Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000319-08.2025.8.16.0151 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Isabel do Ivaí
Recorrente(s): Município de Planaltina do Paraná/PR
Recorrido(s): CRISTIANA DOS SANTOS SILVA DE SOUZA
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO – E NÃO O
SALÁRIO-MÍNIMO OU OUTRA BASE ELEITA PELO MUNICÍPIO – QUE DEVE
PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL
N. 11.350/06, ARTIGO 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 198, § 5º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Cristiana dos Santos Silva de Souza, agente comunitária de saúde,
ajuizou ação em face do Município de Planaltina do Paraná, visando a que o
adicional de insalubridade que lhe é pago seja calculado sobre o vencimento
básico do cargo (e não sobre o salário-mínimo). Pediu o pagamento das diferenças
apuradas.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido.
Inconformado, o vencido interpôs o presente recurso requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. De início, afasto as preliminares arguidas pelo recorrente.
Quanto à alegada litispendência ou conexão com Ação Civil Pública, a
preliminar não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
pacífica no sentido de que a existência de ação coletiva não impede o
ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, não havendo que se falar
em litispendência. Ademais, o caso apresenta uma particularidade que reforça a
necessidade de prosseguimento do feito individual: a Ação Civil Pública indicada
tramita na Justiça do Trabalho, foro competente para dirimir conflitos de
natureza puramente celetista, enquanto a presente demanda discute um vínculo
jurídico-administrativo, de competência da Justiça Comum (Fazenda Pública),
conforme se detalhará no mérito. A divergência de competência e a natureza
distinta da relação jurídica discutida em cada esfera afastam qualquer
possibilidade de reunião dos feitos ou suspensão da presente demanda.
Tampouco prospera a tese preliminar da prescrição trienal, pois ao
caso aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, o qual estipula
o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se
originou o direito contra a Fazenda Pública.
Por sua vez, tratando-se de vínculo laboral, a relação jurídica
existente é de trato sucessivo, de modo que aplica-se a Súmula 85 do Superior
Tribunal de Justiça:
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure
como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,
a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da ação. (STJ. Súmula n. 85, Corte Especial,
julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283)
Desse modo, deve ser observada a prescrição apenas com relação às
prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, como
corretamente definido na sentença.
2. No mérito, bem analisados os autos, tenho que o recurso tirado
pela Municipalidade não comporta provimento.
2.1. Diferentemente do que sustenta o recorrente, a relação jurídica
estabelecida entre a autora e o ente público não se submete diretamente ao
regime celetista, mas à disciplina específica da Lei Municipal nº 17/2006.
Embora referido diploma preveja que o regime de emprego público municipal será
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, tal disposição não afasta a
incidência da própria legislação municipal, que estabelece as regras jurídicas
do vínculo e apenas faz remissões à CLT em matérias específicas.
Não se trata, portanto, de uma relação regida por um regime
puramente celetista, de caráter tipicamente privado, mas, sim, de um vínculo
jurídico-administrativo, permeado por características indissociáveis do Direito
Administrativo.
A própria Lei Municipal nº 17/2006, instituidora do regime de
emprego público, dispõe expressamente, em seu art. 2º, que os empregados
admitidos sob sua égide serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
apenas naquilo que não contrariar as disposições do diploma local. Trata-se de
previsão que evidencia a prevalência da legislação municipal na definição do
regime jurídico aplicável, relegando a CLT a uma função supletiva e complementar.
No caso concreto, as marcas de Direito Público são inequívocas. Com
efeito, o art. 1º da lei em questão estabelece que o provimento dos empregos
públicos depende de prévia aprovação em concurso público, exigência incompatível
com a lógica das relações trabalhistas tipicamente privadas. De igual modo, o
art. 4º do mesmo diploma prevê que a rescisão dos contratos de emprego público
ocorrerá por ato unilateral da Administração, prerrogativa que decorre
diretamente da supremacia do interesse público e da posição jurídico-
institucional ocupada pelo Poder Público.
Tais características demonstram que a relação jurídica em exame não
se confunde com o vínculo empregatício comum disciplinado pela CLT. Embora esta
seja aplicável em determinados aspectos, o regime jurídico instituído pela Lei
Municipal nº 17/2006 é substancialmente permeado por normas e princípios de
Direito Administrativo, circunstância que afasta a pretensão do recorrente de
enquadrá-lo como relação de natureza exclusivamente celetista.
Ainda que assim não o fosse, apenas por amor ao debate, a remissão
ao art. 192 da CLT no inciso I do § 3º do art. 9º-A da Lei Federal 11.350/2006
se refere apenas aos percentuais do adicional (10%, 20% ou 40%), e não à sua
base de cálculo, que foi expressamente fixada sobre o vencimento ou salário-base
da categoria.
