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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035861-89.2025.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0035861-89.2025.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): SILVANA GRISOTTI EFFGEN
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PISO
COMO BASE PARA O ESCALONAMENTO DOS DEMAIS NÍVEIS DA
CARREIRA. INTERSTÍCIOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL.
VINCULAÇÃO REFLEXA A PARÂMETRO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA
MUNICIPAL. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel
contra sentença que determinou a atualização do vencimento básico da
autora, mediante a adoção do piso nacional no nível I e a aplicação sucessiva
dos interstícios de 20% e 10% previstos na legislação municipal, com o
pagamento das diferenças desde janeiro de 2022. 2. O reconhecimento da
repercussão geral no Tema 1.218 do STF não acarreta a suspensão
automática dos processos, ausente determinação nacional de sobrestamento.
3. A Lei Federal n. 11.738/2008 assegura o piso salarial profissional nacional
como vencimento inicial da carreira, mas não determina sua repercussão
automática sobre os demais níveis e classes. 4. Ainda que a legislação
municipal preveja percentuais fixos entre os níveis, a utilização do piso
nacional atualizado como base de cálculo de toda a carreira produz
vinculação reflexa dos vencimentos locais a parâmetro federal, em afronta à
Súmula Vinculante n. 42 e à autonomia financeira do Município. 5. Sentença
reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso conhecido
e provido.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Cascavel em face da sentença que
julgou procedente a pretensão inicial para:
“a) determinar que o Município de Cascavel proceda ao reajuste do vencimento básico da
parte autora, nos percentuais determinados pelas Portarias 67/2022 e 17/2023 do Ministério
da Educação. Deverá ser observado o piso salarial nacional do magistério (Lei nº 11.738
/2008) desde o nível I do cargo de professor, procedendo-se aos acréscimos de 20% (do nível I
para o nível II) e de 10% para os níveis subsequentes, até se alcançar o nível correspondente
ao enquadramento da parte autora, na forma do artigo 10, parágrafo único, da Lei Municipal
nº 6.445/2014.
b) condenar o Município de Cascavel a pagar à autora as diferenças devidas de janeiro/2022
até a efetiva implementação do reajuste ordenado acima, com reflexos em 13º salário, férias e
1/3 de férias.”
Inconformado, o Município de Cascavel pugna pela suspensão do processo até o julgamento do
Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal e, no mérito, pela reforma da sentença para que sejam julgados
improcedentes os pedidos iniciais. Sustenta, em síntese, que: i) nenhum servidor do magistério municipal
recebe valor inferior ao piso, porque a Lei Municipal nº 6.593/2016 instituiu abono destinado a
complementar as referências iniciais; ii) a Lei Federal nº 11.738/2008 assegura apenas o vencimento
mínimo de ingresso e não determina sua repercussão nos demais níveis da carreira; iii) o artigo 10,
parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.445/2014 seria norma programática e não autorizaria a elevação
imediata dos vencimentos; iv) a condenação violaria a reserva legal remuneratória, a separação dos
poderes e a autonomia municipal; v) o piso salarial nacional não seria assegurado aos servidores
estatutários, por força do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal; e vi) subsidiariamente, os efeitos
financeiros deveriam incidir apenas a partir da sentença, em atenção às consequências orçamentárias
previstas na LINDB.
De início, afasto o pedido de suspensão do feito com base no Tema 1.218 do STF.
Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha sobrestado o Tema 911 para aguardar a definição da
controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.326.541, o reconhecimento da
repercussão geral não acarreta, por si só, a paralisação automática dos processos. Ausente determinação
nacional de sobrestamento pelo relator do paradigma, não há impedimento ao julgamento.
Pois bem.
A Lei Federal nº 11.738/2008 estabeleceu piso salarial profissional nacional para os integrantes
do magistério público da educação básica e definiu, em seu artigo 2º, § 1º, que esse piso corresponde ao
valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial da carreira para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais. O artigo 5º do
mesmo diploma prevê sua atualização anual.
A constitucionalidade do piso como vencimento básico inicial foi reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.167, enquanto a constitucionalidade do critério legal de
atualização foi afirmada na ADI nº 4.848. Esses pronunciamentos confirmam a obrigatoriedade do
patamar mínimo nacional, mas não estabelecem a repercussão automática de suas atualizações sobre
todos os níveis, classes e padrões das carreiras estaduais ou municipais.
No caso concreto, a controvérsia não está propriamente em saber se a recorrida recebe menos que
o piso proporcional à jornada. As fichas financeiras coligadas ao mov ‘35’ demonstram que a autora
percebe vencimento básico superior ao piso proporcional. A pretensão consiste, em realidade, em tomar o
piso nacional atualizado como vencimento do nível I, aplicar sobre ele o interstício de 20% para o nível
II e, sucessivamente, o percentual de 10% para os demais níveis, até alcançar aquele em que se encontra
enquadrada.
A autora fundamenta a pretensão nos artigos 93, parágrafo único, e 10, parágrafo único, da Lei
Municipal nº 6.445/2014, que dispõem:
Art. 93. O Município de Cascavel aplicará o mínimo de 80% (oitenta por cento) e o máximo de
100% (cem por cento) dos recursos vinculados ao FUNDEB na remuneração salarial dos
Profissionais do Magistério.
Parágrafo único. Fica garantido que os valores das referências iniciais do nível I das Tabelas
‘C’ e ‘G’ corresponderão, no mínimo, ao valor do piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, conforme Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 10. (...)
Parágrafo único. Fica assegurada na tabela de vencimentos a diferença percentual de
interstícios entre os níveis, na proporção de 20% (vinte por cento) do nível I para o nível II e
de 10% (dez por cento) entre os demais níveis, considerando a escala dos níveis I a VI da
carreira do Professor, observada a regra de implantação e transição prevista no artigo 101
desta Lei.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal consolidou, em sucessivas reclamações constitucionais, o
entendimento de que a utilização das atualizações do piso nacional como base para a elevação dos
vencimentos ao longo da carreira configura vinculação a parâmetro federal incompatível com a Súmula
Vinculante nº 42, segundo a qual é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Embora os critérios previstos na Lei nº 11.738/2008 não constituam índice federal de correção
monetária em sentido estrito, são definidos a partir de cálculos e parâmetros nacionais que não guardam
correspondência com as finanças municipais. Assim, a cada atualização federal do piso, a aplicação
sucessiva dos interstícios de 20% e 10% produziria a recomposição automática de toda a tabela de
vencimentos, sem a edição de lei municipal específica e sem a correspondente avaliação orçamentária.
Trata-se de vinculação reflexa, vedada pelos artigos 37, X e XIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal,
pela autonomia dos entes federativos e pela Súmula Vinculante nº 42.
Nesse sentido, cita-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Ementa: Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Piso nacional
do magistério. Utilização como índice de reajuste automático à integralidade da carreira
municipal de professores. Enunciado nº 42 da Súmula Vinculante: violação. Recurso
desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por
meio da qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, ante o reconhecimento
de ofensa à Súmula Vinculante nº 42. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a
definir se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, ao condenar o Município ao
pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste do piso nacional do magistério,
violou o enunciado da Súmula Vinculante nº 42, segundo a qual “ é inconstitucional a
vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária”. III. Razões de decidir 3. Embora a constitucionalidade da
Lei nº 11.738/2008 e a obrigatoriedade de observância do piso nacional do magistério sejam
matérias pacificadas nesta Suprema Corte (ADI nº 4.167/DF e ADI nº 4.848/DF), a sua
aplicação não autoriza a indexação automática de toda a estrutura remuneratória da
carreira docente municipal aos critérios de reajuste definidos anualmente pela União. 4. A
decisão reclamada, ao determinar o pagamento de “diferenças salariais” de forma genérica e
com reflexos em todas as demais verbas, promoveu, na prática, um reajuste geral, utilizando o
piso nacional do magistério não como um piso, mas como padrão de vencimento a ser
aplicado como base de cálculo para toda a estrutura remuneratória, impactando os diferentes
níveis e classes da carreira. Tal proceder configura a vinculação rechaçada pela Súmula
Vinculante nº 42. 5. A existência de norma municipal que prevê a atualização do piso local
com base nos critérios do Ministério da Educação para o piso salarial previsto na Lei nº
11.738, de 2008, não convalida o vício de inconstitucionalidade, prevalecendo a supremacia
da Constituição sobre a legislação municipal. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.
(Rcl 79325 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 13-10-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2025 PUBLIC 28-10-2025) [gn]
Sendo assim, a circunstância de os interstícios entre os níveis estarem previstos em lei municipal
não afasta essa conclusão. Os percentuais de 20% e 10% disciplinam a relação interna entre os níveis da
carreira, mas não transformam as atualizações federais do piso em índice permanente de reajuste de toda
a tabela.
A sentença, aliás, reconheceu na fundamentação que o piso nacional não incide automaticamente
sobre progressões, vantagens e gratificações, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 42. Apesar
disso, determinou no dispositivo que o piso atualizado fosse implantado no nível I e que, a partir dele,
fossem aplicados os interstícios sucessivos até o nível funcional da autora. O resultado econômico é
justamente a repercussão automática que a própria fundamentação reputou inadmissível.
Nesse sentido, citam-se precedentes desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto
pelo Município de Cascavel em face da sentença de parcial procedência da pretensão inicial,
determinando o reajuste do vencimento básico da Autora conforme os percentuais
estabelecidos pelas Portarias do Ministério da Educação, com base na Lei Federal n. 11.738
/2008. 2. O Município sustentou que a vinculação automática do piso nacional do magistério à
tabela de vencimentos afrontava a autonomia municipal e a legalidade, uma vez que não
existia previsão normativa que autorizasse tal prática.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.
Consiste em saber se é constitucionalmente válida a vinculação automática dos vencimentos
dos servidores municipais aos índices federais de reajuste previstos na Lei Federal n. 11.738
/2008, em face da autonomia municipal e da Súmula Vinculante n. 42 do Supremo Tribunal
Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 para o
reajuste dos vencimentos básicos dos professores contraria a Súmula Vinculante nº 42.2. A
vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais
compromete a autonomia financeira dos entes subnacionais.3. O entendimento do Supremo
Tribunal Federal reafirmou que a aplicação automática dos índices federais é inconstitucional
e fere a autonomia municipal.4. A interpretação do artigo 93 da Lei Municipal nº 6445/2014,
ao vincular o reajuste aos índices federais, violou a autonomia do ente municipal.IV.
DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional
a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices
federais de correção monetária, em razão da preservação da autonomia financeira dos entes
subnacionais, conforme estabelecido na Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal
Federal.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036265-77.2024.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 18.05.2026)
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO
MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E
INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E
AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 42.
SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE
NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS.
PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE
VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS
SERVIDORES. ARTIGO 37, XIII DA CF. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 QUE DISCIPLINA
APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
RECLAMAÇÃO N.º 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754/PR/ RCL
69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049350-33.2024.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 27.02.2026)
Por conseguinte, merece reforma a sentença, pois a utilização do piso salarial nacional atualizado
como base para a aplicação sucessiva dos interstícios da carreira implica vinculação reflexa dos
vencimentos municipais a parâmetro federal, em violação à Súmula Vinculante nº 42 e à autonomia
municipal.
Diante do acolhimento da tese principal e da consequente improcedência dos pedidos iniciais, fica
prejudicado o pedido subsidiário de limitação dos efeitos financeiros à data da sentença. De todo modo, a
invocação abstrata das consequências orçamentárias e dos artigos 21 e 22 da LINDB não seria suficiente,
isoladamente, para afastar diferenças remuneratórias pretéritas caso estivesse demonstrada a violação de
direito subjetivo da servidora.
Diante do exposto, voto no sentido deCONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos
exatos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento das verbas de
sucumbência previstas no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargadora Substituta
Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e
Austregésilo Trevisan.

18 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)