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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível n° 0006067-41.2025.8.16.0112 RecIno Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Recorrente(s): ELÓI DUNCKE e KELITA ALVES DOS SANTOS Recorrido(s): Rosa Maria Bueno Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL. NULIDADE RECONHECIDA “EX OFFICIO”. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE OPORTUNIZE O CAUCIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso prejudicado. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Antes de se analisar a admissibilidade do recurso inominado, importa reconhecer que o trâmite de origem padece de nulidade e, portanto, deve ser reconhecida de ofício por este Colégio Recursal. Observa-se que iniciada a execução de título extrajudicial, os executados ofereceram embargos à execução (mov. 68.1), cuja peça foi julgada procedente em parte, reconhecendo somente a abusividade dos juros moratórios contratuais (mov. 72.1). Ocorre que a tramitação na origem caminhou em desarmonia com o procedimento traçado pela Lei nº 9.099/95, hipótese que macula completamente a devolução da matéria do presente recurso. É cediço que no âmbito dos Juizados Especiais é necessária a segurança do Juízo para o oferecimento de embargos à execução (Enunciado 117 do FONAJE c/c art. 53, §1º da LJE). De tal modo, evidente que há vício procedimental que enseja nulidade. Elenco os teores do citado texto sumular: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”e da Lei Motriz: “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Sobre a mitigação, deve-se recordar que, no âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o princípio da especialidade, de modo que a regra geral ou outros regramentos incompatíveis com o especial, não podem sobrepor a Lei nº 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). Assim, sendo o caucionamento da execução, requisito necessário para admissibilidade dos embargos do art. 52, IX, da LJE, a tramitação de origem deve ser anulada; cabendo, ao Juízo a quo, receber os embargos de mov. 68 somente após a regular segurança do Juízo. Outro não é o entendimento desta 1ª Turma Recursal e de outras Turmas Recursais Paranaenses: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL. NULIDADE RECONHECIDA “EX OFFICIO”. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE OPORTUNIZE O CAUCIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002950-88.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.06.2025) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. DISPENSA PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA OPORTUNIZAR O CAUCIONAMENTO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002007-38.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 11.12.2023) RECURSO INOMINADO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO PARA ADMISSIBILIDADE DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE QUE NÃO POSSUI APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. INVALIDAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA LIDE, COM ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS PELO EXECUTADO NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001170-39.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.03.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE OFERECIDA A GARANTIA DE JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. EMBARGOS SEM GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012765- 80.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.07.2024) Acerca dos pedidos subsidiários trazidos pela parte recorrente ao mov. 21/RI, importa recordar que, com a declaração de nulidade dos atos processuais, o Juízo de origem poderá, novamente, debruçar sobre os pontos arguidos nos embargos de mov. 68, cabendo então novo recurso a esta Turma Recursal. Logo, não há que se falar em complementação de valores em sede recursal, e consideração da hipossuficiência dos devedores para mitigação da regra processual. Dito isso, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, voto pela declaração de nulidade dos atos processuais a partir do mov. 69, considerando prejudicado o recurso inominado interposto. Custas na forma da Lei estadual 18.413/14. Diante da prejudicialidade da peça recursal, não há que se falar em honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da LJE. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELÓI DUNCKE, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de KELITA ALVES DOS SANTOS, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime Souza Pinto Sampaio. Curitiba, 06 de novembro de 2026 . Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora GA
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