2.2. Superadas essas questões, a controvérsia de fundo é singela.
Reza o art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006, acrescentado pela Lei n. 12.994/2014:
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar
o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
A instituição desse piso salarial nacional decorre de imposição da
Constituição. Com o advento da Emenda Constitucional n. 120/2022, acrescentou-se
ao art. 198 o § 9º, assim redigido:
Art. 198 (…)
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Com efeito, a Lei Federal n. 11.350/2006, editada para tornar
efetiva a previsão do § 5º do art. 198 da Constituição, é clara ao garantir aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias “a percepção
de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base”
(§ 3º do art. 9º-A).
Ora, como a competência legislativa para disciplinar o regime
jurídico dos servidores que exercem as atividades de Agente Comunitário de Saúde
e de Agente de Combate às Endemias foi reservada pelo texto constitucional à
União, tenho que à legislação municipal é vedado: a) instituir vencimento básico
do cargo em montante inferior a dois salários-mínimos mensais; e b) prever que o
adicional de insalubridade e ou quaisquer outras vantagens remuneratórias que
incidem sobre o vencimento sejam calculadas sobre base inferior a dois salários-
mínimos. A questão restou pacificada pela Turma de Uniformização de
Jurisprudência ao julgar o PUIL n. 2146-85.2025.8.16.9000, em acórdão cujos
fundamentos estão resumidos nesta ementa:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL
NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. DEFINIÇÃO COMO VENCIMENTO
BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR COMPLEMENTO. REFLEXOS NAS DEMAIS
VERBAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado pelo
Município de Rondon/PR contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Estado do Paraná, que determinou a adoção do piso salarial
previsto na EC nº 120/2022 como vencimento dos Agentes Comunitários de
Saúde, bem como a incidência de reflexos nas demais verbas
remuneratórias, inclusive progressões e promoções.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o piso salarial nacional
dos Agentes Comunitários de Saúde, previsto no art. 198, § 9º, da
Constituição Federal, corresponde ao vencimento básico do cargo ou à
remuneração global; (ii) estabelecer se é juridicamente válida a
implementação do piso por meio de complementação salarial, sem
repercussão automática sobre adicionais, progressões e demais vantagens.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 198, § 9º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº
120/2022, assegura piso salarial não inferior a dois salários-mínimos aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
4. A interpretação constitucional do termo “piso salarial” indica que
este corresponde ao vencimento básico do cargo, e não à remuneração
global, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na
ADI 4167.
5. No julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.132, o Supremo
Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da aplicação do piso
salarial nacional aos servidores estatutários e define os contornos
jurídicos da sua
implementação.
6. Verbas genéricas, concedidas indistintamente a todos os servidores da
carreira, possuem natureza de contraprestação básica e integram o
conceito constitucional de piso salarial.
7. O pagamento do piso salarial por meio de rubrica de complementação,
quando concedida de forma geral, descaracteriza o piso como vencimento
/base e afronta o comando constitucional.
8. A adoção do piso como vencimento básico implica a incidência de
reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias calculadas a partir do
vencimento, conforme a legislação aplicável.
9. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece que o
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser considerado como
vencimento-base, vedado o pagamento por complementação sem
repercussões.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Pedido provido.
Tese de julgamento:
1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, previsto no art. 198, § 9º, da
Constituição Federal, corresponde ao vencimento básico do cargo.
2. É incompatível com o ordenamento jurídico a implementação do piso
salarial por meio de complementação genérica destinada apenas a atingir o
valor mínimo constitucional.
3. O vencimento básico fixado no patamar do piso nacional serve de base
para o cálculo das demais verbas remuneratórias, inclusive adicionais,
progressões e gratificações” (PUIL n. 2146-85.2025.8.16.9000, rel. Juiz
Álvaro Rodrigues Junior, Turma de Uniformização de Jurisprudência do
TJPR, julg. 16/3/2026).
Desnecessário lembrar que os acórdãos da TUJ que resolvem a
divergência e estabelecem a interpretação do dispositivo legal a ser adotada têm
efeitos vinculantes. Essa conclusão resulta da determinação constante do
parágrafo único do art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais “Resolução
n. 466/2024 – CSJEs).
O caso dos autos se ajusta perfeitamente à tese fixada no julgamento
do PUIL acima mencionado. Isso porque restou incontroverso que a parte autora,
em que pese exercer as atribuições de Agente Comunitário de saúde, vem recebendo
as vantagens remuneratórias calculadas sobre valor inferior ao do piso nacional
de dois salários-mínimos, que corresponde ao seu vencimento básico. Disso
resulta o direito de corrigir a ilegalidade, com a condenação do Município ao
pagamento das diferenças não prescritas (prazo prescricional quinquenal, a
contar retroativamente da data do ajuizamento da ação).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de
custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014-PR. Todavia, condeno-o ao pagamento de honorários
advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Planaltina do Paraná/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.

25 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator