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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003225-79.2024.8.16.0191
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM REVENDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRATADO NO PRÓPRIO PONTO DE VENDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVENDA ATUANDO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATOS CONEXOS, COLIGADOS E INTERDEPENDENTES. ART. 54-F, INCISOS I E II, DO CDC (LEI Nº 14.181/2021). AUSÊNCIA DE ENTREGA E DE TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. VÍCIO NÃO SANADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS (ENTRADA E PARCELAS QUITADAS). DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO COMO CONTRAPARTIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM DE R$ 2.000,00 MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto pela instituição financeira, na qualidade de sucessora processual do banco originalmente demandado, contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela consumidora, em razão da não transferência, por mais de três anos, da documentação do veículo adquirido em 10/05/2021 mediante compra e venda celebrada com a revenda corré, com financiamento concedido pela instituição financeira. 2. A sentença declarou a rescisão do contrato de compra e venda e, por coligação, do financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 0001072748), condenou solidariamente a revenda, seu sócio e a instituição financeira à restituição de R$ 29.049,30 e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, e extinguiu o feito quanto ao corréu remanescente. 3. O recorrente sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por atuar exclusivamente como fornecedor de crédito, e a ausência de interesse processual da autora, por falta de tentativa prévia de solução extrajudicial; no mérito, alega inexistência de nexo causal e de dano moral que lhe seja imputável, bem como pede, subsidiariamente, o abatimento de valor a título de uso do veículo. Requer a reforma integral da sentença quanto à sua responsabilização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira que concede crédito vinculado à aquisição de veículo, no próprio estabelecimento da revenda parceira, é parte legítima e solidariamente responsável pelos efeitos da rescisão do contrato de compra e venda; (ii) saber se a ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial afasta o interesse processual da parte autora; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da condenação por danos morais e da restituição dos valores pagos, tal como fixadas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Nos termos do art. 54-F, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei nº 14.181/2021), consideram-se coligados o contrato principal de fornecimento e o contrato de crédito que lhe garanta o financiamento quando o fornecedor do crédito recorre aos serviços do fornecedor do produto para a preparação do contrato, ou oferece o crédito no local da atividade empresarial deste, hipótese que se amolda ao caso, em que o próprio recorrente reconhece, em suas razões recursais, que a revenda atuava como correspondente bancário, encaminhando a documentação para aprovação do financiamento no próprio ato da venda. 6. A coligação contratual atrai a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC), de modo que a rescisão do contrato principal por inadimplemento do dever de entrega da documentação, incontroverso nos autos, implica, de pleno direito, a resolução do contrato de crédito coligado (art. 54-F, § 4º, do CDC), ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de regresso contra o fornecedor do produto. 7. O interesse processual não pressupõe o esgotamento de vias administrativas, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e a pretensão resistida está evidenciada pela própria contestação e pelo recurso apresentados pelo banco recorrente; precedente de Tribunal de outro Estado não possui efeito vinculante sobre esta jurisdição. 8. A retenção da documentação de transferência, apesar das reiteradas tentativas de solução amigável, extrapola o mero dissabor cotidiano e autoriza a manutenção do dano moral fixado, cujo quantum (R$ 2.000,00) não foi objeto de impugnação específica quanto à proporcionalidade. 9. A restituição de valores foi corretamente limitada, na sentença, aos montantes comprovadamente pagos pela consumidora (entrada e parcelas quitadas). IV. DISPOSITIVO. 10. Recurso conhecido e desprovido.