Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0003349-50.2025.8.16.0119 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Recorrente(s): Município de Nova Esperança/PR e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA-PR
Recorrido(s): IDALINA ALVES RODRIGUES
Relator designado: Haroldo Demarchi Mendes
RECURSOS INOMINADOS. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA COM PARIDADE. REVISÃO DE
PROVENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.971/2024. ATUALIZAÇÃO DA
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE
APLICAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO NÍVEL E À CLASSE
OCUPADOS POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE
REENQUADRAMENTO OU PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 439
DO STF. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E ATUALIZAÇÃO
REMUNERATÓRIA. PARIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTONOMIA DO RPPS QUE
NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR ATOS
FUNCIONAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.
TEMA 350 DO STF. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.218 DO STF.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE
SOBRESTAMENTO. CONDENAÇÃO LÍQUIDA E APURÁVEL POR
SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Os recursos devem ser conhecidos, tendo em vista que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Nova Esperança (IPSMNE) e o Município de Nova Esperança em face da
sentença que julgou procedente os pedidos iniciais a fim de:
a) DECLARAR o direito da autora a ter seus proventos de aposentadoria
recalculados de acordo com a nova tabela salarial vigente para os profissionais
do magistério, considerando o nível, classe e tempo de serviços exercido à época
da concessão de aposentadoria;
b) CONDENAR a parte requerida a implementar aos proventos de aposentadoria
da requerente a correção reconhecida na alínea 'a' e, consequentemente, passar a
pagar adequadamente os mesmos e
c) CONDENAR a parte requerida a pagar a requerente as diferenças havidas
entre os valores recebidos pela mesma a título de proventos de aposentadoria e o
que deveria ter sido pago a partir da data do reajuste, com incidência nos reflexos
respectivos (férias, gratificação natalina e eventuais vantagens percebidas pela
parte autora como o adicional por tempo de serviço), valor este que será apurado
em sede de liquidação de sentença, com a dedução da contribuição previdenciária
e o imposto de renda. Tais importâncias deverão ser corrigidas monetariamente
pelo IPCA-E, a partir da data de cada pagamento, e acrescido de juros de mora a
partir da citação com base nos reajustes da caderneta de poupança (Tema 905 do
STJ), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021).
A partir de tal data, deve ser observada apenas a taxa SELIC tanto para a
correção monetária, quanto para a compensação da mora, nos termos do artigo 3º
da Emenda Constitucional n. 113/2021. Ressalva-se, porém, a não incidência de
correção monetária e juros de mora no período de graça constitucional,
compreendido entre a homologação dos valores devidos e o pagamento (Súmula
Vinculante 17 do STF), desde que efetuado no prazo legal.
Inconformados, os requeridos pugnam pela reforma da sentença para que seja julgado
improcedente os pedidos.
Em síntese, a autarquia previdenciária sustenta: i) ausência de interesse de agir, diante da
necessidade de prévio requerimento administrativo; ii) divergência da sentença em relação ao Tema 439
do STF, pois a Lei Municipal nº 2.971/2024 instituiu nova estrutura de carreira, não sendo possível
estendê-la aos inativos por paridade; iii) houve a efetiva aplicação dos reajustes previstos nas Leis
Municipais nº 2.967/2023 e nº 2.971/2024 aos inativos com paridade; iv) que a expressão “mesma
proporção”, prevista no art. 7º da EC nº 41/2003, refere-se ao índice de reajuste geral, e não à migração
para nova estrutura remuneratória; v) ausência de fundamento legal para a concessão de reflexos
automáticos aos inativos; vi) ilegitimidade da condenação solidária do Instituto quanto ao
reenquadramento, por se tratar de atribuição do Município; e vii) subsidiariamente, a suspensão do
processo em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.218 do STF.
Por sua vez, o Município de Nova Esperança sustenta, em síntese: i) ilegitimidade passiva, por
entender que eventual obrigação decorrente da revisão dos proventos recairia exclusivamente sobre o
IPSMNE; ii) ausência de interesse de agir, diante da necessidade de prévio requerimento administrativo;
iii) impossibilidade de reenquadramento dos aposentados em razão de alterações na carreira dos
servidores ativos, pois a paridade não se confunde com direito à progressão, promoção ou
reenquadramento; iv) contrariedade da sentença ao Tema 439 do STF; v) regular aplicação da
recomposição inflacionária prevista na Lei Municipal nº 2.971/2024, não se confundindo paridade com
identidade absoluta entre ativos e inativos; vi) inexistência de diferenças remuneratórias e,
consequentemente, de reflexos financeiros.
De início, afasto as matérias preliminares suscitadas.
Ambos os requeridos sustentam a ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência
de prévio requerimento administrativo. Sem razão.
A controvérsia em análise diz respeito à revisão de proventos, e não à concessão inicial do
benefício. Assim, não se aplica ao caso o entendimento firmado pelo STF no Tema 350, que exige o
prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação voltada à concessão de benefício
previdenciário.
Nesse mesmo sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
REVISÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo
sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos
termos do art. 485, VI, do CPC. A demanda busca a revisão da aposentadoria de
servidor municipal, visando à inclusão, no cálculo dos proventos, das diferenças
salariais reconhecidas judicialmente em ação anterior (proc. nº 0001304-
80.2024.8.16.0128), relativas ao adicional por tempo de serviço. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há
identidade entre a presente ação e demanda anterior, de forma a caracterizar
ausência de interesse de agir; (ii) verificar a necessidade de prévio requerimento
administrativo para propositura de ação de revisão de aposentadoria.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. A ausência de identidade da causa de pedir e do pedido entre o
presente feito e a ação anterior evidencia a existência de interesse de agir da parte
autora, afastando o fundamento da sentença que extinguiu o feito.4. De acordo
com a tese firmada pelo STF no Tema 350, é desnecessário o prévio
requerimento administrativo para ações que visem à revisão de benefício
previdenciário já concedido.5. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF,
art. 5º, XXXV) impõe ao Poder Judiciário o dever de apreciar lesão ou ameaça a
direito, independentemente de requerimento prévio na via administrativa.6. A
jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR reforça o entendimento de que é
desnecessário o prévio requerimento administrativo em casos de revisão de
aposentadoria, reconhecendo o interesse de agir e determinando a anulação da
sentença de extinção.7. O pedido envolve revisão de aposentadoria com
repercussões financeiras decorrentes do vínculo com o Município de Paranapoema,
razão pela qual é devida a inclusão do ente público municipal no polo passivo.IV.
DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Sentença anulada.Tese de julgamento:
1. A existência de ação anterior com objeto diverso não afasta o interesse de agir
na ação de revisão de aposentadoria.2. Não se exige prévio requerimento
administrativo para a revisão de aposentadoria ou benefício já concedido. 3. A
inclusão do município é obrigatória quando constatada sua legitimidade passiva.
Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI; Lei 9.099/95,
art. 55.Jurisprudência relevante: STF, Tema 350; TJPR - 4ª Turma Recursal -
0015132-16.2019.8.16.0130 - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j.
24.10.2022.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000465-21.2025.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.11.2025)
Ademais, os recorrentes também sustentam a ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da
demanda. Novamente, sem razão.
Nos termos da Lei Municipal nº 1.495/2002, compete ao IPSMNE o pagamento dos proventos
dos servidores inativos. Senão, vejamos:
Art. 64. O patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Nova Esperança é autônomo, livre e desvinculado de qualquer
fundo do Município e será constituído de recursos arrecadados na forma do art.
67 e direcionado exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários
aos beneficiários mencionados no art. 4º.
Portanto, os pedidos formulados na inicial repercutem no pagamento de benefício previdenciário,
razão pela qual não prospera a tese de ilegitimidade.
De igual modo, a autonomia administrativa e financeira do instituto não exclui a legitimidade do
Município, cuja presença no polo passivo se justifica pela discussão de atos funcionais a ele imputáveis,
como vantagens, progressões e adicionais, ainda que deles decorram posteriores repercussões financeiras
no RPPS.
Passo ao mérito.
Cinge-se a controvérsia recursal ao direito da parte ao reajuste previsto na Lei Municipal nº 2.971
/2024, que atualizou a tabela de vencimentos dos professores, e aos seus reflexos nos proventos de
aposentadoria, considerando o nível/classe correspondente ao enquadramento funcional à época da
inativação.
Em que pese aos argumentos da recorrente e aos votos anteriormente proferidos por este Relator
em sentido contrário, a análise detida das provas e dos argumentos constantes dos autos conduz à
manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, uma vez que não se verifica qualquer indício de
equívoco na decisão proferida pelo Juízo a quo, in verbis:
É cediço que, ao se aposentar com paridade, o servidor público inativo tem o
direito, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à
da EC 41 /03), de que seus proventos de aposentadoria sejam reajustados em
condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos
decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação.
(...)
Desse modo, tendo em vista que os vencimentos dos profissionais do magistério
foram reajustados, com base no direito de paridade entre os proventos dos
servidores ativos e inativos, entendo que a autora, aposentada com paridade, tem
direito a ter seus proventos de aposentadoria recalculados de acordo com a nova
tabela salarial vigente para os professores do magistério, reajustada pelo artigo
2º, da Lei n. 2.971/2024.
Cumpre ressaltar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário nº 606.199/PR, pacificou o entendimento de que não há direito adquirido a regime
jurídico (Tema 439).
Ressalte-se, contudo, que, no mesmo julgamento, foi excepcionada a possibilidade de os
servidores inativos, com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (em sua redação anterior
à EC 41/03), terem seus proventos ajustados em condições equivalentes às dos servidores ativos, desde
que observados requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a
data da inativação. Veja-se:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES
APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO
(REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO
ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE
PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF,
não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a
irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe
da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da
última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes.
2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei
13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no
artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o
direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores
da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da
titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá
parcial provimento.
(RE 606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-
2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-
026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)
Naquela oportunidade, a tese sobre a possibilidade de extensão, aos inativos, dos requisitos
objetivos para progressão funcional foi analisada sob a ótica da Lei nº 13.666/2002, cuja particularidade
merece destaque: dos critérios nela previstos para progressão, dois dependiam exclusivamente de fatos
objetivos.
A particularidade do caso restou assim consignada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, senão
vejamos:
A questão que gera a inconstitucionalidade é a consideração de que a regra da
paridade limita-se ao respeito à irredutibilidade de remuneração e à concessão
dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, quando a garantia tem
alcance maior, ao exigir que a lei dê o mesmo tratamento aos inativos no que se
refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos
.
(...)
Se, de um lado, é legítimo ao Estado modernizar sua estrutura funcional, podendo
estipular critérios de progressão e de promoção baseados no mérito e na
eficiência, de outro, não se pode permitir que a lei aproveite o ensejo para, por via
transversa, alijar servidores inativos dos efeitos remuneratórios que lhes são
garantidos pela Constituição quanto a vantagens concedidas aos ativos.
A regra constitucional da paridade, repito, não garante aos inativos somente o
direito à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à revisão
remuneratória geral dada aos ativos, mas sim às vantagens decorrentes de
quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados
em critérios objetivos.
Estabelecidas tais premissas, verifica-se que o Tema 439 do STF trata de hipótese diversa, relativa
à reestruturação de carreira, com criação de novos níveis ou padrões remuneratórios e consequente
pretensão de reenquadramento do servidor inativo em posição superior àquela ocupada na aposentadoria.
Não é essa a hipótese dos autos. A Lei Municipal nº 2.971/2024 não criou nova carreira, níveis ou
critérios de progressão, mas apenas atualizou os valores da tabela de vencimentos do magistério
municipal. Veja-se:
Art. 2º. Em decorrência do contido na Lei Federal nº 11.738, de 2.008, os
vencimentos da Classe A, nível 1, 2, 3 dos profissionais do magistério público
municipal da educação básica serão correspondentes ao piso salarial profissional
nacional, referente ao exercício de 2024, para jornada máxima de 40 (quarenta)
horas semanais, sendo que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas
de trabalho serão proporcionais ao valor do piso.
§1º Fica garantido aos demais níveis o acréscimo de 3% (três por cento), em
cumprimento a aplicação de coeficientes variáveis entre os níveis remuneratórios,
estabelecidos no art. 12 da Lei nº 2.191, de 30 de novembro de 2011.
Portanto, a autora não pretende novo enquadramento ou progressão funcional, mas tão somente a
atualização do valor correspondente ao nível e à classe que já ocupava quando se aposentou.
Em outras palavras, o reajuste de vencimentos e reestruturação de carreira são institutos
distintos: enquanto o primeiro atualiza o valor de uma posição funcional já existente, o segundo cria ou
modifica posições e critérios de acesso. Somente esta última hipótese atrai a aplicação do Tema 439 do
STF.
Desse modo, não se trata de progressão, reenquadramento ou concessão de vantagem posterior à
aposentadoria, mas de mera atualização do valor da posição funcional já ocupada pela autora, em
observância à paridade constitucional.
No caso, conforme a Portaria nº 13.078/2016 (seq. 1.7), a autora foi aposentada voluntariamente,
com direito à paridade, no cargo de professora, enquadrada na Classe MC, Nível 25. Assim, seus
proventos devem observar os mesmos critérios remuneratórios aplicáveis aos servidores ativos ocupantes
da correspondente classe e nível.
Com a vigência da Lei Municipal nº 2.971/2024, o vencimento da Classe MC, Nível 25, para
jornada de 20 horas, passou a ser de R$ 5.792,71. Contudo, os demonstrativos de pagamento de julho de
2025 (mov. 1.6) evidenciam que a autora recebeu R$ 6.165,58, valor inferior ao que lhe seria devido após
a aplicação da nova tabela e do adicional por tempo de serviço.
Dessa forma, o reajuste previsto no art. 2º da Lei nº 2.971/2024 não foi integralmente
implementado nos proventos da autora, sendo devidas as diferenças decorrentes do pagamento a menor
desde a entrada em vigor da norma.
Por fim, destaco que a condenação contém critérios objetivos e aferíveis a partir da própria
decisão, que permitem a imediata identificação da base de cálculo, do período devido e dos valores a
serem abatidos. Eventual quantificação do crédito, portanto, depende apenas de simples operação
aritmética em cumprimento de sentença, afastando-se qualquer alegação de iliquidez.
Consigna-se, desde já, a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária e imposto de
renda sobre as diferenças apuradas em liquidação.
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para os recursos, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Por consequência, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995. Fica o ente público
dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria
dos votos, em relação ao recurso de Município de Nova Esperança/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, em relação ao recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA-PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator vencido) e Haroldo Demarchi Mendes (relator designado).
16 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz relator designado