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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0023702-86.2026.8.16.0019 ED
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Embargante: SANDRA DE OLIVEIRA
Embargada: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E
ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO
QUANTO À CONCLUSÃO DA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Sustenta a embargante a existência de omissão, contradição,
obscuridade e erro de fato no acórdão, ao argumento de que o
colegiado teria aplicado incorretamente as teses firmadas no
IRDR nº 1.676.846-4, deixado de analisar fundamentos invocados
no recurso inominado, interpretado equivocadamente o
depoimento pessoal da autora e deixado de apreciar a
relevância do TAC firmado entre a SANEPAR e o Ministério
Público.
2. Os embargos não comportam acolhimento.
3. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia e
concluiu que o desabastecimento ocorrido no Município de Ponta
Grossa decorreu de situação excepcional e generalizada,
atingindo indistintamente a coletividade, circunstância que,
conforme orientação firmada no IRDR nº 1.676.846-4, não
enseja, por si só, indenização por danos morais, especialmente
na ausência de demonstração de situação concreta apta a
caracterizar abalo extraordinário suportado pela autora.
4. Não há omissão, contradição ou obscuridade quanto à alegada
incidência da tese “e” do IRDR nº 1.676.846-4, tampouco em
relação ao TAC firmado entre a SANEPAR e o Ministério Público.
Embora a embargante sustente que as interrupções decorreram do
aumento de consumo ocasionado pelas altas temperaturas e que a
concessionária teria reconhecido falhas no abastecimento, o
acórdão não afastou a responsabilidade da ré exclusivamente
com fundamento em fortuito externo, mas concluiu, de forma
expressa e fundamentada, pela ausência de demonstração de dano
moral indenizável no caso concreto. Ademais, o eventual
reconhecimento institucional de intercorrências na prestação
do serviço não implica automática configuração do dever de
indenizar em favor de cada consumidor individualmente
considerado, permanecendo necessária a verificação dos
pressupostos da responsabilidade civil, o que foi devidamente
analisado pelo colegiado.
5. Tampouco se verifica erro de fato na apreciação da prova
oral. Em audiência, ao ser questionada acerca do período de
desabastecimento em sua residência, uma vez que na petição
inicial constava que teria ficado entre 13 de fevereiro e 22
de março sem água em sua residência, totalizando 34 dias
(mov. 51.2, 00:07:30), a própria autora afirmou que “o que
faltou mesmo foram esses 4 dias”, esclarecendo que, nos demais
períodos, havia oscilações e retornos do abastecimento,
concluindo que “só 4 dias que faltou faltado”. Assim,
inexistiu equívoco na compreensão do contexto fático retratado
no acórdão, que registrou a ocorrência de interrupção contínua
por aproximadamente quatro dias, acompanhada de
restabelecimento intermitente e baixa pressão nos períodos
anteriores.
6. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em
tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos
declaratórios, revelando apenas o inconformismo com o
resultado do julgamento, sendo evidente a pretensão de
rediscussão do mérito da decisão.
7. No mais, como resulta do art. 1.025 do CPC, as questões
suscitadas pela parte embargante já se consideram
prequestionadas.
8. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
presentes embargos, nos termos da ementa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANDRA DE OLIVEIRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
02 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator