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Processo:
0003225-79.2024.8.16.0191
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
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| Órgão Julgador:
3ª Turma Recursal |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM REVENDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRATADO NO PRÓPRIO PONTO DE VENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVENDA ATUANDO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATOS CONEXOS, COLIGADOS E INTERDEPENDENTES. ART. 54-F, INCISOS I E II, DO CDC (LEI Nº 14.181/2021). AUSÊNCIA DE ENTREGA E DE TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. VÍCIO NÃO SANADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS (ENTRADA E PARCELAS QUITADAS). DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO COMO CONTRAPARTIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM DE R$ 2.000,00 MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto pela instituição financeira, na qualidade de sucessora processual do banco originalmente demandado, contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela consumidora, em razão da não transferência, por mais de três anos, da documentação do veículo adquirido em 10/05/2021 mediante compra e venda celebrada com a revenda corré, com financiamento concedido pela instituição financeira. 2. A sentença declarou a rescisão do contrato de compra e venda e, por coligação, do financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 0001072748), condenou solidariamente a revenda, seu sócio e a instituição financeira à restituição de R$ 29.049,30 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, e extinguiu o feito quanto ao corréu remanescente. 3. O recorrente sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por atuar exclusivamente como fornecedor de crédito, e a ausência de interesse processual da autora, por falta de tentativa prévia de solução extrajudicial; no mérito, alega inexistência de nexo causal e de dano moral que lhe seja imputável, bem como pede, subsidiariamente, o abatimento de valor a título de uso do veículo. Requer a reforma integral da sentença quanto à sua responsabilização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira que concede crédito vinculado à aquisição de veículo, no próprio estabelecimento da revenda parceira, é parte legítima e solidariamente responsável pelos efeitos da rescisão do contrato de compra e venda; (ii) saber se a ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial afasta o interesse processual da parte autora; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da condenação por danos morais e da restituição dos valores pagos, tal como fixadas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Nos termos do art. 54-F, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei nº 14.181/2021), consideram-se coligados o contrato principal de fornecimento e o contrato de crédito que lhe garanta o financiamento quando o fornecedor do crédito recorre aos serviços do fornecedor do produto para a preparação do contrato, ou oferece o crédito no local da atividade empresarial deste, hipótese que se amolda ao caso, em que o próprio recorrente reconhece, em suas razões recursais, que a revenda atuava como correspondente bancário, encaminhando a documentação para aprovação do financiamento no próprio ato da venda. 6. A coligação contratual atrai a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC), de modo que a rescisão do contrato principal por inadimplemento do dever de entrega da documentação, incontroverso nos autos, implica, de pleno direito, a resolução do contrato de crédito coligado (art. 54-F, § 4º, do CDC), ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de regresso contra o fornecedor do produto. 7. O interesse processual não pressupõe o esgotamento de vias administrativas, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e a pretensão resistida está evidenciada pela própria contestação e pelo recurso apresentados pelo banco recorrente; precedente de Tribunal de outro Estado não possui efeito vinculante sobre esta jurisdição. 8. A retenção da documentação de transferência, apesar das reiteradas tentativas de solução amigável, extrapola o mero dissabor cotidiano e autoriza a manutenção do dano moral fixado, cujo quantum (R$ 2.000,00) não foi objeto de impugnação específica quanto à proporcionalidade. 9. A restituição de valores foi corretamente limitada, na sentença, aos montantes comprovadamente pagos pela consumidora (entrada e parcelas quitadas). IV. DISPOSITIVO. 10. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003225-79.2024.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003341-86.2025.8.16.0147 Recurso Inominado Cível n° 0003341-86.2025.8.16.0147 RecIno Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Recorrente(s): HADASSA COMÉRCIO, SERVIÇOS E VIAGENS LTDA Recorrido(s): Kely Cristina Liberato Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DA VIAGEM DEZ DIAS ANTES DO EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERNATIVA CONCRETA E EQUIVALENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM CONTRATADA COM MAIS DE UM ANO DE ANTECEDÊNCIA E PROGRAMADA PARA O PERÍODO DE FÉRIAS DA CONSUMIDORA. FRUSTRAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela agência de turismo contra sentença que a condenou à restituição dos valores despendidos com pacote turístico não usufruído e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração da data da viagem configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso está limitado ao capítulo da sentença que reconheceu os danos morais, razão pela qual permanece incontroversa a condenação à restituição dos danos materiais. 4. A recorrente não comprovou a ocorrência do alegado overbooking, tampouco demonstrou a oferta de nova data concreta e equivalente à originalmente contratada. 5. A alteração comunicada apenas dez dias antes do embarque inviabilizou viagem internacional contratada com mais de um ano de antecedência e programada para o período de férias da consumidora, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. Embora configurado o dano moral, a consumidora foi informada antes do embarque, sem deslocamento frustrado ao aeroporto, espera prolongada, pernoite forçado, perda de conexão ou demonstração de consequências profissionais, econômicas ou clínicas mais graves. 6. Considerando, de um lado, a frustração integral da viagem internacional planejada com antecedência e vinculada ao período de férias da consumidora e, de outro, a comunicação anterior ao embarque e a ausência de consequências de maior gravidade, mostra-se adequada a redução da indenização de R$ 8.000,00 para R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00, mantidos os demais termos da sentença. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do Fonaje: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto por Hadassa Comércio, Serviços e Viagens Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, condenando a recorrente à restituição de R$ 10.095,00, correspondente aos valores despendidos com o pacote turístico e a hospedagem contratada para viabilizar o embarque, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta, em síntese, que não houve cancelamento do pacote turístico, mas apenas alteração da data da viagem em razão de overbooking aéreo, circunstância prevista contratualmente. Alega que disponibilizou alternativas à consumidora e que o simples inadimplemento contratual não configura dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização para R$ 2.000,00. O recurso está limitado ao capítulo da sentença que reconheceu os danos morais, razão pela qual permanece incontroversa a condenação à restituição dos danos materiais. É incontroverso que a autora contratou pacote turístico internacional para a Itália, com viagem prevista para o período de 14 a 21 de setembro de 2025, e que, em 4 de setembro de 2025, apenas dez dias antes do embarque, foi informada de que a viagem não seria realizada na data contratada. O contrato foi celebrado em junho de 2024 e abrangia passagens aéreas, hospedagem, café da manhã, roteiro, guia, transfer, seguro e assistência durante a viagem. Embora a recorrente atribua a alteração ao alegado overbooking aéreo, não apresentou documento emitido pela companhia aérea, bilhete em nome da autora, localizador de reserva ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a efetiva ocorrência do fato. Também não comprovou qual nova data teria sido oferecida à consumidora, tampouco que a alternativa respeitava os limites temporais previstos no próprio contrato e preservava os serviços originalmente contratados. A recorrente não atuou como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, pois comercializou pacote turístico completo, composto por transporte aéreo, hospedagem, café da manhã, roteiro, guia, transfer, seguro e assistência durante a viagem. Desse modo, integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelas falhas relacionadas à organização e à execução dos serviços ofertados, não sendo lícito transferir à consumidora os riscos inerentes à atividade empresarial ou à escolha de seus parceiros comerciais. Ainda que o mero inadimplemento contratual não seja suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, as circunstâncias concretas ultrapassam os dissabores cotidianos. A viagem internacional foi contratada com mais de um ano de antecedência, estava vinculada ao período de férias da autora e acabou inviabilizada apenas dez dias antes do embarque, sem comprovação do motivo apresentado pela recorrente ou da oferta de alternativa concreta e equivalente. A frustração integral da viagem, somada à proximidade da data do embarque, à ausência de assistência adequada e à falta de comprovação da justificativa invocada, caracteriza dano moral indenizável. Por outro lado, assiste parcial razão à recorrente quanto ao valor da indenização. Embora estejam presentes circunstâncias relevantes capazes de configurar dano moral, observa-se que a autora foi informada da alteração antes do embarque, não havendo deslocamento frustrado até o aeroporto, espera prolongada, abandono, pernoite forçado, perda de conexão ou necessidade de aquisição emergencial de novas passagens. Também não foi demonstrada repercussão profissional, econômica ou clínica mais grave decorrente do ocorrido. Esses elementos justificam a redução do valor fixado na origem, mas não autorizam sua diminuição para o patamar de R$ 2.000,00 pretendido pela recorrente. Isso porque a falha não se limitou a uma alteração pontual de horário ou itinerário. Houve a frustração integral de viagem internacional contratada com mais de um ano de antecedência, programada especificamente para o período de férias da consumidora e inviabilizada quando faltavam apenas dez dias para o embarque. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão dos transtornos efetivamente demonstrados, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputa-se mais adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00, quantia suficiente para compensar os transtornos suportados pela autora e cumprir a função pedagógica da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 4.000,00, mantendo-se a sentença nos demais termos. Diante do êxito recursal, ainda que parcial, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL n.º 3.874/PR (Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe 5/3 /2024). Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HADASSA COMÉRCIO, SERVIÇOS E VIAGENS LTDA , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke. 13 de novembro de 2026 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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