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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0023361-60.2026.8.16.0019

Recurso: 0023361-60.2026.8.16.0019 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Embargante(s): DIOGO DE SOUZA SILVA
CRISTIANE CARVALHO SILVA
Embargado(s): FABIANO SPADONI

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA
OMISSÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM
CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO.
ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de embargos de declaração interpostos por CRISTIANE CARVALHO SILVA e DIOGO
DE SOUZA SILVA em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do réu,
mantendo a condenação por danos materiais e reconhecendo danos morais apenas em favor
da autora.
Os embargantes sustentam: (i) omissão quanto à ausência de fixação de honorários ao
defensor dativo; e (ii) erro/omissão quanto ao valor dos danos materiais reconhecidos,
indicando divergência entre o valor efetivamente comprovado e aquele mencionado no
acórdão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão:
(i) saber se houve omissão quanto ao arbitramento de honorários ao defensor dativo pela
atuação em contrarrazões recursais; e
(ii) saber se há erro material no acórdão quanto ao valor dos danos materiais fixados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes os
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
No tocante aos honorários do defensor dativo, verifica-se que houve sua atuação em grau
recursal, com a apresentação de contrarrazões recursais, circunstância que enseja a fixação
da verba honorária, a fim de suprir a omissão do julgado.
Assim, a fim de sanar a omissão apontada, consigna-se que para fins de remuneração dos
serviços prestados pelo advogado dativo nomeado no presente processo, condeno o Estado
do Paraná a pagar a LUÃ FRANCISCO SALES ROSA, inscrito na OAB/PR nº 115.430,
honorários advocatícios em razão da apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, os
quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme item 4.7 da Resolução Conjunta 06
/2024 – PGE/SEFA, vigente à época do arbitramento.
De outro lado, quanto ao valor dos danos materiais, constata-se a existência de erro material
no acórdão, uma vez que, embora o dano material tenha sido reconhecido de forma integral, o
valor mencionado não corresponde ao montante efetivamente comprovado nos autos e
mantido na condenação.
Com efeito, o valor correto dos danos materiais comprovados e mantidos é de R$ 1.450,00,
conforme fixado na sentença e reconhecido na fundamentação do julgado, devendo ser
corrigida a inexatidão constante do acórdão.
Trata-se de mero erro material, passível de correção nesta via, sem modificação substancial
do julgamento.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e acolher os embargos de declaração, para
fins de fixar honorários ao defensor dativo pela atuação em contrarrazões recursais e sanar
erro material, esclarecendo que o valor dos danos materiais é de R$ 1.450,00, nos termos da
fundamentação.

Resumo em linguagem acessível: A parte apresentou embargos apontando dois pontos: falta
de pagamento para o advogado dativo e erro no valor dos danos materiais. A Turma
reconheceu que o advogado realmente deve receber, pois atuou no recurso. Também
identificou um erro no valor indicado no acórdão e corrigiu para R$ 1.450,00, que foi o valor
comprovado. Assim, os embargos foram aceitos apenas para corrigir esses pontos, sem mudar
o restante da decisão.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de DIOGO DE SOUZA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de CRISTIANE
CARVALHO SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e Alvaro
Rodrigues Junior.

Curitiba, 04 de agosto de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora