SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003348-65.2025.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS REQUERIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SEM CUSTAS INICIAIS, CONFORME O ART. 54 DA LEI Nº 9.099/95. DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE AÇÃO DA PARTE AUTORA.  DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 1.495/2002, ARTIGO 84 E SEGUINTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAR O FEITO.   LEI MUNICIPAL N. 2.971/2024, QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM BASE NO PISO NACIONAL DA CARREIRA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. APLICAÇÃO DAS NOVAS ESTRUTURAS DE CARGOS AOS SERVIDORES INATIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES À NOVA CLASSE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  Precedentes:  DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública aposentada com paridade, reconhecendo o seu direito à revisão dos proventos de aposentadoria de acordo com a tabela salarial do magistério municipal prevista na Lei Municipal n. 2.971/2024, e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a implementação da nova tabela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) definir se a aposentada com paridade faz jus ao reajuste de seus proventos de aposentadoria de acordo com a nova tabela salarial dos servidores ativos do magistério municipal, acrescido do adicional por tempo de serviço, com o pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, o recurso não incorre em violação à dialeticidade recursal, pois, ainda que as alegações reiterem a contestação, enfrentam minimamente os fundamentos da sentença.4. No caso concreto, não há discussão sobre a aplicação do piso nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, inexistindo fundamento para a suspensão do processo com base no Tema 1218 do STF.5. No mérito, o art. 6º da EC 41/03 assegurava aos aposentados com paridade a revisão de seus proventos nas mesmas condições dos servidores ativos, desde que observados os requisitos objetivos, aferíveis a data da inativação.6. A Lei Municipal n. 2.971/2024 concedeu recomposição salarial aos servidores do magistério municipal, mediante nova tabela de vencimentos, direito que se estende aos aposentados com paridade.7. Constatado que a autora se aposentou com paridade e faz jus à aplicação da nova tabela de vencimentos, considerando nível, classe e tempo de serviço (art. 2º da Lei 2.971/2024), acrescido do adicional de tempo de serviço (art. 82, § 4º, da Lei Municipal 2.510/2016), é necessária a revisão de seus proventos. 8. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná reconhece o direito de servidores inativos com paridade têm direito ao reajuste de seus proventos em condições equivalentes aos servidores ativos, desde que haja correspondência com os critérios objetivos vigentes à época da aposentadoria.9. Assim, comprovado o pagamento a menor por parte do Instituto de Previdência Municipal, a revisão dos proventos e o pagamento das diferenças é devido à parte autora, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O servidor aposentado com paridade tem direito à revisão de seus proventos de aposentadoria, com base nos reajustes concedidos aos servidores ativos, observando-se os critérios objetivos vigentes na data da inativação.Dispositivos relevantes: EC nº 41/2003, art. 6º; Lei Municipal nº 2.971/2024, art. 2º; Lei Municipal 2.510/2016. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0037960-39.2024.8.16.0030, Rel.: Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 22.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0039364-28.2024.8.16.0030, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001686-03.2024.8.16.0119 - Nova Esperança -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 06.08.2025).   EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000567-46.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 17.06.2025).  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO –  CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR – SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO INOMINADO – AÇAO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU – PROFESSORA APOSENTADA SOB O AMPARO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE – DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES ATIVOS – ENTENDIMENTO DO STF – REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA – ARTIGO 40, §8º, DA CF (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03) – NOVO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015 – REVISÃO DE PROVENTOS DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0016897-26.2022.8.16.0030, 0022694-46.2023.8.16.0030, 0029287-62.2021.8.16.0030) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – SENTENÇA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.Embargos acolhidos com efeitos infringentes, com determinação de cassação da decisão monocrática proferida anteriormente e substituição por esta decisão.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004632-84.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 17.06.2025).