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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0003484-51.2025.8.16.0058

Recurso: 0003484-51.2025.8.16.0058 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB
Recorrido(s): NELSON DOS PASSOS

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (SINAB
). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA
DIGITAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO.
MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO CONFORME
PRECEDENTES DESTA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes
os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as
partes, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a requerida ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
A parte autora alegou ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício
previdenciário, sob a rubrica “Contribuição SINAB”, sem ter realizado qualquer contratação.
Em defesa, a requerida sustentou a regularidade da adesão, juntando contrato eletrônico com
assinatura digital e fotografia da suposta contratante.
A sentença reconheceu a inexistência de contratação válida e a irregularidade dos descontos,
entendimento impugnado pela recorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há três questões em discussão:
(i) saber se a parte ré comprovou validamente a contratação da contribuição sindical
denominada SINAB, diante da impugnação da autora quanto à manifestação de vontade;
(ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do
benefício previdenciário da autora;
(iii) saber se os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de reduzido
valor configuram dano moral indenizável e se o montante arbitrado na sentença comporta
alteração.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo
aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do Código
de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima
prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do
fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação
foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
Sustentou o autor em sua inicial que foi surpreendido com a existência de descontos em seu
benefício previdenciário, no valor de R$ 39,06, a título de “Contribuição SINAB”, a qual alega
não ter contratado.
A parte ré, por sua vez, afirma que o autor contratou a contribuição sindical (SINAB), anexando
contrato com suposta assinatura eletrônica (mov. 13.4) e selfie da suposta anuência (fl. 13.2).
A verossimilhança da narrativa do autor, que nega ter procedido a contratação da contribuição,
aperfeiçoou-se ante a ausência de juntada de quaisquer elementos probatórios sobre a
manifestação de vontade do autor. Há forte indicativo de que ocorreu a fraude em relação a
contratação da contribuição.
Os descontos realizados diretamente sobre proventos previdenciários, o artigo 3º, inciso III, da
Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, impõe como requisito essencial para validade da
autorização que esta se dê de forma expressa e inequívoca, por escrito ou por meio eletrônico.
Ademais, o artigo 655 da Instrução Normativa nº 28/2022 reforça tal exigência ao condicionar
os descontos associativos à apresentação de documentação específica: termo de filiação
assinado, autorização expressa com número do CPF do beneficiário e documento de
identificação oficial com foto.
No caso em análise, o contrato eletrônico apresentado pela parte ré (mov. 13.4) contém
unicamente uma assinatura eletrônica, sem a devida identificação do IP ou do terminal
utilizado, o que fragiliza sua credibilidade como prova de anuência.
Do mesmo modo, não se verifica, nos autos, qualquer elemento que relacione com segurança
a imagem da autora e os documentos anexados (mov. 13.2) à suposta adesão contratual,
sendo ausente qualquer indício de que a contratação tenha ocorrido de maneira informada e
consciente.
Como bem apontado pelo magistrado a quo:
Com efeito, não foram juntados dados essenciais à rastreabilidade da
operação, tais como registros de IP, geolocalização, certificação digital ou
qualquer mecanismo idôneo que assegure a vinculação da assinatura
eletrônica ao autor. A ausência desses elementos impede a verificação
da autenticidade da contratação e compromete a credibilidade do
documento apresentado.
A simples apresentação de fotografia ou biometria desacompanhada de
lastro técnico não é suficiente para comprovar a manifestação válida de
vontade, sobretudo quando não há demonstração do contexto em que foi
capturada ou da sua vinculação direta ao ato de filiação (mov. 61.1).
Diante desse panorama, constata-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe
incumbia, qual seja, o de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
alegado pela parte autora (CPC, art. 373, II). Não tendo comprovado a regularidade da
contratação, mantém-se o reconhecimento da inexistência do vínculo e, por consequência, a
condenação de ressarcir os valores descontados indevidamente.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO DE SINDICATO. COBRANÇA
NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
DANOS MORAIS DEVIDOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS
MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0006754-25.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DOUGLAS MARCEL PERES - J. 07.03.2026)(grifei).
No que tange a repetição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp
676608/RS, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do
artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor
indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à
boa-fé objetiva".
No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: "Modulam-
se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o
entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a
partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às
cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços
públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo
entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão".
Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é
dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do
acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021.
No caso em tela, considerando que as cobranças indevidas são posteriores a referida data,
devida a repetição em dobro.
No que tange o dano moral, este é caracterizado quando o autor é ofendido na sua honra, na
sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno
psicológico relevante.
Segundo o STJ “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a
direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos,
descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”
(AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04
/2018, DJe 02/05/2018).
Verifica-se no caso em tela situação que justifica a compensação pecuniária, vez que a parte
autora teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 39,06
em seu benefício previdenciário que é de apenas R$ 1.302,00 (mov. 1.5).
Em razão dos descontos no seu benefício previdenciário, evidente que a parte autora teve
reduzido seu poder aquisitivo, com a consequente redução de verba de natureza alimentar,
apenas e tão somente para fins de custear a falha da instituição financeira ré.
Os descontos sobre os benefícios da parte autora se realizaram de forma ilegítima,
acarretando efeitos negativos à sua esfera moral, não podendo configurar tal situação como
"meros aborrecimentos".
São evidentes os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela parte
autora, tratando-se a conduta do banco réu de verdadeira agressão à dignidade pessoal.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
DESCONTADA INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SOLICITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO
MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001688-36.2025.8.16.0119 -
Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.05.2026)
(grifei).
Deste modo, tratando-se de parte vulnerável e contrato inexistente, resta evidenciado o dever
de indenizar.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação
econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição
do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
Contudo, o montante de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais revela-se superior aos
parâmetros adotados por esta 1ª Turma Recursal para hipóteses semelhantes, de modo que,
ressalvado o entendimento desta Relatora, impõe-se sua minoração para R$ 3.000,00, valor
que se mostra adequado para compensar o dano experimentado pela parte autora e atender
às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem
causa.
Por fim, em se tratando de relação extracontratual, sobre o valor da condenação deverá incidir
de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme artigo 406 §1º, CC) a
partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária deverá incidir a partir da
data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A partir deste momento o valor da condenação
deve ser atualizado unicamente pela taxa SELIC, vez que tal índice compreende a correção
monetária e os juros de mora (art. 406, § 1º do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905
/2024).
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto,
para o fim de minorar o quantum indenizatório a título de danos morais, bem como adequar os
consectários legais, nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios
(art. 55, Lei 9.099/95 e STJ - PUIL 3874/PR). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da
Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.

Resumo em linguagem acessível: Foi reconhecido que a entidade ré não conseguiu
demonstrar de forma segura que a autora autorizou a cobrança da contribuição sindical
descontada de seu benefício previdenciário. O contrato eletrônico apresentado não continha
informações técnicas capazes de confirmar a autenticidade da assinatura ou da contratação.
Como os descontos foram realizados sem autorização válida, determinou-se a devolução em
dobro dos valores cobrados. Além disso, considerando que os descontos recaíram sobre
benefício previdenciário de pequena monta, reduzindo verba de natureza alimentar, foi mantida
a indenização por danos morais, apenas com redução do valor para R$ 3.000,00. Por essas
razões, o recurso da parte ré foi parcialmente provido.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL
SINAB, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.

Curitiba, 27 de agosto de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora