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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002241-70.2026.8.16.0209

Embargos de Declaração Cível n° 0002241-70.2026.8.16.0209 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Embargante(s): Município de Manfrinópolis/PR
Embargado(s): KELIMARA RECH
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
MANFRINÓPOLIS. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N. 11.738
/2008. ACÓRDÃO QUE, EM PROVIMENTO PARCIAL,
AFASTOU A IRRADIAÇÃO DO PISO SOBRE OS DEMAIS
NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA E MANTEVE A
OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR VENCIMENTO BÁSICO
INICIAL NÃO INFERIOR AO PISO. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
DISTINÇÃO, EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO
JULGADO, ENTRE A GARANTIA DE PATAMAR MÍNIMO
NOMINAL AO VENCIMENTO INICIAL E A INDEXAÇÃO DE
TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA AO
PARÂMETRO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 42 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE DEFINIÇÃO
DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
MATÉRIA AFETA À LIQUIDAÇÃO E AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE MUNICIPAL
PRESERVADA. REITERAÇÃO DE TESES NÃO
CONHECIDAS POR INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E
DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA.
PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO
SOMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Inicialmente, convém fundamentar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art.
1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. O
objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la. A respeito dos
aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero
na obra Curso de Processo Civil (2017):
Quanto aos embargos de declaração, são eles cabíveis quando existir na sentença (ou no
acórdão do colegiado) obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022
do CPC, aplicável ao rito dos juizados, por força do art. 48 da Lei 9.099/1995, com a
redação que lhe deu o art. 1.064 do CPC). Os embargos declaratórios são cabíveis no
prazo de cinco dias, da ciência da decisão, por petição escrita ou oralmente. Sua
interposição interrompe o prazo para oferecimento de outros recursos, à semelhança do
que ocorre com os embargos de declaração tradicionais, do CPC (arts. 50 da Lei 9.099
/1995, na redação que lhe deu o art. 1.065 do CPC). Quanto a seu julgamento, aplicam-se
lhes as regras próprias dos embargos declaratórios, existentes no Código de Processo
Civil. (grifo nosso)
Dito isso, então, não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de
prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a
pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja
alterada para atender à expectativa da parte. Nesse viés, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE
DO NCPC. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA
EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO
RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS,
COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...].
3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os
embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão
do julgado que negou provimento ao agravo interno.
5. Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na medida em
que não houve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento da decisão
agravada no que tange à aplicação da Súmula nº 5 do STJ, deve ser cominada a multa
prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.
6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ - EDcl no AgInt no
AREsp: 1763058 PR 2020/0245191-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de
Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11
/2021) (grifo nosso)
Considerando o exposto e a disciplina acerca da matéria, os presentes embargos de declaração foram
opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099
/1995, e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual merecem ser
conhecidos.
No mérito, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Manfrinópolis (ref. evento
1.1) em face do acórdão que conheceu parcialmente do recurso inominado e, na parte conhecida, deu-lhe
provimento parcial para (i) julgar improcedente o pedido de recálculo de todos os níveis e classes da
carreira do magistério municipal a partir do piso salarial nacional da Lei n. 11.738/2008, por violação à
Súmula Vinculante n. 42 do Supremo Tribunal Federal; e (ii) manter a procedência do pedido no que
tange à obrigação de o Município fixar o vencimento básico inicial da Classe 1, Nível I, da tabela do
Anexo V da Lei Municipal n. 464/2012 em valor não inferior ao piso salarial profissional nacional
vigente, com pagamento das diferenças eventualmente apuradas em liquidação de sentença.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição e de obscuridade, ao argumento de que a
determinação de fixação do vencimento básico inicial no patamar do piso nacional implicaria,
necessariamente, o próprio efeito cascata repelido pelo julgado, com reestruturação de toda a tabela
remuneratória local. Requer, por isso, o esclarecimento de que a obrigação federal deve ser satisfeita
mediante pagamento de verba complementar ou abono, na forma da Lei Municipal n. 722/2022, sem
alteração da tabela de vencimentos da Lei Municipal n. 464/2012. Alternativamente, pleiteia a atribuição
de efeitos infringentes, para que se julguem integralmente improcedentes os pedidos da exordial,
porquanto os holerites demonstrariam que a embargada jamais percebeu remuneração inferior ao piso.
Postula, por fim, o prequestionamento das Súmulas Vinculantes n. 37 e 42, do Tema n. 1218 do Supremo
Tribunal Federal e dos arts. 2º e 18 da Constituição Federal.
Pois bem. No que tange à alegada contradição, não assiste razão ao embargante.
A contradição sanável pela via do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil é a contradição interna
ao pronunciamento judicial, verificável entre as proposições que compõem a fundamentação, ou entre a
fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com a divergência entre o acórdão e outros julgados,
nem com a discordância da parte quanto à qualificação jurídica atribuída à causa de pedir. O que a
embargante efetivamente sustenta é que o colegiado partiu de premissa estranha à demanda, o que, se
existente, configuraria error in judicando, atacável por via recursal própria, e não por meio de integração
do julgado.
Oportuno destacar os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha a respeito desse
ponto:
Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma
contradição entre alguma prova, argumento ou elemento contido em
outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras
palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A
contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna,
aquela havida entre trechos da decisão embargada. (DIDIER JR., Fredie.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de
impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 17. ed., Salvador:
Ed. JusPodivm, 2020, p. 317) (grifo nosso)
O entendimento é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se que a contradição
que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela ocorrida internamente na decisão embargada e
não entre essa e qualquer outro aspecto processual:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO
QUANTO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOVAÇÃO
RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não
padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca
das questões apontadas como omissas. 2. A obscuridade que macula o julgado
é aquela que torna difícil ou impossível sua compreensão. 3. A contradição
apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas
proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o
ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte. 4. É
inviável a inovação recursal em embargos de declaração. 5. Embargos de
declaração rejeitados. (STJ. EDcl no REsp n. 1.886.415/PR, relator Ministro
João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6
/2025) (grifo nosso)
Ainda que se admitisse, por mera argumentação, a viabilidade do recurso, o acórdão enfrentou de modo
expresso a exata tensão ora deduzida. Consta do item VI do voto que o art. 3º, inciso III, da Lei
Municipal n. 464/2012 assegura um piso mínimo de proteção ao vencimento inicial da Classe 1 do Nível
I, obrigação que decorre da própria Lei n. 11.738/2008 e que permanece plenamente exigível, sendo
inviável apenas extrair desse comando a consequência de que o piso federal passa a funcionar como
indexador de toda a progressão funcional da carreira, pois isso equivaleria, materialmente, a vincular toda
a estrutura remuneratória municipal às variações do parâmetro fixado em lei federal.
Nesse cenário, é justamente a distinção que o próprio embargante reputa correta, ao consignar, em suas
razões, existir diferença fundamental entre garantir um valor mínimo nominal e utilizar o piso como fator
de indexação para reajuste automático de toda a tabela. Some-se a isso que a municipalidade sustenta, na
mesma peça, que a Lei Municipal n. 464/2012 não faz qualquer menção ao piso nacional como base de
cálculo para as progressões e que a simples previsão de que as vantagens devidas a níveis ou classes
superiores sejam calculadas segundo o vencimento básico não determina o seu atrelamento automático ao
valor anual do piso nacional. Tal circunstância, do que se depreende do acórdão, foi expressamente
debatida e consignada no corpo do voto.
Já, quanto ao pedido de esclarecimento acerca da forma de cumprimento da obrigação, tampouco se
identifica obscuridade a ser sanada.
O que pretende o embargante é a definição antecipada da fórmula executiva. Tal definição não integrou o
objeto do acórdão nem poderia integrá-lo. A obrigação foi fixada em seu conteúdo mínimo, qual seja, o
de que o vencimento básico inicial da Classe 1, Nível I, da tabela do Anexo V da Lei Municipal n. 464
/2012 não seja inferior ao piso salarial profissional nacional vigente, cabendo ao Município, no exercício
de sua autonomia administrativa e legislativa, eleger o meio idôneo de satisfazê-la, e ao juízo de origem
controlar o respectivo cumprimento e apurar eventuais diferenças, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099
/1995, e o quantum é integralmente determinável por simples operação aritmética, a partir de parâmetros
objetivos e já constantes dos autos.
Não se desconhece, contudo, que a expressão “diferenças eventualmente apuradas”, constante do
dispositivo, comporta explicitação útil, apta a prevenir controvérsia na fase de cumprimento e é nesse
ponto que os embargos merecem aproveitamento, conforme se consignará ao final.
Superado isso, cumpre observar que a alegação de que a fixação do vencimento básico inicial no patamar
do piso tornaria inconstitucional o art. 3º, inciso III, da Lei Municipal n. 464/2012 reproduz, em
substância, a tese de inconstitucionalidade não conhecida pelo acórdão embargado, por inovação recursal
vedada (item IV do voto).
Não podem os embargos de declaração servir de via para reintroduzir matéria cujo não conhecimento
restou expressamente decidido, sob pena de burla ao efeito preclusivo do julgado. De igual modo, a
invocação da Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal constitui fundamento novo, não
deduzido nas razões do recurso inominado, sendo os aclaratórios via imprópria à inovação argumentativa.
Não obstante, o pedido de atribuição de efeitos infringentes, para que se julguem totalmente
improcedentes os pedidos da exordial ao argumento de que os holerites demonstrariam remuneração
sempre superior ao piso, traduz mero inconformismo e pretensão de rejulgamento com revaloração do
acervo probatório, o que refoge por completo às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Quanto ao prequestionamento, basta consignar a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil,
considerando-se incluídos no acórdão, para todos os fins, os elementos suscitados pelo embargante, ainda
que os embargos venham a ser rejeitados no ponto, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre
cada dispositivo invocado.
Por fim, embora o acórdão embargado tenha advertido acerca da possibilidade de aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de impô-la. Os aclaratórios, ainda que em
parte veiculem pretensão infringente inadmissível, deduzem dúvida objetivamente plausível quanto ao
alcance do comando condenatório, não se caracterizando o intuito manifestamente protelatório exigido
pelo dispositivo legal.
Passando-se as coisas dessa forma, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração e, no
mérito, pelo seu PARCIAL ACOLHIMENTO, sem efeitos infringentes, tão somente para esclarecer
que a obrigação mantida no item (ii) do dispositivo do acórdão embargado se restringe a assegurar que o
vencimento básico inicial da Classe 1, Nível I, da tabela do Anexo V da Lei Municipal n. 464/2012 não
seja inferior ao piso salarial profissional nacional vigente, sem irradiação sobre os demais níveis e classes
da carreira e sem imposição de reestruturação da tabela de vencimentos local, competindo ao Município
eleger o meio idôneo de cumprimento da obrigação e ao juízo de origem, em sede de liquidação, apurar a
existência e a extensão de eventuais diferenças, de modo que o quantum é integralmente determinável
por simples operação aritmética, a partir de parâmetros objetivos, inclusive quanto à possibilidade de sua
inexistência, mantido, no mais, o acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Advirto o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração com idêntico conteúdo,
voltados à mera rediscussão do julgado, poderá caracterizar o caráter manifestamente protelatório a que
se refere o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sujeitando-a à multa ali prevista.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Manfrinópolis/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

02 de outubro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora