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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0038427-13.2025.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n.° 0038427-13.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Nerli de Fatima Vieira
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI
ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º
4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS
SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS
SEMANAIS. AUXÍLIO INDEVIDO NO CASO. PARTE AUTORA COM
JORNADA SEMANAL MÉDIA DE 5 (CINCO) HORAS. JORNADA
DIÁRIA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER INTERVALO DESTINADO
À ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE O
PAGAMENTO PROPORCIONAL. SÚMULAS VINCULANTES N.º 55 E
37 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO
REGULAMENTAR JÁ RECONHECIDA PELAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE
E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS PRETÉRITOS. NATUREZA
INDENIZATÓRIA DA VERBA. PARTE AUTORA QUE LABOROU POR
33 (TRINTA E TRÊS) HORAS EM DETERMINADO MÊS.
REMUNERAÇÃO GLOBAL QUE ULTRAPASSOU O TETO DE 2 (DOIS)
SALÁRIOS MÍNIMOS PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 4
ºDA LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994. DANO MORAL NÃO
VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJUS).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts.
98 e 99 do CPC.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do
recurso.
Em resumo, a parte autora alega que celebrou contratos de prestação de serviço por
meio de processos seletivos simplificados (PSS) e laborou como docente por prazo determinado
ao Estado do Paraná, arguindo que não teria recebido o auxílio-alimentação. Aduz que a
supressão e omissão no pagamento da verba teria sido ilegal e que faz jus ao recebimento,
arguindo que as previsões limitadoras contidas no Decreto Estadual n.º 4.512/1998 seriam
inconstitucionais. Pleiteou a condenação do ente federativo ao pagamento da verba suprimida
e corrigida monetariamente e indenização por danos morais. A ação foi julgada improcedente.
A parte autora interpôs recurso requerendo a reforma da sentença.
Portanto, as questões em discussão consistem em: (i.) verificar a constitucionalidade do
Decreto Estadual n.º 4.512/1998 para saber se a parte autora faz jus ao auxílio-alimentação; e
(ii.) se a parte autora deve ser indenizada por danos morais.
A Lei Complementar Estadual n.º 108/2005 assegura aos servidores
temporários o direito ao auxílio-alimentação na forma da lei, enquanto a Lei Estadual
n.º 11.034/1994 remete ao Poder Executivo a regulamentação das condições de
concessão do benefício.
Isso porque o regime jurídico dos contratados por prazo determinado por processo
seletivo simplificado (PSS) no Estado do Paraná está previsto na Lei Complementar Estadual n.
º 108/2005 estabelece o seguinte no art. 10:
Art. 10. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
[…]
II - auxílio-alimentação, na forma da lei;
A Lei Estadual n.º 11.034/1994 instituiu o auxílio-alimentação aos contratados pelo
Estado do Paraná dispõe que:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Direta do Estado, auxílio-
alimentação para funcionários e servidores, sob a forma de distribuição de
documentos para aquisição de gêneros alimentícios, "in natura" ou para consumo
imediato em estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único: O valor do benefício a que se refere este artigo será fixado e
revisto por decreto, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as
disponibilidades do erário.
[...]
Art. 3º. O beneficio não se incorporará à remuneração do funcionário ou
servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas,
previdenciárias ou fiscais.
[...]
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
O Decreto Estadual n.º 4.512/1998, ao exigir jornada mínima de 40 (quarenta)
horas semanais para a percepção do auxílio-alimentação, exerce validamente o poder
regulamentar conferido pela Lei Estadual n.º 11.034/1994:
Art. 1º. O auxílio-alimentação de que trata a Lei nº 11.034, de 30 de dezembro
de 1994, será concedido aos servidores da Administração Direta do Poder
Executivo, bem como aqueles contemplados pelo artigo 5º, inciso I, da
mencionada Lei, com jornada de trabalho no mínimo de 40 (quarenta) horas
semanais, na forma deste Decreto, que percebam remuneração até 02 (dois)
salários mínimos.
Neste particular, a parte autora aduz que teria sido “indevidamente privad[a] de um
benefício legal de natureza alimentar que deveria ter sido incluído em sua remuneração
mensal” (mov. 1.1, p. 3), sustentando ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto
Estadual supramencionado.
Absolutamente sem razão.
A pretensão autoral não merece acolhimento.
O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e finalidade específica de custear as
despesas com alimentação suportadas pelo servidor durante a jornada de trabalho. Trata-se de
verba de caráter propter laborem, devida em razão do efetivo exercício das atividades e
destinada a compensar os gastos com refeições realizadas no curso do expediente.
No caso em análise, conforme demonstram os holerites acostados ao movimento 1.5, a
Autora possui carga horária semanal média de apenas 5 (cinco) horas, o que corresponde a
aproximadamente 1 horas de trabalho por dia.
Diante desse contexto, não há como sustentar que a Autora faça jus ao auxílio-
alimentação. Isso porque uma jornada diária de apenas uma hora sequer comporta intervalo
para repouso ou alimentação. Aliás, mesmo sob a disciplina da CLT, não há obrigatoriedade de
concessão de intervalo intrajornada quando a jornada diária não ultrapassa quatro horas,
ressalvadas, evidentemente, as regras específicas aplicáveis aos servidores estatutários.
Portanto, inexistindo intervalo destinado à alimentação durante a jornada, resta
descaracterizada a própria finalidade da verba indenizatória.
Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal reforça a
natureza jurídica do auxílio-alimentação. Dispõe a Súmula Vinculante n.º 55 que: "O direito ao
auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos."
Na mesma linha, ao propor a edição da Proposta de Súmula Vinculante n.º 100, o
Ministro Gilmar Mendes destacou que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não
integra a remuneração dos servidores públicos, destinando-se exclusivamente ao custeio das
refeições dos servidores em atividade. Conforme consignado na respectiva fundamentação:
Percebe-se, assim, que o tema albergado pelo enunciado sob encaminhamento revela-
se atual e dotado de potencial efeito de multiplicação, tanto na esfera administrativa
quanto na judicial. Mostra frequente a necessidade de relembrar que o auxílio-
alimentação é verba de natureza indenizatória e não integra a remuneração
dos servidores públicos, uma vez que cobre apenas o custo de refeição dos
servidores ativos. (Proposta de Súmula Vinculante 100. Proced. : Distrito Federal.
Propte.(s) : Supremo Tribunal Federal. DJe n.º 103 de 20/05/2016, p. 42 (Destaquei).
Justamente em razão de sua natureza indenizatória não é possível o auxílio-alimentação
durante a aposentadoria, por exemplo. Pela mesma razão, é incompatível o pagamento da
verba à Autora, cuja jornada diária é de apenas uma e não comporta qualquer intervalo
destinado à alimentação.
Destarte, sendo o auxílio-alimentação destinado a ressarcir despesas com refeições
realizadas durante a jornada de trabalho, inexiste fato gerador que justifique seu pagamento a
servidor cuja carga horária diária sequer exige interrupção para alimentação.
Além disso, inexiste qualquer fundamento legal que autorize o pagamento proporcional
do auxílio-alimentação em razão da reduzida carga horária da Autora. A criação de critério de
proporcionalidade, sem previsão normativa, importaria verdadeira inovação legislativa pelo
Poder Judiciário.
Incide, portanto, o entendimento consolidado na Súmula Vinculante n.º 37 do STF,
segundo a qual: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."
Ressalta-se que, sequer houve previsão em edital do teste seletivo que autorizasse o
pagamento do auxílio pleiteado.
Assim, considerando a natureza indenizatória e o caráter propter laborem do auxílio-
alimentação, destinado exclusivamente ao custeio das refeições realizadas durante a jornada
de trabalho, mostra-se indevido seu pagamento. Admitir o contrário implicaria desvirtuar a
finalidade da verba, conferir tratamento privilegiado sem amparo legal e violar o princípio da
isonomia, além de ensejar enriquecimento sem causa da parte autora.
Desse modo, tem sido o entendimento do e. STF:
Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não
se estende aos inativos por força do § 4º do art. 40 da CF/1988, porquanto se trata, em
verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida
exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se
incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título
exemplificativo, nos RE 220.713, RE 220.048, RE 228.083, RE 237.362 e RE 227.036).
E ainda em face do § 8º do art. 40 na redação dada pela EC 20/1998, o Plenário deste
Tribunal, ao julgar a ADI 575, manteve o entendimento de que “a regra de extensão
aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em
atividade (CF/1988, art. 40, § 8º, cf. EC 20/1998) não implica a permanente e absoluta
paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir
vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo”.
RE 318.684, rel. min. Moreira Alves, 1ª T, j. 9-10-2001, DJ de 9-11-2001. Destaquei.
Como visto, foi determinante para a decisão da controvérsia a circunstância de
estar-se, no caso, diante de verba indenizatória, destinada a cobrir os custos de uma
refeição diária, e, portanto, devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício
de suas funções, não se incorporando à remuneração e, por óbvio, aos proventos de
aposentadoria. Se assim é, relativamente aos servidores ativos, não poderia ser diferente em
relação aos servidores que se inativaram antes da edição da lei instituidora do auxílio em tela.
RE 228.083, voto do rel. min. Ilmar Galvão, 1ª T, j. 26-3-1999, DJ de 25-6-1999. Destaquei.
Do mesmo modo, tem-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, em que, as Câmaras Cíveis já reconheceram, em precedentes anteriores, a
validade da regulamentação e a incidência dos requisitos previstos no Decreto
Estadual n.º 4.512/1998 para a concessão do benefício:
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM
RELAÇÃO ÀS VERBAS PLEITEADAS DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT - VERBA DENOMINADA ABONO PROV.
CLT INDEVIDA APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N. 4.512/98 - REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS- HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - 333470-9 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUY
FERNANDO DE OLIVEIRA - Unânime - J. 15.08.2006)[1].
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM PACTO LABORAL - SERVIDOR
QUE É TRANSPOSTO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO (LEI ESTADUAL N.
10.219/92) - VERBAS TRABALHISTAS QUE, POR INCOMPATÍVEIS, NÃO FORAM
TRANSPLANTADAS AO NOVO REGIME - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE
DIFERENÇAS SALARIAIS, ABONO PROVISÓRIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO RELATIVO A HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS
REFLEXAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE
REPARO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A partir da conversão do regime
celetista para estatutário, tornaram-se inaplicáveis as normas previstas na Consolidação
das Leis do Trabalho. Os projetos de lei sobre matéria orçamentária e financeira que
impliquem em aumento de despesa são de iniciativa do Poder Executivo. Ao DER não
cabe proceder reajustes aos funcionários de seu quadro pessoal, sem prévia edição de
lei por parte do Executivo, autorizando o aumento ou reajuste, não fazendo jus
portanto, o apelante as diferenças salariais. A pretensão do apelante na integração dos
valores das parcelas de abono provisório CLT, bem como do auxílio alimentação vez
que, no primeiro caso, além de não haver previsão para a percepção no Estatuto dos
Funcionários Públicos do Estado (Lei nº. 6.174/70), a própria designação "CLT" aos
precitados abonos a identifica como devida somente ao trabalhador regido pela
legislação celetista, conforme disposto no artigo 457, § 1.º, da CLT. Por meio do
Decreto n.º 314/1991, o Estado limitou o pagamento do auxílio alimentação
aos trabalhadores que percebiam vencimentos inferiores a Cr$ 107.331,62, o
que não é o caso dos autos, pois o apelante percebia além de tal valor. Ainda, o
Decreto n.º 4.512/98 limita o pagamento de tal benesse aos servidores que
percebem remuneração inferior a dois salários mínimos, não se aplicando ao
apelante que percebia, o correspondente a dois salários.Sendo o apelante
servidor público estadual, não há que se falar em obrigatoriedade do apelado em pagar
horas extras, quando a jornada excede a carga semanal prevista, vez inexistir previsão
neste sentido no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná. Não há falar
em redução dos honorários advocatícios, vez que o Doutor Juiz sopesou de forma
acertada os §§ 3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, observando o
disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - 312167-7 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ
MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 13.12.2005)[2].
AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS COMPLEMENTARES DENOMINADAS DE
"ABONO PROV. CLT" E "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. TRANSMUDAÇÃO
DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 10.210/1990.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 4512/98.
POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS.RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A transformação do regime jurídico do servidor de celetista para estatutário, não
autoriza a transposição de verbas para o novo regime de submissão unilateral
instituído, sem expressa disposição legal que autorize a continuidade do pagamento.
2. O auxílio-alimentação é devido, a teor do Decreto Estadual nº 4512/98, aos
servidores com jornada de trabalho no mínimo de 40 (quarenta) horas
semanais e que percebam remuneração até 02 (dois) salários mínimos (art.
1º).
(TAPR - Nona Câmara Cível (extinto TA) - AC - 268135-2 - Cascavel - Rel.:
DESEMBARGADOR WILDE DE LIMA PUGLIESE - Unânime - J. 28.09.2004)[3].

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ORIUNDA DE PACTO LABORAL -
SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTA - INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO COMO
REGIME JURÍDICO ÚNICO - VERBAS RELATIVAS A ABONO PROV. CLT E AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDAS - POSSIBILIDADE, ANTE A INCOMPATIBILIDADE DOS
REGIMES E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE REFERIDAS VERBAS
- SUBMISSÃO AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ -
PEDIDO SUCESSIVO QUANTO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO REJEITADO - NÃO
ENQUADRAMENTO DOS APELANTES NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO
DECRETO N.º 4512/98 - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS INDEVIDO-
RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Lei Estadual n.º 10219/92, que
regulamentou o artigo 39, da Constituição da República, e instituiu o regime estatutário
como regime jurídico único, foram extintos os contratos de trabalho regidos pela CLT,
passando os funcionários celetistas a ocuparem cargos públicos. Tornando-se
estatutários, devem submeter-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Paraná - Lei Estadual n.º 6.174/70.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - 345838-2 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA
REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Unânime - J. 22.08.2006)[4].
Do inteiro teor deste último precedente mencionado, colaciona-se o seguinte excerto da
fundamentação:
No que se refere ao auxílio alimentação, melhor sorte não assiste aos Apelantes. Isso
porque referido auxílio, era recebido antes de janeiro de 1992, em decorrência do
direito reconhecido pela Justiça do Trabalho, durante o período em que o vínculo era
celetista, como bem afirmou a douta Procuradoria Geral de Justiça em seu
pronunciamento. Consequentemente, uma vez instituído o regime jurídico único e a
transformação dos cargos dos Apelantes de celetistas para estatutários, não há que se
falar em pagamento do referido auxílio na forma pretendida.
Por outro lado, também é de ser rejeitado o pedido sucessivo, no sentido de que o
Apelado seja condenado ao pagamento de auxílio alimentação em favor dos Apelantes
no valor de R$ 30,00 (trinta reais), com fundamento no Decreto n.º 4.512/98. Afinal,
da análise do mencionado diploma legal, mais especificamente de seu artigo 1º, verifica-
se que este limita o pagamento de tal auxílio, aos servidores que percebem
remuneração inferior a dois salários mínimos.
No caso em apreço, os documentos acostados aos autos, principalmente os
comprovantes de pagamento, demonstram de forma inequívoca que os Apelantes não
se enquadram nessa situação, eis que sempre receberam remuneração superior a dois
salários mínimos - circunstância que, aliás, é admitida pelos próprios Apelantes na
petição inicial (fls. 3) -, razão pela qual não possuem direito ao recebimento do auxílio
previsto no Decreto n.º 4.512/98.
Ora, acaso fosse ilegal ou inconstitucional o art. 1º do Decreto, este E. Tribunal
de Justiça teria rejeitado a aplicação do referido dispositivo nestes casos pretéritos.
O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, conforme expressamente
previsto no art. 3º da Lei Estadual n.º 11.034/1994, não se incorporando à
remuneração do servidor.
Este entendimento também compatível com a jurisprudência consolidada do
Tribunal Superior do Trabalho:
REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE
RECURSO REPETITIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. Discute-se se a participação do
empregado no custeio do auxílio alimentação descaracteriza a natureza salarial da
parcela. O TRT de origem concluiu que coparticipação do empregado no custeio do
auxílio alimentação não retira a natureza salarial dessa verba. Diante da manifestação
de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a
matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A
participação do empregado no custeio do auxílio alimentação descaracteriza a natureza
salarial da parcela? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal
Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim
de fixar a seguinte tese vinculante: O auxílio-alimentação não tem natureza
salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do
valor da sua coparticipação. Recurso de revista conhecido e provido.
(RR-0000473-37.2024.5.05.0371 — IRR 21 — Tribunal Pleno — Relator Ministro Aloysio
Silva Corrêa da Veiga, DEJT 9/5/2025)[5].
No caso dos autos, é bastante clara a natureza indenizatória do auxílio-
alimentação, mormente porque o art. 3º da Lei n.º 11.034/1994, dispõe
expressamente que “o benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou
servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas,
previdenciárias ou fiscais”.
Diante deste cenário, em que constatada como válida as normas e verificada a
natureza indenizatória do auxílio-alimentação, e constatando-se que a parte autora
não cumpria jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, requisito
indispensável para a percepção do auxílio-alimentação, inexiste o direito ao
recebimento da verba.
Do mesmo modo, consta no holerite (mov. 1.5) eventual jornada de 33 horas, no
entanto, em tal mês é possível observar que a parte autora superou o limite de dois salários
mínimos previsto na própria Lei Estadual n.º 11.034/1994, nas seguintes palavras:
Art. 4º Não fará jus ao auxílio-alimentação o funcionário ou servidor:
I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do beneficio ultrapasse o
valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos, considerado esse valor o do primeiro
dia útil do mês de referência do pagamento;
Isto posto, em tal mês, embora a parte autora tenha usufruído de intervalo para
alimentação, o pagamento do auxílio encontra óbice em razão dos vencimentos superarem 02
(dois) salários mínimos.
Finalmente, uma vez improcedente o pedido principal, também é improcedente o pedido
de condenação do ente federativo ao pagamento de indenização por danos morais, visto que
nenhuma ação ou omissão ilícita foi praticada contra a parte autora.
Portando, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado e a ele NEGAR PROVIMENTO para o
fim de manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art.
46 da Lei n.º 9.099/1995.
Vencida, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais,
estes arbitrados em 20% sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º
9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, observada a concessão da gratuidade de
justiça.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Nerli de Fatima Vieira, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
18 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora

[1] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/1513062/Ac%C3%B3rd%C3%
A3o-333470-9#.
[2] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/1462561/Ac%C3%B3rd%C3%
A3o-312167-7#.
[3] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/1216919/Ac%C3%B3rd%C3%
A3o-268135-2#.
[4] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/1517042/Ac%C3%B3rd%C3%
A3o-345838-2#.
[5] Disponível em: https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000473-
37.2024.5.05.0371/3#7208f76.