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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravo Interno Cível n° 0004699-71.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand
Agravante(s): CLEBER MARCOS POLIANI
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE
INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR
A IMPETRAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA, EM
RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL MANIFESTAMENTE
INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por Cleber Marcos Poliani em
face da decisão monocrática deste relator que indeferiu liminarmente a petição
inicial do mandado de segurança, em razão da ausência de interesse de agir da
parte impetrante.
Em suas razões recursais, requer:a) a concessão dos benefícios da
justiça gratuita diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira; e
b) a reforma da decisão agravada, para afastar a condenação ao pagamento das
custas processuais.
Oportunizada a apresentação das contrarrazões.
É o relatório. Decido.
Voto
1. O recurso não merece provimento.
2. Inicialmente, cumpre esclarecer que na decisão monocrática que
indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, consignou-se a
seguinte fundamentação:
"O mandado de segurança possui cabimento excepcional no âmbito
dos Juizados Especiais, sendo admitido apenas quando
inexistente recurso próprio apto à tutela do direito alegado,
desde que demonstrados direito líquido e certo e a ocorrência
de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como
coatora.
No caso em exame, não se verifica ilegalidade ou teratologia na
decisão impugnada, a qual, ao apreciar as provas apresentadas
pelo impetrante, indeferiu, de forma motivada, o pedido de
concessão da gratuidade da justiça (evento 8)."
Com efeito, o simples indeferimento do pedido de gratuidade de
justiça pelo Juízo de origem não autorizava a impetração de ação constitucional,
porquanto a matéria poderia ser reapreciada pela Turma Recursal por ocasião do
exame da admissibilidade do recurso inominado.
Tanto é assim que, ao indeferir liminarmente a petição inicial do
mandado de segurança, determinei, no item 4 da decisão, que a autoridade
apontada como coatora promovesse a intimação da parte recorrida, caso
necessário, para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado e,
posteriormente, remetesse os autos à Turma Recursal para apreciação definitiva
da admissibilidade recursal(evento 8).
Desse modo, seria plenamente possível a análise, por esta Turma, de
todos os pressupostos objetivos e subjetivos, inclusive do preparo e do próprio
pedido de concessão da justiça gratuita.
Ocorre que, em vez de utilizar a via recursal adequada, a parte
agravante optou pela impetração de ação constitucional manifestamente incabível,
circunstância que ensejou o indeferimento liminar da inicial e, por
consequência, a condenação ao pagamento das custas processuais.
Além disso, ainda que o mérito do pedido de assistência judiciária
gratuita fosse analisado, os elementos constantes dos autos não evidenciam a
alegada hipossuficiência financeira.
Conforme consignado na decisão agravada:
"Conforme se extrai do evento 66.3 dos autos principais, o
comprovante de renda do impetrante não contempla, em seu
cálculo líquido, os descontos relativos a empréstimos
contraídos junto ao Banco Bradesco, Senff e PKL Cartão, os
quais totalizam R$ 2.975,92. Todavia, tais despesas não possuem
o condão de reduzir a capacidade contributiva para fins de
concessão do benefício, uma vez que se tratam de obrigações
voluntariamente assumidas.
Ademais, da análise da Declaração de Imposto de Renda (evento
73.6), verifica-se não apenas a percepção de rendimentos
incompatíveis com a alegada hipossuficiência, como também a
existência de bens e direitos no montante de R$ 180.725,95."
Assim, não se verifica qualquer fundamento capaz de justificar a
reforma da decisão agravada, seja quanto ao indeferimento liminar da inicial do
mandado de segurança, seja quanto à condenação ao pagamento das custas
processuais, uma vez que a utilização de via processual manifestamente
inadequada deu causa à extinção do feito.
3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e
negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada,
tanto no que se refere ao indeferimento liminar da petição inicial quanto à
condenação ao pagamento das custas processuais.
Intimem-se.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLEBER
MARCOS POLIANI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.

18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator