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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0002087-62.2026.8.16.0141

Recurso: 0002087-62.2026.8.16.0141 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Embargante(s): PAMELA RAQUEL SIERPINSKI
Embargado(s): ANICLETO ANTONIO CALDATO
EMENTA:Direito civil. Embargos de declaração. Suporta omissão no acórdão.
Vício não verificado. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade.
Embargos rejeitados.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial
provimento ao recurso inominado da parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado
incorreu em omissão por não mencionar expressamente o depoimento da
testemunha que afirmou prestar caronas ao autor durante o período de
indisponibilidade do veículo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado examinou expressamente a necessidade da
locação, considerando a perda total do automóvel, a comprovação da
contratação e do pagamento, bem como a utilização do veículo pelo autor
para o exercício de sua atividade profissional.
4. A afirmação de que a testemunha prestava caronas ao autor não
demonstra a existência de meio de transporte substitutivo permanente e
suficiente.
5. A pretensão da embargante exige nova valoração da prova testemunhal e a
substituição da conclusão adotada, providências incompatíveis com a
finalidade integrativa dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
–––––––––
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 1.022, II.
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de
declaração.
A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria sido omisso quanto
à análise da prova testemunhal produzida nos autos, especialmente do depoimento de Valderi
Rodrigues Gomes, o qual teria afirmado que prestava caronas ao autor durante o período em
que este permaneceu sem o veículo sinistrado.
Defende que essa circunstância demonstraria a existência de meio alternativo de
locomoção, afastaria a imprescindibilidade da locação e romperia o nexo causal entre o
acidente e a integralidade das despesas reconhecidas no acórdão.
Com isso, pretende o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para
afastar a condenação ao ressarcimento das despesas de locação do veículo, além do
prequestionamento dos dispositivos legais indicados.
Sem razão.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material. Não constituem via adequada para renovar a análise do
conjunto probatório ou modificar a conclusão do julgamento em razão do inconformismo da
parte.
No caso, inexiste a omissão apontada.
O acórdão embargado enfrentou de forma direta a controvérsia relativa aos
danos materiais decorrentes da locação de veículo. Reconheceu que, diante da perda total do
automóvel do autor, era razoável a utilização de veículo substituto durante o período de
indisponibilidade do bem, especialmente porque o recorrente dependia do automóvel para o
exercício de sua atividade profissional.
Também consignou expressamente que a contratação, o pagamento e o período
da locação estavam comprovados e que a parte ré não produziu prova capaz de infirmar a
necessidade da despesa, concluindo pela existência de nexo causal entre o acidente e o
desembolso de R$ 16.425,00 (seq. 1.11 autos de origem)
Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, compete ao julgador
apreciar a prova constante dos autos e indicar as razões de seu convencimento. O dever de
fundamentação não impõe a transcrição ou a análise individualizada de cada depoimento,
documento ou alegação, desde que sejam enfrentadas as questões essenciais à solução da
controvérsia.
A omissão prevista no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil somente se
configura quando deixa de ser examinado ponto relevante e efetivamente capaz de alterar o
resultado do julgamento. Não é essa a hipótese.
Ainda que se considere o teor atribuído pela embargante no depoimento de
Valderi Rodrigues Gomes, a circunstância de a testemunha prestar caronas ao autor não
demonstra, por si só, que havia meio de transporte substitutivo permanente, suficiente e
compatível com todas as necessidades de deslocamento do recorrido.
A carona depende da disponibilidade, dos horários e do itinerário de terceiro e
não equivale à autonomia proporcionada pela utilização de veículo próprio ou locado.
Tampouco se mostra razoável concluir que o auxílio de terceiro, ainda que frequente, obrigaria
o autor a permanecer dependente dessa disponibilidade durante todo o período em que esteve
privado de seu automóvel.
Desse modo, o depoimento indicado não desconstitui a contratação, o
pagamento ou a relação causal entre o acidente e a locação. No máximo, constitui elemento
de prova ao qual a embargante pretende atribuir peso diverso daquele reconhecido no acórdão.
A pretensão formulada, portanto, exige nova valoração da prova oral e a
substituição da conclusão adotada no acórdão por outra mais favorável à parte embargante.
Trata-se de providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Os efeitos infringentes somente são admissíveis, de forma excepcional, quando o
saneamento de efetivo vício do julgado conduzir necessariamente à alteração do resultado.
Como o acórdão contém fundamentação suficiente e coerente, não há vício a ser corrigido
nem fundamento para a modificação do julgamento.
Por fim, quanto ao prequestionamento, registra-se que não há necessidade de
manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte quando o órgão
julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De todo modo,
consideram-se enfrentadas as matérias suscitadas, nos termos do art. 1.025 do Código de
Processo Civil.
Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, mantendo
integralmente o acórdão embargado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de PAMELA RAQUEL SIERPINSKI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 21 de agosto de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora