas não podem incidir sobre
parcelas remuneratórias transitórias, as quais, consequentemente, não serão
incorporadas aos seus proventos.
Esta Sexta Turma já decidiu nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO
DO OESTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 1.252 DO STJ. NÃO
ACOLHIMENTO. JULGAMENTO RESTRITO AO RGPS. PREMISSAS
INAPLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
14, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 59/2012. TESE SOBRE POSSIBILIDADE
DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS,
CONSIDERANDO A FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 59/2012. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE
COMPROVAR A ANUÊNCIA DO SERVIDOR PARA A INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI n. 4850-
05.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel. JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -
J. 29.10.2025).
Nesse particular, portanto, nada há a alterar na sentença recorrida.
3. Nas razões de recurso, insistem os recorrentes na acolhida do
pedido contraposto, ao argumento de que a parte autora usufruiu benefícios
previdenciários, cujo valor fora calculado com a inclusão do adicional de
insalubridade. Pretendem seja ela obrigada a restituí-los.
Mais uma vez, não lhes assiste razão.
Reza o art. 51 da Lei Municipal n. 59/2012: “Art. 51. O auxílio-
doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho, por
mais de quinze dias consecutivos e consistirá em noventa e um por cento de sua
última remuneração” (grifei). Vê-se, assim, que, diferentemente dos proventos de
aposentadoria – para cujo cálculo deve ser considerada apenas a “remuneração de
contribuição” (da qual estão excluídas as vantagens transitórias) –, no
benefício do auxílio-doença o parâmetro de sua quantificação é o da “última
remuneração”, locução que abrange o adicional de insalubridade. O fato de essa
parcela não integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias não tem
o relevo que lhe pretende empresar os réus, quer porque o legislador foi
expresso ao eleger “a última remuneração”, quer porquanto reduziu o benefício a
uma fração (91%) do seu valor.
Seja lá como for, certo é que, mesmo que os pagamentos do auxílio-
doença tenham sido efetuados em valor superior ao devido, a verdade é que a
parte autora, recebendo-os de boa-fé, não concorreu para o equívoco. O muito que
poderá ter ocorrido, nesse caso, é erro na interpretação e aplicação da lei pelo
órgão previdenciário. Erro esse que, nos termos do Tema n. 979/STJ (Primeira
Seção, REsp n. 1.381.734-RN, rel. min. Benedito Gonçalves, julg. 10/3/2021), não
rende ensejo à restituição do alegado indébito, dada a natureza alimentar do
benefício. Confira-se:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PAGAMENTO INDEVIDO DE
BENEFÍCIO. FRAUDE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-
FÉ AFASTADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A discussão dos autos é sobre a necessidade de ressarcimento
ao erário, independentemente da boa-fé do autor, na hipótese de
benefício derivado de fraude, dolo ou uso de expediente ilícito.
2. A conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com a
orientação sedimentada por esta Corte Superior de Justiça no
julgamento do REsp 1.381.734/RN, submetido à sistemática dos
recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Benedito
Gonçalves (Tema 979/STJ), no sentido de que o beneficiário não
pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação
da lei previdenciária ao receber valor além do devido, razão
por que são irrepetíveis os valores recebidos indevidamente por
beneficiários da Previdência Social, em razão do caráter
alimentar do benefício.
Entretanto, nas hipóteses de erro material ou operacional, é
possível o ressarcimento do indébito, desde que a análise do
caso permita concluir que houve má-fé do segurado no
recebimento da verba.
3. Considerando que no presente caso foi afastada a má-fé, não
há que se falar em devolução dos valores ao erário.
4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n.
1.998.388/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023, grifei).
4. Têm razão, porém, os réus ao questionar os critérios de
atualização de juros e correção monetária, visto que a sentença não se atentou
para a natureza tributária do indébito a restituir.
Desse modo, em conformidade com os temas ns. 810 e 905 julgados pelo
STF e pelo STJ, respectivamente, e tendo presentes o disposto no art. 3º da EC
n. 113/2021 e a alteração de sua redação pela EC n. 136/2025, os acréscimos de
juros e correção monetária deverão observar os critérios que seguem: a) os
indébitos deverão ser atualizados monetariamente desde os respectivos
desembolsos até o advento da EC n. 113/2021 (8/12/2021) pelo mesmo indexador
empregado para a cobrança dos créditos tributários pelo ente devedor. Caso
inexista previsão legal, adotar-se-á o IPCA-E/IBGE, nos termos do Tema 905/STJ;
b) no período 9/12/2021 até 9/9/2025 (EC n. 136/2025), o débito será acrescido
da Taxa Selic, cujo índice não poderá extrapolar os índices de correção
monetária mencionados na letra “a”, supra. Essa limitação se impõe em razão de
que a mora da Fazenda apenas estará caracterizada com o trânsito em julgado da
condenação; c) no período de 10/9/2025 até o trânsito em julgado da condenação,
voltará a incidir apenas a atualização monetária, em conformidade com a letra
“a”, supra; d) do trânsito em julgado em diante, incidirão, além da correção
monetária, os mesmos juros de mora empregados pelo ente devedor na cobrança dos
seus créditos tributários; inexistindo previsão destes na lei local, os encargos
moratórios corresponderão a 1% ao mês (CTN, parágrafo único do art. 167, c/c a
Súmula 188/STJ).
5. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso, tão somente para retificar os critérios de incidência de correção
monetária e encargos de mora, nos termos da fundamentação.
Provido em parte o recurso, incabível a condenação a pagar
honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Cruzeiro
do Oeste/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em
relação ao recurso de Fundo De Previdencia Municipal De Cruzeiro Do Oeste,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira
(relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator