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RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS REQUERIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SEM CUSTAS INICIAIS, CONFORME O ART. 54 DA LEI Nº 9.099/95. DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE AÇÃO DA PARTE AUTORA. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 1.495/2002, ARTIGO 84 E SEGUINTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAR O FEITO. LEI MUNICIPAL N. 2.971/2024, QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM BASE NO PISO NACIONAL DA CARREIRA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. APLICAÇÃO DAS NOVAS ESTRUTURAS DE CARGOS AOS SERVIDORES INATIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES À NOVA CLASSE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública aposentada com paridade, reconhecendo o seu direito à revisão dos proventos de aposentadoria de acordo com a tabela salarial do magistério municipal prevista na Lei Municipal n. 2.971/2024, e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a implementação da nova tabela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) definir se a aposentada com paridade faz jus ao reajuste de seus proventos de aposentadoria de acordo com a nova tabela salarial dos servidores ativos do magistério municipal, acrescido do adicional por tempo de serviço, com o pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, o recurso não incorre em violação à dialeticidade recursal, pois, ainda que as alegações reiterem a contestação, enfrentam minimamente os fundamentos da sentença.4. No caso concreto, não há discussão sobre a aplicação do piso nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, inexistindo fundamento para a suspensão do processo com base no Tema 1218 do STF.5. No mérito, o art. 6º da EC 41/03 assegurava aos aposentados com paridade a revisão de seus proventos nas mesmas condições dos servidores ativos, desde que observados os requisitos objetivos, aferíveis a data da inativação.6. A Lei Municipal n. 2.971/2024 concedeu recomposição salarial aos servidores do magistério municipal, mediante nova tabela de vencimentos, direito que se estende aos aposentados com paridade.7. Constatado que a autora se aposentou com paridade e faz jus à aplicação da nova tabela de vencimentos, considerando nível, classe e tempo de serviço (art. 2º da Lei 2.971/2024), acrescido do adicional de tempo de serviço (art. 82, § 4º, da Lei Municipal 2.510/2016), é necessária a revisão de seus proventos. 8. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná reconhece o direito de servidores inativos com paridade têm direito ao reajuste de seus proventos em condições equivalentes aos servidores ativos, desde que haja correspondência com os critérios objetivos vigentes à época da aposentadoria.9. Assim, comprovado o pagamento a menor por parte do Instituto de Previdência Municipal, a revisão dos proventos e o pagamento das diferenças é devido à parte autora, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O servidor aposentado com paridade tem direito à revisão de seus proventos de aposentadoria, com base nos reajustes concedidos aos servidores ativos, observando-se os critérios objetivos vigentes na data da inativação.Dispositivos relevantes: EC nº 41/2003, art. 6º; Lei Municipal nº 2.971/2024, art. 2º; Lei Municipal 2.510/2016. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0037960-39.2024.8.16.0030, Rel.: Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 22.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0039364-28.2024.8.16.0030, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001686-03.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.08.2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000567-46.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 17.06.2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR – SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO INOMINADO – AÇAO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU – PROFESSORA APOSENTADA SOB O AMPARO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE – DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES ATIVOS – ENTENDIMENTO DO STF – REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA – ARTIGO 40, §8º, DA CF (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03) – NOVO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015 – REVISÃO DE PROVENTOS DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0016897-26.2022.8.16.0030, 0022694-46.2023.8.16.0030, 0029287-62.2021.8.16.0030) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – SENTENÇA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.Embargos acolhidos com efeitos infringentes, com determinação de cassação da decisão monocrática proferida anteriormente e substituição por esta decisão.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004632-84.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.06.2025).
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003348-65.2025.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 18.11.2026)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003348-65.2025.8.16.0119 Recurso Inominado Cível n° 0003348-65.2025.8.16.0119 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança Recorrente(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA-PR e Município de Nova Esperança/PR Recorrido(s): APARECIDA CAEIRO Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS REQUERIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SEM CUSTAS INICIAIS, CONFORME O ART. 54 DA LEI Nº 9.099/95.DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE AÇÃO DA PARTE AUTORA. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 1.495/2002, ARTIGO 84 E SEGUINTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAR O FEITO. LEI MUNICIPAL N. 2.971/2024, QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM BASE NO PISO NACIONAL DA CARREIRA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. APLICAÇÃO DAS NOVAS ESTRUTURAS DE CARGOS AOS SERVIDORES INATIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES À NOVA CLASSE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE).RECURSOS CONHECIDOS E DES PROVIDOS. Precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL DEVIDO.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública aposentada com paridade, reconhecendo o seu direito à revisão dos proventos de aposentadoria de acordo com a tabela salarial do magistério municipal prevista na Lei Municipal n. 2.971/2024, e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a implementação da nova tabela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) definir se a aposentada com paridade faz jus ao reajuste de seus proventos de aposentadoria de acordo com a nova tabela salarial dos servidores ativos do magistério municipal, acrescido do adicional por tempo de serviço, com o pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, o recurso não incorre em violação à dialeticidade recursal, pois, ainda que as alegações reiterem a contestação, enfrentam minimamente os fundamentos da sentença.4. No caso concreto, não há discussão sobre a aplicação do piso nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, inexistindo fundamento para a suspensão do processo com base no Tema 1218 do STF.5. No mérito, o art. 6º da EC 41/03 assegurava aos aposentados com paridade a revisão de seus proventos nas mesmas condições dos servidores ativos, desde que observados os requisitos objetivos, aferíveis a data da inativação.6. A Lei Municipal n. 2.971/2024 concedeu recomposição salarial aos servidores do magistério municipal, mediante nova tabela de vencimentos, direito que se estende aos aposentados com paridade.7. Constatado que a autora se aposentou com paridade e faz jus à aplicação da nova tabela de vencimentos, considerando nível, classe e tempo de serviço (art. 2º da Lei 2.971/2024), acrescido do adicional de tempo de serviço (art. 82, § 4º, da Lei Municipal 2.510/2016), é necessária a revisão de seus proventos. 8. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná reconhece o direito de servidores inativos com paridade têm direito ao reajuste de seus proventos em condições equivalentes aos servidores ativos, desde que haja correspondência com os critérios objetivos vigentes à época da aposentadoria.9. Assim, comprovado o pagamento a menor por parte do Instituto de Previdência Municipal, a revisão dos proventos e o pagamento das diferenças é devido à parte autora, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O servidor aposentado com paridade tem direito à revisão de seus proventos de aposentadoria, com base nos reajustes concedidos aos servidores ativos, observando-se os critérios objetivos vigentes na data da inativação.Dispositivos relevantes: EC nº 41/2003, art. 6º; Lei Municipal nº 2.971/2024, art. 2º; Lei Municipal 2.510/2016. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0037960-39.2024.8.16.0030, Rel.: Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 22.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0039364- 28.2024.8.16.0030, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001686-03.2024.8.16.0119 - Nova Esperança- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.08.2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000567-46.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 17.06.2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR – SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO INOMINADO – AÇAO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU – PROFESSORA APOSENTADA SOB O AMPARO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003 –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE – DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES ATIVOS – ENTENDIMENTO DO STF – REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA – ARTIGO 40, §8º, DA CF (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03) – NOVO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015 – REVISÃO DE PROVENTOS DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0016897-26.2022.8.16.0030, 0022694- 46.2023.8.16.0030, 0029287-62.2021.8.16.0030) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – SENTENÇA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.Embargos acolhidos com efeitos infringentes, com determinação de cassação da decisão monocrática proferida anteriormente e substituição por esta decisão.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004632-84.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.06.2025). R E L A T Ó R I O Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje. V O T O Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual os recursos devem ser conhecidos. Preliminares: Impugnação à gratuidade de justiça Não obstante os argumentos da parte recorrente acerca da gratuidade de justiça, há de se considerar que tal argumento não merece prosperar, haja vista a inexistência de custas para iniciar uma demanda na sistemática dos juizados especiais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Ausência de interesse de agir Apesar de a parte requerida sustentar a necessidade de prévio requerimento administrativo, verifica-se tratar de direito de ação da parte autora, logo, dispensável o requerimento extrajudicial. Ilegitimidade passiva do Município Conforme a legislação municipal em vigor, o Município de Nova Esperança possui responsabilidade solidária sobre o pagamento dos benefícios concedidos até a entrada em conforme o artigo 84 e seguintes da Lei 1495/2002 e subsidiária na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Esperança, tal como disposto no artigo 147 da Lei Complementar nº 3.053 de 16 de julho de 2025. Mérito Da análise ao presente feito, verifica-se que a parte autora, professora aposentada com paridade, defende ter direito à equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores ativos do magistério municipal. Aduz que a paridade é uma garantia constitucional prevista no art. 7º da EC nº 41/2003, e que a Lei Municipal nº 2.971/2024 reajustou os vencimentos dos servidores ativos e aposentados com paridade, contudo, o Instituto de Previdência aplicou apenas o reajuste inflacionário de 4,62%, desconsiderando a nova tabela de vencimentos dos servidores da ativa. Ora, a Lei Municipal nº 2.971/2024 modificou a estrutura dos níveis e cargos do magistério municipal, atribuindo novo enquadramento e valores de referência à carreira. Confira-se: Art. 1º. Ficam recompostos monetariamente, a partir de 1° de janeiro do corrente ano, os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão, emprego público, funções gratificadas e os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos municipais inativos do Poder Executivo, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), conforme variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no período de janeiro a dezembro de 2023. (...) §5º Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos de progressão na carreira constantes nos Anexos V a XII da Lei nº 2.512, de 2016, que passam a vigorar, a partir de janeiro de 2.024, com os valores estabelecidos na forma desta Lei. Art. 2º. Em decorrência do contido na Lei Federal nº 11.738, de 2.008, os vencimentos da Classe A, nível 1, 2, 3 dos profissionais do magistério público municipal da educação básica serão correspondentes ao piso salarial profissional nacional, referente ao exercício de 2024, para jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor do piso. Como visto, a parte autora pleiteia o reenquadramento a partir da data de vigência desta lei, bem como, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, com base na paridade entre servidores ativos e inativos. Nesse sentido, deve-se considerar que a reestruturação de cargos decorrentes da Lei Municipal nº 2.971/2024, deve ser estendida aos servidores aposentados pelo critério da paridade. Por oportuno, destaca-se o art. 6º da EC 41/03 assegurava aos aposentados com paridade a revisão de seus proventos nas mesmas condições dos servidores ativos, desde que observados os requisitos objetivos, aferíveis a data da inativação. Ao contrário da pretensão da parte requerida em relação ao Tem 439 do STF, verifica-se que no julgamento do RE 606.199/PR (Tema 439), restou estabelecido pela Suprema Corte o entendimento de que não há direito adquirido à regime jurídico, e, “desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente”. No entanto, o Supremo Tribunal Federal garante a paridade entre servidores ativos e inativos, fato que não se confunde com progressão e promoção, enquanto a primeira se refere ao desenvolvimento e avanço dentro da carreira, a paridade garante que o servidor inativo receba os mesmos reajustes salariais concedidos aos servidores da ativa, ou seja, no caso em comento a reestruturação operada pela ei Municipal nº 2.971/2024, concedeu recomposição salarial aos servidores do magistério municipal, mediante nova tabela de vencimentos, direito que se estende aos aposentados com paridade. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECERe NEGAR PROVIMENTOaos recursos inominados, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Custas dispensadas. É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA-PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Município de Nova Esperança/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo. 11 de novembro de 2026 DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator
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