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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0004664-14.2026.8.16.9000
Mandado de Segurança Cível n° 0004664-14.2026.8.16.9000 MS
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã
Impetrante(s): ANA PAULA DE CAMARGO BRANCO
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO PELO AUTOR. PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE SE
REVELA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. VERBA DE
NATUREZA CONDICIONAL. ANÁLISE FÁTICA DE EVENTUAL
PERIGO ENFRENTADO PELO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES QUE EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS
ESPECÍFICOS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO
CASO CONCRETO. IDENTIFICADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E
AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE DEFERIR A
PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTE DESTA TURMA
RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. ORDEM CONCEDIDA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança interposto contra decisão interlocutória proferida nos
autos n.º 0002423-07.2025.8.16.0172, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial
em demanda que envolve pedido de majoração de grau de insalubridade.
A impetrante alega, em síntese, que houve violação ao contraditório e à ampla defesa,
consubstanciando em cerceamento de defesa.
Requereu a concessão da antecipação da tutela para determinar que o juízo originário
promova a produção da prova pericial, e, no mérito, a confirmação da liminar.
A liminar foi deferida.
É o necessário a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Defiro a concessão da justiça gratuita à parte impetrante, nos termos dos arts. 98 e 99
do CPC.
De início, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça consagrou, no julgamento do
Tema Repetitivo 1.306, a possibilidade de utilização da técnica per relationem nos seguintes
termos:
1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o
julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como
razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes
para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das
alegações ou provas.
2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da
decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo
interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo
colegiado.
Compulsando os autos, não se verifica alteração fático-jurídica que permita alcançar
conclusão diversa daquela contida na decisão anteriormente proferida nestes autos de
mandado de segurança, razão pela qual reproduzo tal fundamentação, que ora adoto como
razões de decidir.
O mandado de segurança, enquanto ação autônoma, objetiva “proteger direito líquido e
certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público” (art. 5º, LXIX, CF/1988).
Sabe-se, também, que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição” (Súmula 267 do STF).
No caso, trata-se de mandamus impetrado contra ato decisório que indeferiu o pedido
de produção de prova pericial.
A questão em discussão não é tutelada pelo habeas corpus ou pelo habeas data.
O ato reputado como ilegal não é passível de recurso de agravo de instrumento, por
ausência de previsão legal.
Apesar disso, esta C. Turma Recursal já reconheceu em caso muito semelhante que é
cabível o mandado de segurança para proteger o contraditório e a ampla defesa quando o
ato reputado como ilegal indefere produção de prova essencial ao deslinde do feito:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
MANDO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AUTOR.PRODUÇÃO DE LAUDO
TÉCNICO QUE SE REVELA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. VERBA DE
NATUREZA CONDICIONAL. ANÁLISE FÁTICA DE EVENTUAL PERIGO ENFRENTADO PELO
SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES QUE EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS
E CIENTÍFICOS ESPECÍFICOS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO
CASO CONCRETO. IDENTIFICADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO
CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE DEFERIR A PRODUÇÃO DA
PROVA TÉCNICA. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003487-20.2023.8.16.9000 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.05.2024).
Assim sendo, é cabível o presente mandado de segurança.
Verifica-se que o mandamus foi impetrado em 02/07/2026, em menos de 30 dias
contados da data da publicação do ato decisório no DJEN (17/06/2026 — mov. 54.1 — AO),
assim, dentro do prazo de 120 dias (art. 23, Lei n.º 12.016/2009), pelo que se verifica sua
tempestividade.
A parte impetrante é legítima titular do direito ao qual busca resguardar.
Assim sendo, atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
mandado de segurança.
Com efeito, razão assiste à impetrante.
A concessão do adicional de insalubridade, assim como o adicional de periculosidade, e a
delimitação de seus respectivos níveis (baixo, médio, alto) depende do exame acurado das
condições de trabalho as quais se submete o servidor público.
Esta Turma Recursal, em diversas oportunidades, já consignou que a produção
de prova pericial é imprescindível para o deslinde destas controvérsias:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO
DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE
DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE
PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO LOCAL DE TRABALHO
E DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal ocupante
do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais contra sentença que julgou improcedentes o
pleito inicial de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o
grau máximo (40%), bem como o pagamento das diferenças retroativas referentes ao
período de março de 2020 a maio de 2022, sob alegação de exposição habitual a
agentes biológicos durante a pandemia da COVID-19, em atividades desempenhadas
junto à Secretaria Municipal de Saúde.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa ante o
julgamento antecipado do mérito na origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A controvérsia envolve matéria fática e técnica relacionada à verificação do grau de
insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos, o que impede o julgamento
antecipado do mérito.
4. O adicional de insalubridade possui natureza transitória e depende da comprovação
das condições concretas do ambiente de trabalho e das atividades efetivamente
desempenhadas.
5. O indeferimento da prova pericial e testemunhal inviabiliza a adequada apuração da
rotina laboral, da habitualidade do contato com agentes infectocontagiosos e das
condições ambientais existentes no período da pandemia.
6. A formação do convencimento judicial exclusivamente com base em laudo técnico
unilateral produzido pelo Município viola os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
7. A existência de controvérsia fática relevante, reconhecida inclusive pelas alegações
defensivas do ente público, torna imprescindível a reabertura da fase instrutória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Tese de julgamento: “A definição do grau de insalubridade exige instrução probatória
adequada, não podendo se fundamentar exclusivamente em laudo administrativo
unilateral produzido pelo ente público, sob pena de violar o contraditório e configurar
cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC,
arts. 355, 98 e 99, § 2º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI n.º 0003021-
39.2021.8.16.0159, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 22.03.2024; TJPR, 4ª Turma
Recursal, RI n.º 0058135-73.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j.
05.02.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI n.º 0000530-31.2024.8.16.0102, Rel. Juiz
Marco Vinicius Schiebel, j. 02.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI n.º 0003038-
75.2021.8.16.0159, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 25.11.2024.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000462-76.2025.8.16.0157 - São
João do Triunfo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUZIADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.02.2026).

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E SEU GRAU. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. LAUDO ADMINISTRATIVO CONTESTADO PELO AUTOR.
INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À
AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto em face sentença de improcedência dos pedidos de
uma servidora pública municipal, que pleiteou a condenação do ente municipal ao
pagamento do adicional de insalubridade em razão das atividades laborais
desempenhadas, tendo o Juízo a quo indeferido a realização de perícia técnica para
verificar a existência e o grau de insalubridade, baseando-se apenas em laudo pericial
elaborado pela própria municipalidade.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a realização de perícia
técnica para verificar a existência e o grau de insalubridade nas atividades laborais de
servidora pública, diante do indeferimento do pedido de prova pericial na sentença
anterior.
III. Razões de decidir
3. A Recorrente demonstrou a necessidade de realização de perícia técnica para
verificar a existência e o grau de insalubridade em suas atividades laborais.
4. O indeferimento da prova pericial configurou cerceamento do direito à ampla defesa,
acarretando a nulidade da sentença.
5. A sentença foi baseada em laudo pericial contestado pela Autora, que alegou a falta
de perícia in loco, prejudicando a credibilidade da análise.
6. A natureza constitutiva do direito pleiteado exige a realização de perícia por
profissional habilitado no local de trabalho da servidora.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos
autos à origem para a realização da prova pericial.
Tese de julgamento: É imprescindível a realização de perícia técnica para a verificação
da insalubridade e seu grau em casos que envolvem o pedido de adicional de
insalubridade, sendo indevido o indeferimento da prova pericial, o que configura
cerceamento do direito à ampla defesa e nulidade da sentença.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000793-04.2024.8.16.0057 -
Campina da Lagoa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.03.2026).
Conforme consignado nos precedentes mencionados, o adicional de periculosidade e o
adicional de insalubridade são verbas de natureza “condicional”, ou seja, a implementação
depende da verificação pontual, para cada trabalhador, de um conjunto específico de
circunstâncias no plano fático.
Assim, caso identificado o cessamento das condições que deram causa à implementação
do adicional, o pagamento da verba deve ser interrompido, sem que este fato represente
violação à irredutibilidade salarial do agente público.
Mostra-se inviável, portanto, a análise proposta na ação originária na ausência de laudo
pericial, vez que os demais meios probatórios não têm o condão de detalhar as condições
técnicas de labor do impetrante, ou mesmo o grau de periculosidade por ele enfrentado.
Destaque-se, ainda, que a simples presença do LTCAT não dispensa a produção da
prova pericial requerida expressamente pela impetrante nos autos originários.
Isso porque “o laudo pericial unilateral não pode ser admitido como prova, porque
realizado à margem do contraditório” (TJMG - Apelação Cível 1.0313.14.023066-2/001, Relator
(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2021, publicação
da súmula em 08/04/2021).
Tampouco se pode afirmar que o LTCAT produzido pelo Município goza de presunção de
veracidade bastante apta a afastar a necessidade da produção de prova pericial.
O LTCAT é ato da administração que pertence à classificação dos conhecidos
atos de conhecimento, os quais “não expressam uma vontade e que, portanto,
também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões,
pareceres, votos” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 37ª Ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2024, p. 201).
Anote-se que existe distinção substancial entre ato da administração e ato administrativo
.
Conforme explica José dos Santos Carvalho Filho, “a expressão atos da Administração
traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que
compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes”. O mesmo autor discorre, ainda,
que “entre os atos da Administração se enquadram atos que não se caracterizam propriamente
como atos administrativos” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 39ª Ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 86).
Por sua vez, “o conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato
jurídico, do qual se diferencia como uma categoria formada pela finalidade pública. É ato
jurídico todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou
extinguir direitos” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 45ª Ed. São
Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 150).
E, justamente por ser um mero ato de conhecimento — ato da administração,
portanto —, produzido às margens do contraditório, a simples presença de LTCAT
juntado aos autos não é capaz de, por si só, afastar a necessidade de produção de
prova pericial em juízo.
Para além disso, “todo processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e
precisamente aquilo que ele tem o direito de obter” (DINAMARCO, Cândido et. al. Teoria
Geral do Processo. 35ª Ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 60 — grifos originais).
E, conforme lecionam Eduardo Talamini e Luiz Wambier:
É que, sempre que houver necessidade de conhecimento técnico ou científico mais
aprofundado, ainda que o juiz detenha esse conhecimento específico, a prova pericial
não poderá ser dispensada — como já se viu. […]. Enquanto a testemunha comunica
fatos pretéritos com os quais teve alguma espécie de contato, o perito apenas descreve
os fatos no estado atual, com a finalidade de afastar dúvidas que envolvem ciência ou
técnica que o juiz e as partes não dominam. Em certo sentido, o perito não prova o
fato, mas sim o esclarece.
(TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Luiz. Curso Avançado de Processo Civil. 17ª Ed.
São Paulo: Thomson Reuters, 2018. fl. 348-349).
Não é demais lembrar que os Juizados Especiais se regem pelos princípios basilares da
celeridade, economia processual, proporcionalidade e razoabilidade.
Tais princípios seriam amplamente violados se a análise acerca da necessidade da
produção fosse postergada para a sentença ou eventual recurso interposto.
E, conforme já mencionado anteriormente, esta C. Turma Recursal já concedeu a
segurança em caso semelhante, envolvendo o adicional de periculosidade, quando a produção
de prova pericial foi indeferida pelo juízo (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003487-20.2023.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.05.2024).
Assim sendo, a segurança deve ser concedida para o fim de que seja produzida a prova
pericial nos autos originários.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONCEDER a segurança pleiteada, para o fim de que seja produzida a
prova pericial nos autos originários, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099
/95 e da Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal.
Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014, observada a condição suspensiva da
gratuidade de justiça concedida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de ANA PAULA DE CAMARGO BRANCO, julgar pelo(a) Concessão -
Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (voto vencido), com
voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
25 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora