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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Agravo Interno Cível n° 0004539-46.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Mallet
Agravante(s): Diva Prohmann de Lima
Agravado(s): Município de Mallet/PR
Relator: Douglas Marcel Peres

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS
SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA
DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Trata-se de agravo interno interposto por Diva Prohmann De Lima, em face da
decisão monocrática proferida nos autos n.º 0002682-62.2026.8.16.9000 Pet (mov. 9.1) que
inadmitiu o processamento de Pedido de Uniformização, negando-lhe seguimento.
Inconformada, a requerente interpôs o presente recurso (AG – mov. 1.1-TJ),
insistindo que há a necessidade da uniformização.
Aduz, em síntese, que “(...) a divergência aqui não é abstrata: a requerente
indicou acórdão paradigma da própria Corte recursal (autos n.º 0000638-14.2025.8.16.0106)
em sentido oposto ao acórdão recorrido, demonstrando o cotejo analítico necessário”.
Ainda, alega que “(...) ainda que se entendesse necessário o prequestionamento,
incidiria o art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto), reputando-se incluídos no acórdão os
elementos suscitados, o que afasta a inadmissão por esse fundamento”.
Requer, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja
determinado o regular processamento do pedido de uniformização.
É o breve relatório.
Analisando-se os argumentos expostos no agravo interno, constata-se que não
assiste razão à agravante, devendo ser mantida a inadmissibilidade do incidente na hipótese
sob exame.
Nos termos do artigo 18, da Lei nº 12.153/2009, as hipóteses de cabimento do
referido remédio processual são:

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito
material.

No mesmo sentido, o art. 44, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs, estabelece o
seguinte:

Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.

Ressai dos autos n.º 0002682-62.2026.8.16.9000 Pet, que a parte ingressou com
Pedido de Uniformização de Jurisprudência, sustentando que há entendimento destoantes
entre os julgados proferidos pela própria 6ª Turma Recursal.
Nota-se que a fundamentação do incidente foi baseada unicamente nesta
divergência interna, não tendo sido apontado, em momento algum, uma suposta dissonância
jurisprudencial entre mais de uma Turma Recursal.
Com efeito, é necessário, para a admissão do incidente, que a parte demonstre
(de maneira satisfatória) a existência de divergência entre, ao menos, duas Turmas Recursais
ou entre Turma Recursal Reunida e Turma Recursal Isolada, o que não ocorreu.
Considerando que a hipótese de divergência interna não está abarcada pelos
artigos 18, da Lei n.º 12.153, e 44, da Resolução n.º 466/2024, outra não poderia ser a
conclusão que não fosse a inadmissão.
Ainda, no que tange ao prequestionamento, em que pese não esteja previsto em
legislação, sabe-se que o incidente se assemelha ao Recurso Especial e é imprescindível que
a parte submeta ao órgão julgador a tese de que há divergência.
Além disso, muito embora se trate de âmbitos distintos, as finalidades do Recurso
Especial e do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Jurisprudência, são
semelhantes. Nesse contexto, conforme já sedimentado pelo STJ, é preciso que haja a
indicação da divergência, o que poderia ser feito a partir da oposição de embargos
declaratórios.
Somando-se a isso, a Turma Nacional de Uniformização, ainda que atue em
âmbito de federação distinto (federal) e com matérias processuais diferentes, também
estabelece como pré-requisito o prequestionamento.
Vale dizer, a lógica processual é semelhante e, por isso, ainda que ausente
qualquer disposição acerca da obrigatoriedade do prequestionamento, este se faz necessário
para a admissão do PUIL.
Reitera-se que “A ausência de prequestionamento da matéria e a não
interposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão inviabilizam o
conhecimento do Pedilef” (TRF4, PUIL 0007697- 25.2023.4.05.8105, TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão IVANIR CESAR IRENO JUNIOR , D.E. 25/09/2025).
Desse modo, apresentando a tese de desarmonia na interpretação e esta sendo
mantida pelo colegiado, é poderia a parte apresentar o incidente.
Por tais razões é que, na hipótese sob exame, houve a inadmissão do pedido de
uniformização.
Ante o exposto, é de se conhecer e negar provimento ao agravo interno
interposto.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Diva Prohmann de Lima , julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Manuela
Tallão Benke, Leo Henrique Furtado Araújo, Alvaro Rodrigues Junior e Juan Daniel Pereira
Sobreiro.

18 de setembro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator