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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0005766-03.2026.8.16.0034 ED
Juizado Especial Cível de Piraquara
Embargante(s): Volvo do Brasil Veículos Ltda
Embargado(s): BEATRIZ BRUNNE GOMES DE SOUZA
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ABATIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE DEVEDORA
CONTUMAZ QUE NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL NEM A
EXCEPCIONALIDADE DO CASO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR
DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA RECLAMANTE E DE SEUS FILHOS.
MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA
PARTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao
recurso da reclamante e fixou indenização por danos morais em razão do
abatimento de valores de pensão alimentícia sem prévia comunicação.
2. A embargante sustenta omissão quanto à alegada condição de devedora
contumaz da reclamante, à inexistência de nexo causal e à ausência de
excepcionalidade apta a justificar a condenação por dano moral.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no
acórdão quanto aos fundamentos que embasaram a condenação por danos
morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia e concluiu que o
abatimento de verba alimentar sem aviso prévio possui aptidão para agravar a
situação financeira da reclamante.
5. A condição de devedora contumaz não afasta o nexo causal reconhecido no
julgamento, nem descaracteriza a ilicitude do abatimento unilateral de valores
destinados ao sustento da reclamante e de seus filhos menores.
6. Restou reconhecida a excepcionalidade da situação em razão da natureza
alimentar da verba abatida e dos reflexos concretos decorrentes da redução
inesperada dos recursos destinados à manutenção familiar.
7. A fundamentação adotada mostra-se suficiente para sustentar a conclusão do
julgado.
IV. DISPOSITIVO
8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
O voto.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração
contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros
materiais podem ser corrigidos de ofício”.
No caso não há qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade no
julgado, de modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o
inconformismo da parte embargante, que obteve decisão desfavorável.
O acórdão analisou todas as questões trazidas, estando corretamente
fundamentado, de modo que os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para
justificar o acórdão.
Ademais, embora os documentos de movs. 1.3 e 19.3 demonstrem,
respectivamente, a existência de saldo negativo em conta corrente e o pagamento em atraso
de parcelas de financiamento, tais elementos não são aptos a afastar o nexo causal
reconhecido no acórdão, como pretende fazer crer a embargante.
Ao contrário, o abatimento de valores provenientes de pensão alimentícia
depositada na conta da reclamante, realizada sem prévia comunicação, possui potencial para
agravar sua situação financeira, especialmente diante da natureza alimentar da verba.
Nesse contexto, não se pode desconsiderar que o abatimento do valor sem o
devido aviso prévio destinavam-se não apenas à subsistência da reclamante, mas também ao
sustento de seus filhos menores, circunstância que evidencia a excepcionalidade do caso e
reforça a gravidade da conduta reconhecida no julgamento.
Dessa forma, a decisão impugnada enfrentou adequadamente a questão nos
seguintes termos:
“(...) O dano moral, no presente caso, não é in re ipsa, cabendo, desta
forma, a comprovação efetiva da ofensa à honra e imagem da parte
reclamante a fim de justificar a indenização pretendida, o que
excepcionalmente se verificou no caso em apreço. Com efeito, da análise
minuciosa do conjunto probatório, verifica-se que houve abatimento do
valor depositado pela empregadora do genitor a título de pensão
alimentícia no mês de março de 2025, sem qualquer comunicação prévia à
genitora. Após constatar o crédito a menor, a reclamante buscou
esclarecimentos junto à empresa, obtendo resposta no mês de abril de
2025, no sentido de que o valor depositado em dezembro de 2024 teria
ocorrido em duplicidade, motivo pelo qual se procedeu ao abatimento no
mês de março de 2025 – movs. 1.3 ao 1.9. Tal conduta acarretou atrasos
no adimplemento de obrigações mensais essenciais, notadamente
despesas relacionadas à educação dos menores, circunstância que, por si
só, revela a ocorrência de prejuízos relevantes à esfera pessoal da
reclamante, extrapolando o mero dissabor cotidiano. Diante desse cenário,
resta plenamente justificada a condenação ao pagamento de indenização
por danos morais, em razão da conduta arbitrária perpetrada e de suas
repercussões na dignidade e na estabilidade financeira da parte
reclamante. (...)”.
Por fim, inexistindo qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade
na decisão, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se
impõe.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Volvo do Brasil Veículos Ltda, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator) e Manuela
Tallão Benke.

Curitiba, 28 de agosto de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora