Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo de Instrumento n° 0004678-95.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): DANIEL FRANCISCO SCHOR
Agravado(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e ESTADO DO
PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. CANDIDATO ELIMINADO EM RAZÃO DE
CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA EM EDITAL. PRETENSÃO DE RESERVA
DE VAGA PARA PARTICIPAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE
DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVISAR A CLÁUSULA DE BARREIRA.
VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA
RECLASSIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS ÀS
ETAPAS SUBSEQUENTES. VALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA
RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CELERIDADE E DA
EFICIÊNCIA DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniel Francisco
Achor em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fins
de conferir-lhe reserva de vagas para a realização do Teste de Aptidão Física
(TAF) - etapa posterior à que fora desclassificado do concurso do Corpo de
Bombeiros Militar do Paraná (polo Maringá).
Indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 8.1).
Facultada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos
conclusos.
É o relatório.

VOTO
1. Sustenta a parte agravante que, com a posterior ampliação de
vagas disponíveis no concurso, deveria ter sido revisada a cláusula de barreira
imposta pelo edital 1/2025 no item 8.3.2, a qual impediu a aprovação do
agravante para a próxima fase do certame. A partir disso, pede que lhe seja
reservado o direito de realizar o TAF até que seja julgado de forma final o
mérito da presente demanda.
Sem razão, contudo.
Com a nota obtida pelo agravante na prova objetiva, obteve ele a
452ª colocação. Daí a sua eliminação embasada no subitem 8.3.2 do edital n. 1
/2025, que previu, para o polo escolhido pelo participante (Maringá), o corte na
321ª posição.
Embora o agravante afirme que posterior edital n. 66, de 24 de abril
de 2026, tenha aumentado o número de vagas do concurso - documento esse que
sequer foi juntado aos autos - esse fato não enseja a obrigação, da banca, em
reanalisar a cláusula de barreira já mencionada.
É que a determinação do limite numérico dos candidatos aprovados
para a segunda fase do concurso sequer tem relação necessária com o quantitativo
de vagas que a Administração se dispôs originariamente a prover. Fatores outros
podem influir na maior ou menor amplitude dessa cláusula, como os problemas
logísticos na correção das provas ou mesmo a desnecessidade de manutenção de
cadastro de reserva.
E, considerando ainda a vinculação do certame ao edital, necessário
seria que a reanálise da cláusula fosse prevista pelo instrumento, seja no
edital de abertura (1/2025), seja no edital que informou o aumento do número de
vagas. É certo que, caso essa fosse uma causa para a ampliação da cláusula de
barreira, haveria a manifestação da banca sobre o referido ajuste.
Além disso, acolher a pretensão do agravante geraria instabilidade
na determinação da lista de aprovados, atingindo a celeridade e eficiência do
certame. É que a ampliação das vagas interfere no número de candidatos que terão
o direito adquirido à nomeação; descabe invocá-la para obter a revogação dos
atos de eliminação daqueles que não atingiram a classificação exigida no edital.
É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CLÁUSULA DE
BARREIRA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO ALINHADA AO JULGAMENTO DO RE N.
635.739/AL. CONSÔNANCIA COM DECISÕES DO STJ. I - Na origem,
trata-se de mandado de segurança objetivando conceder o direito
ao impetrante de participar da 2ª etapa de concurso público. No
Tribunal a quo, denegouse a segurança. II - Alinhando-se ao
Supremo Tribunal Federal, que decidiu, no julgamento do RE n.
635.739 /AL, pelo regime da Repercussão Geral, ser válida a
chamada cláusula de barreira, o Superior Tribunal de Justiça
entendeu incidir a referida cláusula para a convocação de
determinado número limite de candidatos para as etapas
subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos
excedentes, não conferindo direito líquido e certo ao candidato
que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a
informação da existência de mais vagas que poderiam ser
oportunamente providas pelo mesmo concurso público. Nesse
sentido: RMS n. 65.540/BA, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 20/4 /2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no
RMS n. 51.590 /MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4 /2020. III - Agravo
interno improvido” (AgInt no RMS n. 69.749/BA, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10
/3/2023, grifei).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
agravo de instrumento.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANIEL FRANCISCO
SCHOR , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator