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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0014203-30.2026.8.16.0035 ED
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Embargante(s): PETRONIO WOLFF RIBEIRO
Embargado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE JULGAMENTO
RECONHECIDA. ACLARAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE À DECISÃO EMBARGADA.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Nesses segundos aclaratórios, observa-se assistir razão à embargante.
De fato, ainda que a astreinte tenha sido fixada em data anterior ao deferimento da
recuperação (março de 2023), realmente a intimação pessoal da parte para cumprimento da
obrigação de fazer ocorreu em agosto de 2023. Obviamente, o descumprimento da ordem
somente pode ser considerado após a intimação pessoal da empresa.
Assim, se o descumprimento se iniciou em meados do mês de agosto de 2023, apenas a partir
de então é que começou a incidir a multa diária cominada, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil
reais). Em final conclusão, essa obrigação só nasceu e passo a ter exigibilidade após o
deferimento da recuperação judicial e, por isso, passa a ter natureza extraconcursal.
Os embargos devem ser acolhidos e com efeito infringente à decisão embargada, passando a
ser exigíveis e não sujeitos à recuperação, ambos os créditos perseguidos pela parte autora
(R$ 7.000,00 relativo às perdas e danos e R$ 6.000,00 relativos às astreintes).
Face ao exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, com efeito
infringente à decisão embargada, passando o recurso inominado a ser julgado integralmente
provido.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de PETRONIO WOLFF RIBEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.
28 de agosto de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator