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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0004629-54.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0004629-54.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmital
Agravante(s): Ines de Fatima Monteiro
Agravado(s): Município de Palmital/PR
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR. QUINQUÊNIO.
ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA
REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL N.º 691/2008 E
DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PROGRESSÃO
HORIZONTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO ADEQUADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS E INDICAÇÃO GENÉRICA DE PRECEDENTES.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 46 DA RESOLUÇÃO N.º 466/2024.
EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI MERO FORMALISMO,
MAS REQUISITO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. CONTROVÉRSIA SIMILAR JÁ ADMITIDA EM
INCIDENTE REPRESENTATIVO (AUTOS N.º 0002976-
17.2026.8.16.9000). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS
PROCESSOS E RECURSOS QUE VERSEM SOBRE A
MATÉRIA. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O
JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE
REPRESENTATIVO. Agravo Interno conhecido e desprovido.
XXX INICIO RELATORIO XXX
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
Trata-se de Agravo Interno onde a controvérsia recursal cinge-se à verificação do
acerto da decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei, por ausência de cotejo analítico adequado e de demonstração suficiente
da similitude fático-jurídica entre os julgados apontados como divergentes (mov. 9.1).
No caso, embora a agravante sustente a existência de divergência jurisprudencial
acerca da possibilidade de cumulação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com a
progressão horizontal prevista na Lei Municipal n.º 691/2008, verifica-se que a petição do
incidente limitou-se à transcrição de ementas e indicação genérica de precedentes (mov. 1.1 e
movs. 1.2/1.21, dos autos n° 0002638-43.2026.8.16.9000), sem realizar o cotejo analítico
exigido pelo art. 46 da Resolução n.º 466/2024. Conforme consignado na decisão agravada,
não houve demonstração individualizada dos elementos fáticos coincidentes nem delimitação
precisa do dissídio interpretativo, circunstância que inviabiliza o processamento do incidente.
A alegação de excesso de formalismo igualmente não prospera. Isso porque a
demonstração analítica da divergência não constitui mera formalidade, mas requisito
indispensável ao exame da admissibilidade do pedido de uniformização, não sendo suficiente
a simples existência de julgados em sentidos distintos sobre a matéria.
Por outro lado, observa-se que a mesma controvérsia foi admitida para processamento
nos autos n.º 0002976-17.2026.8.16.9000 (mov. 1.2), definidos como representativos da
discussão acerca da possibilidade de cumulação do quinquênio com a progressão horizontal
pelos servidores do Município de Palmital/PR. Naquela oportunidade, foi determinada a
suspensão dos processos e recursos que versem sobre a matéria, bem como estabelecido que a
tramitação de incidentes supervenientes ocorrerá exclusivamente no feito representativo.
Diante disso, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Todavia, em
observância ao decidido nos autos n.º 0002976-17.2026.8.16.9000, impõe-se o sobrestamento
do presente feito até o julgamento definitivo do incidente representativo.
Assim, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, mantendo-se
a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, determinando-se, ainda, a suspensão
da tramitação destes autosaté o julgamento definitivo do Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei n.º 0002976-17.2026.8.16.9000.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ines de Fatima Monteiro, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Improcedência nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke,
sem voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator), Haroldo
Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Manuela Tallão Benke, Leo Henrique Furtado
Araújo e Alvaro Rodrigues Junior.
18 de setembro de 2026
HelênikaValente de Souza Pinto
Juíza Relatora